Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804080-16.2025.8.14.0039 REQUERENTE: J. L. C. PAPELARIA LTDA - EPP Endereço: Nome: J. L. C. PAPELARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 114, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por L C POZZER LTDA (nome fantasia "Papelaria Dinâmica", cadastrada no PJe sob a denominação J. L. C. PAPELARIA LTDA – EPP) em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz a parte autora, em síntese, que o AINF foi lavrado sob o fundamento de que teria deixado de recolher ICMS resultante de operações não escrituradas nos livros fiscais, após o não atendimento da carta de autorregularização nº 082024210000010-6, tendo a fiscalização constatado entradas e saídas tributadas em todos os meses fiscalizados, transmissão de DIEF "sem movimento" nos meses de agosto a dezembro de 2023 e pagamentos parciais de ICMS normal (código de receita 1131). Relata que, por falhas internas de sua contabilidade, não respondeu à carta de autorregularização e perdeu o prazo de impugnação administrativa, de modo que o débito passou a constar como vencido no sistema da SEFA. Sustenta que incorreu em mero erro de escrituração das DIEFs, enviadas zeradas, e que a fiscalização considerou apenas as notas fiscais de saída (NF-e e NFC-e), desconsiderando os créditos das entradas e do ICMS recolhido a título de antecipação especial, cuja soma com o ICMS recolhido alcançaria aproximadamente R$ 263.560,90. Afirma ter promovido a retificação das DIEFs e da escrituração fiscal digital após tomar conhecimento do erro, de modo que, à luz do princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF), não haveria descumprimento de obrigação principal, mas, quando muito, de obrigação acessória. Para comprovar o alegado, juntou procuração (ID 146957448), atos constitutivos (ID 146957449), planilha de revisão do auto de infração (ID 146957453), DIEF retificadora (ID 146957455), recibos de entrega da EFD ICMS (ID 146957457), cópia do AINF (ID 146957458), extrato de débitos – CVIT (IDs 146957460 e 146973834) e nota explicativa contábil subscrita por contador (ID 146957481). Quanto à urgência, alegou estar impossibilitada de obter certidão de regularidade fiscal, o que lhe acarretaria restrições de crédito, dificuldades com fornecedores, risco de apreensão de mercadorias e, sobretudo, impedimento de participar de licitações, juntando os editais dos Pregões Eletrônicos nº 007/2025 (Município de Aurora do Pará) e nº 009/2025 (Município de Paragominas) (IDs 146957465 e 146957472), o Contrato nº 545/2024 (ID 146957475), cujo item 6.8 condiciona o pagamento à apresentação de certidões, e as Notas Fiscais nº 61379 e 61380, emitidas em favor do Fundo Municipal de Educação de Paragominas (IDs 146957478 e 146957479). Requereu, em tutela de urgência: a garantia de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN; que fosse obstada a apreensão de mercadorias nas barreiras fiscais em razão da situação de "ativo não regular"; que fosse obstado o protesto do crédito tributário. No mérito, pediu a anulação do crédito tributário lançado no AINF nº 082025510000003-5, com a condenação do réu em honorários e no reembolso das custas. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.984,91. Pela decisão de ID 148140592, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o ESTADO DO PARÁ: se abstivesse de impedir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa relativamente ao débito do AINF nº 082025510000003-5, enquanto perdurasse a controvérsia judicial; se abstivesse de promover a apreensão de mercadorias da autora nas barreiras fiscais sob o argumento de sua classificação como "ativo não regular", exclusivamente em razão do débito discutido; se abstivesse de protestar o referido crédito tributário enquanto não transitada em julgado a demanda. O réu foi intimado da decisão por e-mail em 11/07/2025 (IDs 148265749 e 148265750) e citado eletronicamente (IDs 148211860 e 148222356). O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação (ID 149270138), sustentando, em síntese: a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, notadamente do auto de infração, e a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (art. 204 do CTN), cabendo à autora o ônus de prova inequívoca em sentido contrário, do qual não teria se desincumbido; a impossibilidade de retificação da DIEF após a notificação do lançamento e a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, invocando o AREsp 1.198.958/ES do STJ; que a própria autora reconheceu ter deixado de responder à carta de autorregularização sem motivo aparente. Requereu a revogação da liminar, a improcedência dos pedidos e o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ressaltando, para a hipótese de condenação, a isenção de custas do ente público. A contestação foi certificada tempestiva (ID 149355964). O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (IDs 154417427 e 154417428), distribuído no Tribunal de Justiça sob o nº 0816917-26.2025.8.14.0000, não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ou de julgamento do recurso. Em réplica (ID 154652962), a autora reiterou que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e foi afastada pela prova documental, destacando as DIEFs retificadas (ID 146957455) e os recibos de entrega das EFDs referentes a todos os períodos autuados (ID 146957457). Quanto à vedação do art. 147, § 1º, do CTN, sustentou que o próprio precedente invocado pelo réu ressalva o direito do contribuinte de demonstrar, administrativa ou judicialmente, o erro em que se fundou a declaração original, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição e à legalidade tributária. Pugnou pela confirmação da tutela e pela procedência integral. Em 15/09/2025 (ID 156717935), a autora noticiou o descumprimento da tutela, informando que, após a ciência da decisão, o réu lavrou 17 (dezessete) autos de infração no posto fiscal da CECOMT Itinga, para exigência antecipada de ICMS sobre mercadorias a ela destinadas, ao fundamento de sua situação de "ativo não regular" (IDs 156720388 a 156720429). Requereu a intimação do réu para se abster de tais lavraturas, a anulação dos termos lavrados e a fixação de multa diária. Em 26/11/2025 (ID 161947368), a autora reiterou a alegação de descumprimento, aduzindo que o débito permanecia em aberto no sistema da SEFA (CVIT de ID 161947373, com valor atualizado de R$ 292.634,60) e que estava impedida de obter o regime tributário diferenciado de informática em razão da situação "ativo não regular" (ID 161947372). Requereu a suspensão dos débitos no sistema sob pena de multa diária. Em 27/01/2026 (ID 166522066), a autora noticiou nova autuação nas mesmas circunstâncias (AINF nº 352026510000297-0 – ID 166522075), juntando consulta cadastral e relatório de motivo da situação fiscal indicando como causa da irregularidade a dívida ativa de ICMS referente a 01/2025 (IDs 166522072 e 166522073) e novo CVIT (ID 166522076), pleiteando a suspensão dos débitos no sistema da SEFA em 24 horas, sob pena de multa diária. Pelo despacho de ID 173696551, determinou-se a intimação do réu para se manifestar sobre as alegações de descumprimento. O réu requereu prorrogação de prazo (ID 173950151) e, em 05/05/2026, informou que a liminar foi e está sendo integralmente cumprida (ID 174873625), juntando cópia do processo administrativo eletrônico nº 2025/3026799 (IDs 174873626 a 174873631), do qual constam: o registro, em 17/07/2025, da proteção do débito no sistema e-Sefa para fins de emissão de certidão de regularidade; a emissão, na mesma data, da certidão positiva com efeitos de negativa nº 702025081641111-2, válida até 13/01/2026; a comunicação da decisão às unidades de controle de mercadorias em trânsito; o registro da ação no módulo de ações judiciais do SIAT; e manifestação técnica da CECOMT Itinga, de 01/05/2026, afirmando que a fiscalização se limitou à lavratura de autos de infração para constituição do crédito, sem retenção ou apreensão das mercadorias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente documental e de direito, tendo o réu requerido expressamente o julgamento antecipado (ID 149270138) e a autora, em réplica, se limitado a pugnar pela procedência com base na prova já produzida (ID 154652962). Os documentos dos autos são suficientes para a formação do convencimento. Registro, por oportuno, que a divergência entre a denominação cadastrada no PJe (J. L. C. PAPELARIA LTDA – EPP) e a constante da inicial, da procuração e do auto de infração (L C POZZER LTDA) não traz qualquer prejuízo, pois se trata da mesma pessoa jurídica, identificada pelo mesmo CNPJ nº 34.848.473/0001-65 (IDs 146957448, 146957449 e 146957458). Não há preliminares a examinar. Passo ao mérito. 2.2. Do cabimento da ação anulatória e da relatividade da presunção de legitimidade do lançamento A ausência de impugnação administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito não impedem o controle judicial do lançamento. A Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), e o art. 38 da Lei nº 6.830/80 admite expressamente a ação anulatória do ato declarativo da dívida, sendo inexigível o depósito prévio como condição de admissibilidade, nos termos da Súmula Vinculante 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário." De outro lado, assiste razão ao réu ao afirmar que o lançamento goza de presunção de legitimidade e que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Tal presunção, porém, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo (art. 204, parágrafo único, do CTN), incumbindo à autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A questão central, portanto, é saber se a prova documental produzida pela autora é apta a infirmar, total ou parcialmente, o lançamento. 2.3. Do art. 147, § 1º, do CTN e da possibilidade de demonstração judicial do erro O art. 147, § 1º, do CTN dispõe que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." O dispositivo disciplina a eficácia da retificação espontânea perante a Administração, não o direito de o contribuinte submeter ao Judiciário a prova de que o lançamento foi efetuado sobre base fática equivocada. Assim, as DIEFs e EFDs transmitidas pela autora em maio de 2025, após a notificação do AINF e a inscrição em dívida ativa, não têm o efeito de, por si sós, desconstituir o crédito ou vincular o Fisco. Contudo, nada impede que tais documentos, somados aos demais elementos dos autos, sirvam como prova do erro em que incorreu a declaração original e, consequentemente, do vício material do lançamento. Prevalece, no ponto, o princípio da verdade material, que orienta o próprio dever de revisão do lançamento quando comprovada a inexatidão das declarações (arts. 145 e 149 do CTN). O precedente invocado por ambas as partes (STJ, AREsp 1.198.958/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/05/2022, DJe 09/06/2022), embora afirme a inviabilidade da declaração retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa, ressalva expressamente que, superada essa possibilidade, o contribuinte pode exercer seu direito de petição na esfera administrativa ou judicial para demonstrar o erro em que se fundou a declaração originária. É exatamente essa a via eleita pela autora. Rejeito, portanto, a tese de que a retificação extemporânea impediria, de forma absoluta, o exame judicial da higidez do lançamento. 2.4. Do direito ao crédito de ICMS e seus requisitos O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 155, § 2º, I, da CF; arts. 19 e 20 da LC nº 87/96). O direito ao crédito, contudo, não é incondicionado. Nos termos do art. 23 da LC nº 87/96, "o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação", e, conforme seu parágrafo único, "o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento." O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que o direito ao crédito se ancora na efetiva realidade da operação comercial, entendimento que culminou na Súmula 509: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010 – Tema 272). No caso, os créditos invocados decorrem de notas fiscais de entrada emitidas em 2023 e de recolhimentos de ICMS por antecipação especial efetuados ao próprio Estado do Pará no mesmo período, tendo a escrituração substituta sido transmitida em maio de 2025 (ID 146957457), portanto dentro do prazo quinquenal do art. 23, parágrafo único, da LC nº 87/96. Resta verificar se a prova é suficiente quanto à existência e ao montante desses créditos em cada período autuado. 2.5. Do exame da prova no caso concreto O próprio AINF delimita a origem da autuação ao registrar que houve "transmissão de DIEF sem movimento nos meses de agosto a dezembro/23" e pagamentos parciais de ICMS em todos os meses fiscalizados (ID 146957458). Isto é, as DIEFs dos meses de maio e junho de 2023 não foram transmitidas zeradas. O confronto entre o demonstrativo do AINF (ID 146957458) e a planilha apresentada pela própria autora (ID 146957453) revela dado decisivo, que pode ser assim sintetizado: Quanto aos meses de agosto a dezembro de 2023, o imposto lançado corresponde exatamente à diferença entre o ICMS devido pelas saídas e o ICMS recolhido, sem dedução de qualquer crédito. A fiscalização não glosou créditos por inidoneidade documental ou por qualquer outro fundamento material; simplesmente não os computou porque as DIEFs desses meses foram transmitidas sem movimento. A omissão, portanto, decorreu exclusivamente do erro na obrigação acessória, e não da inexistência dos créditos. Essa conclusão é reforçada pelo tratamento dado pelo próprio Fisco aos meses de maio e junho de 2023, em que as DIEFs não estavam zeradas. Nesses períodos, o imposto lançado coincide exatamente com o saldo obtido após a dedução do ICMS recolhido e dos créditos de entradas e de antecipação especial, ou seja, a autoridade fiscal reconheceu e abateu créditos da mesma natureza dos ora invocados. A metodologia do lançamento, assim, admite tais créditos, e sua desconsideração nos meses seguintes revela erro de fato na base do lançamento, apurável pelo exame dos documentos fiscais (art. 149, IV, do CTN). A escrituração fiscal digital substituta, transmitida ao SPED e registrada pelos recibos oficiais (ID 146957457), aponta no mesmo sentido: nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2023, o ICMS a recolher apurado após os créditos das entradas (R$ 9.512,30, R$ 12.956,75, R$ 2.347,33 e R$ 18.778,70, respectivamente) é inferior ao valor efetivamente recolhido em cada mês, e, em outubro de 2023, não há imposto a recolher, mas saldo credor de R$ 1.077,13. Já em maio e junho de 2023, a própria EFD aponta ICMS a recolher de R$ 21.429,93 e R$ 31.849,37, superior ao recolhido, com diferença praticamente idêntica ao imposto lançado. A prova, em seu conjunto, é coerente e convergente, e corroborada pela nota explicativa contábil (ID 146957481). Importante destacar que o réu, embora intimado e tendo à sua disposição, em seus próprios sistemas, as notas fiscais eletrônicas de entrada, os recolhimentos de antecipação especial e a escrituração transmitida, não impugnou especificamente nenhum dos valores apresentados, não apontou inidoneidade de qualquer documento, nem requereu produção de prova, optando por defesa restrita à presunção de legitimidade e à vedação formal do art. 147, § 1º, do CTN, além de pleitear o julgamento antecipado. Ainda que não se apliquem à Fazenda Pública os efeitos da presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, dada a indisponibilidade do interesse (art. 345, II, do CPC), a prova documental produzida pela autora, por sua consistência interna e pela coincidência com a própria metodologia do lançamento, é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do AINF quanto aos períodos de agosto a dezembro de 2023. Por consequência, inexistindo imposto devido nesses meses, é insubsistente também a multa de 40% prevista no art. 78, I, "c", da Lei Estadual nº 5.530/89, aplicada sobre o imposto lançado, bem como os juros correspondentes, por serem acessórios do principal. Registro que o reconhecimento da insubsistência do lançamento não implica juízo sobre eventuais consequências do descumprimento das obrigações acessórias, cuja apuração é atividade administrativa privativa (art. 142 do CTN) e não constitui objeto desta demanda. Situação diversa ocorre quanto aos meses de maio e junho de 2023. Nesses períodos, não houve créditos desconsiderados, e a planilha juntada pela própria autora (ID 146957453), na coluna de "Total ICMS não recolhido", confirma os exatos valores de R$ 7.776,44 e R$ 13.888,07 apurados pelo Fisco, somando R$ 21.664,51, o que é igualmente confirmado pelas EFDs substitutas (ID 146957457). Quanto a essa parcela, portanto, a autora não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de legitimidade do lançamento; ao contrário, sua própria documentação a confirma. O pedido de anulação, nessa extensão, é improcedente. Por fim, a anulação parcial não compromete a higidez do título quanto à parcela remanescente, pois a exclusão dos períodos anulados se faz por simples cálculo aritmético, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 249, segundo a qual o excesso de cobrança passível de decote por simples cálculo não acarreta a nulidade da CDA, que subsiste pelo saldo devido. 2.6. Da tutela de urgência e das alegações de descumprimento O reconhecimento da insubsistência do crédito relativo aos meses de agosto a dezembro de 2023, em cognição exauriente, confirma a probabilidade do direito quanto a essa parcela, devendo a tutela deferida na decisão de ID 148140592 ser mantida nessa extensão, com eficácia imediata (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Em relação aos meses de maio e junho de 2023, contudo, a cognição exauriente revelou a inexistência do direito alegado, razão pela qual a tutela deve ser revogada nessa parte (art. 296 do CPC), ficando o réu autorizado a adotar as medidas legais de cobrança quanto à parcela remanescente. Quanto às alegações de descumprimento (IDs 156717935, 161947368 e 166522066), os documentos apresentados pelo réu (ID 174873626) demonstram que, em 17/07/2025, seis dias após a intimação, a SEFA registrou a proteção do débito no sistema e-Sefa e emitiu certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora, comunicando a decisão às unidades de controle de mercadorias em trânsito, o que atende aos itens 1 e 3 da tutela. Os autos de infração lavrados pela CECOMT Itinga (IDs 156720388 a 156720429 e 166522075), por sua vez, constituem lançamentos autônomos de ICMS por antecipação especial, referentes a operações de 2025 e 2026, cuja validade não integra o objeto desta ação, delimitado pelo pedido inicial (arts. 141 e 492 do CPC), devendo ser discutida pela via própria. Não há nos autos prova de que as mercadorias tenham sido efetivamente retidas ou apreendidas, conduta vedada pela tutela e pela Súmula 323 do STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"). Não obstante, é certo que o crédito com exigibilidade suspensa (art. 151, V, do CTN) não pode fundamentar restrições cadastrais ou sanções indiretas em desfavor do contribuinte, de modo que, mantida a tutela quanto à parcela anulada, essa parcela não poderá servir de fundamento para a classificação da autora como "ativo não regular". Quanto à parcela mantida, por outro lado, a exigibilidade é restabelecida com esta sentença. Nesse contexto, não se verifica recalcitrância que justifique a imposição de multa coercitiva (art. 537 do CPC), e os pedidos de anulação dos autos de infração de trânsito exorbitam os limites objetivos da lide, motivo pelo qual devem ser indeferidos. 2.7. Dos ônus sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas do processo quem deu causa à sua instauração. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 143, firmou que, quando o cancelamento do débito decorre de erro do próprio contribuinte em suas declarações, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, sendo relevante verificar se a retificação foi apresentada antes ou depois da cobrança. No caso, a própria autora reconhece, na inicial (ID 146955087) e na réplica (ID 154652962), que transmitiu as DIEFs zeradas por falha de sua contabilidade, que deixou de atender à carta de autorregularização que lhe oportunizava esclarecer os fatos antes da autuação e que perdeu o prazo de impugnação administrativa, somente retificando sua escrituração em maio de 2025, após a lavratura do AINF e a inscrição em dívida ativa. O Fisco, por sua vez, lançou o tributo com base nas informações prestadas pela própria contribuinte, e a resistência oposta nesta demanda fundou-se em tese jurídica legítima (art. 147, § 1º, do CTN). Acresce que a autora sucumbiu integralmente quanto aos meses de maio e junho de 2023. Assim, foi a conduta da autora que deu causa tanto à constituição do crédito quanto à necessidade de propositura desta ação, devendo ela suportar integralmente as custas e os honorários advocatícios, a despeito do êxito parcial. 2.8. Do reexame necessário A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela autora (parcela anulada, de R$ 217.113,03 na data da lavratura) é manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (ID 146955087), para: a) ANULAR PARCIALMENTE o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 082025510000003-5, inscrito na CDA nº 2025570246616, exclusivamente quanto aos períodos de referência de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, correspondentes ao imposto original de R$ 137.092,99 e respectivos multa e juros, no total de R$ 217.113,03 na data da lavratura, declarando-o inexigível nessa extensão; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de anulação quanto aos períodos de referência de maio e junho de 2023, correspondentes ao imposto original de R$ 21.664,51, no total de R$ 35.715,19 na data da lavratura, que permanecem hígidos e exigíveis, com os acréscimos legais; c) DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ, após o trânsito em julgado, proceda à retificação da inscrição em dívida ativa e da CDA nº 2025570246616, excluindo os valores relativos aos períodos anulados no item "a". CONFIRMO PARCIALMENTE a tutela de urgência deferida na decisão de ID 148140592, mantendo seus efeitos (itens 1, 2 e 3) exclusivamente em relação à parcela do crédito anulada no item "a", que não poderá fundamentar a negativa de certidão de regularidade fiscal, a apreensão de mercadorias, o protesto ou a classificação da autora como "ativo não regular". REVOGO a tutela quanto à parcela relativa aos períodos de maio e junho de 2023. INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de IDs 156717935, 161947368 e 166522066, de anulação dos autos de infração lavrados pela CECOMT Itinga e de fixação de multa coercitiva, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte ré (art. 86, parágrafo único, CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). Comunique-se o teor desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0816917-26.2025.8.14.0000. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
