Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Odilon Alves da Costa em face de Banco do Brasil S.A., resolvendo o mérito da lide. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM NOVO Processo nº: 0800352-51.2026.8.14.1875 REQUERENTE: ODILON ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, LOTE 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasta-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça arguida pela instituição financeira demandada. A parte autora comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto (aposentadoria por idade), não dispondo de recursos expressivos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja presunção relativa de veracidade milita em seu favor, a teor do artigo 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, no primeiro grau do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, o acesso à jurisdição é isento de custas e taxa judiciária, na forma do artigo 54 do referido diploma. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa em matéria fática e jurídica devidamente esclarecida pelos documentos encartados aos autos, revelando-se prescindível a dilação probatória em audiência de instrução ou a colheita de depoimento pessoal da parte promovente, cabendo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias para a solução do litígio, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Validade da contratação, ônus probatório e supressio A lide submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo bancária (Súmula 297 do STJ). Nada obstante a inversão do ônus probatório outrora deferida, a instituição financeira demandada logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito alegado, desincumbindo-se a contento do encargo processual preconizado no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O acervo documental acostado aos autos demonstra de modo seguro a higidez da relação jurídica questionada. A controvérsia inaugural versa sobre a operação nº 113076245 (BB Cred Consig Portabilidade), lançada em 01/08/2022 e averbada em 03/08/2022, no valor de R$ 1.561,78, para pagamento em 82 parcelas de R$ 38,30, que gerou descontos mensais entre 09/2022 e 02/2023 no benefício de aposentadoria por idade nº 159.414.031-3 de titularidade da parte promovente. Restou devidamente comprovado que a referida operação constituiu legítima portabilidade de dívida, regulada pela Resolução BACEN nº 4.292/2013, originária do Banco Agibank S.A. (contrato nº 1229201839). Consoante se extrai dos comprovantes sistêmicos, do registro da intenção de portabilidade nº 7505941 e da Central de Transferência de Crédito (CTC/CIP – NUPortab 202207250000236494397), a dívida pretérita contraída perante a instituição originária foi liquidada diretamente mediante transferência interbancária com assunção do saldo pelo Banco do Brasil S.A., em melhores condições de encargos para o mutuário. Nessa modalidade de portabilidade de crédito, inexiste liberação de quantia em espécie ou crédito adicional ("troco") em favor do contratante, destinando-se o capital mutuado à amortização da obrigação prévia, razão pela qual a ausência de depósito direto na conta do consumidor decorre da própria natureza da operação pactuada. Outrossim, restou evidenciado que a adesão da parte autora foi confirmada mediante emprego de senha pessoal e credenciais eletrônicas de uso individual, não se cogitando de desconhecimento negocial. A relação negocial manteve-se hígida, tendo o saldo daquela portabilidade sido carreado para sucessivos refinanciamentos contratados voluntariamente pela parte consumidora, culminando na celebração da proposta nº 205753524 (BB Renovação Consignação), em 25/02/2026, na qual houve a liberação efetiva de troco de R$ 4.450,00, creditado na conta corrente nº 31.821-3 (agência 3951-9) da parte demandante e sacado em espécie no caixa de atendimento no mesmo dia, confirmando o pleno proveito econômico auferido. Sobre a higidez da contratação demonstrada pela prova documental e pelo repasse financeiro acolhido na conta da parte contratante, colhe-se julgado da 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Pessoa idosa beneficiária do INSS. Contratação contestada. Assinatura manuscrita compatível com o documento de identidade. Comprovante de transferência bancária em favor da Autora. Proveito econômico demonstrado. Tese de analfabetismo funcional afastada. Longo lapso temporal sem impugnação. Supressio. Regularidade da contratação comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº 334030659-0. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado, bem como a existência de eventual fraude na contratação, apta a justificar os pedidos de indenização por dano moral, repetição de indébito e declaração de inexistência da relação obrigacional. III. Razões de decidir 3. O Reclamado comprovou a regularidade da contratação ao apresentar a Cédula de Crédito Bancário assinada de próprio punho pela Autora, cuja grafia coincide com o documento de identificação inserido aos autos, afastando a alegação de analfabetismo funcional formulada apenas em grau recursal. 4. Restou igualmente demonstrado o proveito econômico da consumidora mediante comprovante de transferência (TED) de R$ 316,31 para a conta pessoal da Autora, justificando-se a diferença entre o valor total da operação e o repasse pelo fato de se tratar de refinanciamento. 5. A ausência de impugnação durante cerca de 48 meses de descontos mensais, reforça a presunção de aceitação tácita e atrai a incidência da supressio, inexistindo elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou prática ilícita. IV. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0800132-50.2025.8.14.0012 – Relator(a): TANIA BATISTELLO – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) O entendimento adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará amolda-se perfeitamente à hipótese vertente, porquanto a apresentação da cédula de crédito bancário com assinatura compatível com a carteira de identidade oficial, somada ao repasse e à retenção dos recursos monetários na conta da parte titular, atesta a realidade do mútuo e afasta a alegação de fraude contratual. A alegação de irregularidade formal ou desconhecimento da transação resta frontalmente superada pelos elementos fáticos coligidos. A parte autora é titular de conta bancária aberta em 07/06/2022 perante a instituição requerida, na qual recebe habitualmente seus proventos previdenciários e contratou operações sucessivas de crédito com uso de credenciais e senha. Nesse contexto, incidem na espécie os princípios da boa-fé objetiva, insculpidos nos artigos 113 e 422 do Código Civil, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a figura da supressio. No caso concreto, o contrato originário de portabilidade foi averbado em agosto de 2022, gerando descontos mensais regulares de R$ 38,30 entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023, data em que foi refinanciado e sucedido por novos contratos, até atingir a repactuação operada em fevereiro de 2026. Não obstante a continuidade dos débitos e das sucessivas movimentações bancárias, a parte promovente permaneceu inerte por quase quatro anos, usufruindo dos efeitos da portabilidade e dos refinanciamentos subsequentes, sem formular qualquer questionamento perante a instituição demandada ou buscar canais administrativos, vindo a juízo apenas em junho de 2026. A tolerância prolongada no tempo e a fruição inequívoca dos benefícios contratuais criaram para a instituição financeira a legítima confiança de que as condições ajustadas foram expressamente acolhidas. O exercício tardio da pretensão anulatória revela postura incompatível com a lealdade contratual e com a boa-fé objetiva, atraindo a aplicação da supressio para impedir a desconstituição extemporânea do vínculo. Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu a incidência da supressio em hipóteses de inércia prolongada na impugnação de mútuo consignado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADORA DA SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do contrato apresentado pelo banco e afastou a ilicitude, em razão da inércia prolongada da autora em impugnar os descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado é inválida por suposta fraude; (ii) a demora da consumidora em questionar os descontos compromete o exercício do direito de anular o contrato; (iii) há configuração de ato ilícito apto a ensejar restituição e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresentou contrato assinado e comprovante de crédito dos valores na conta da apelante. A simples negativa da autenticidade da assinatura, sem prova pericial ou outro elemento robusto, não afasta a presunção de validade do documento. 4. A inércia prolongada da apelante em contestar os descontos, ajuizando a ação apenas anos após o início dos débitos, configura a supressio, instituto que impede o exercício tardio do direito em razão da legítima confiança da parte contrária. 5. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da consumidora afasta a alegação de fraude e a caracterização de ato ilícito, inexistindo, portanto, dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. A ausência de impugnação tempestiva dos descontos decorrentes de contrato bancário, aliado ao recebimento e utilização do crédito, configura supressio e convalida o negócio jurídico. 8. A mera alegação de fraude em assinatura desacompanhada de prova robusta não é suficiente para desconstituir contrato bancário. 9. A omissão prolongada do consumidor inviabiliza a pretensão indenizatória fundada em suposta ilicitude contratual. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0817731-22.2023.8.14.0028, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 29.07.2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 9ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada em 04/11/2025, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque (Presidente da Sessão), Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802281-05.2024.8.14.0028 – Relator(a): ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS – 3ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/11/2025) Essa diretriz jurisprudencial evidencia que a omissão reiterada da consumidora durante dilatado lapso temporal, aliada à ausência de devolução do capital mutuado, consolida a relação contratual pela legítima confiança e obsta o acolhimento da pretensão desconstitutiva posterior. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o decurso prolongado de tempo sem questionamento dos depósitos e dos descontos previdenciários configura anuência tácita sob o prisma da supressio: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANUÊNCIA TÁCITA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em ação que busca o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado e a ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão prolongada da beneficiária do empréstimo, que não contestou os depósitos em sua conta bancária, nem os descontos em seu benefício previdenciário, configura anuência tácita ao contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A omissão prolongada da beneficiária do empréstimo em contestar os depósitos e os descontos configura anuência tácita ao contrato, conforme a teoria da supressio. 4. A revisão do entendimento do Tribunal local demandaria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.860.923/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025.) Com efeito, os elementos de convicção amealhados ao caderno processual confirmam que a demandada comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo e a efetiva entrega do capital, restando inviabilizada a declaração de inexistência do débito. Legitimidade dos descontos e descabimento de repetição e danos morais Reconhecida a existência e higidez do liame obrigacional, os descontos incidentes sobre a aposentadoria por idade nº 159.414.031-3 decorreram do cumprimento de obrigações legitimamente assumidas. A atuação da instituição financeira operou-se em estrito exercício regular de direito reconhecido, excludente preconizada no artigo 188, inciso I, do Código Civil, revelando-se improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica ou de inexigibilidade da dívida. Como corolário lógico da validade das contratações e da legitimidade das retenções, improcede o pleito de restituição de valores, simples ou em dobro. A repetição de indébito fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 876 do Código Civil pressupõe pagamento indevido, circunstância inexistente na hipótese, haja vista que os débitos correspondem à amortização de parcelas pactuadas em portabilidade e refinanciamentos com proveito econômico comprovadamente auferido pela parte consumidora. Do mesmo modo, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória a título de danos morais. O dever de indenizar, tanto pela ótica subjetiva dos artigos 186 e 927 do Código Civil quanto pela responsabilidade objetiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a coexistência de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, elementos inocorrentes na espécie. Nesse sentido, a 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou o entendimento sobre a improcedência dos pedidos indenizatórios e de repetição quando evidenciada a contratação e a disponibilização dos recursos em favor da parte postulante: EMENTA: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Alegação de contratação não reconhecida. Contrato e comprovante de transferência apresentados. Regularidade comprovada. Inexistência de fraude. Dano material e moral não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega não ter contratado empréstimo consignado, nem recebido valores. O banco apresentou contrato assinado e comprovante de transferência para conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida do empréstimo consignado e, em caso negativo, se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato assinado, acompanhado de comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade da parte autora, comprova a existência da relação contratual e o proveito econômico obtido. 4. As assinaturas constantes no contrato são compatíveis com os documentos da parte autora, não havendo indícios de fraude ou falsificação. 5. Ausente vício na contratação, não há respaldo para a declaração de inexistência do débito nem para indenização por danos materiais ou morais. IV. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0802358-28.2023.8.14.0067 – Relator(a): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER – 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) O precedente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reforça que a retenção de valores decorrente de contratação bancária hígida não configura ato ilícito nem gera dano moral passível de compensação pecuniária. Ausente a comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da instituição demandada, não restam preenchidos os pressupostos configuradores da responsabilidade civil regulados nos artigos 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A realização de cobrança lastreada em operação bancária válida e com disponibilização de numerário não configura ato ilícito ensejador de reparação moral, revelando-se imperiosa a improcedência do pedido indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Odilon Alves da Costa em face de Banco do Brasil S.A., resolvendo o mérito da lide. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Comarca de Santarém Novo
