Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0018170-18.2015.8.14.0070 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: Nome: INDSTRIA DE ESTOFADOS INHUMAS LTDA Endere�o: desconhecido REQUERIDO: Nome: L S DE PAULA FRANCISCO S DE PAULA Endereço: AV. MARGINAL, 48, PAROLÂNDIA, MOJU - PA - CEP: 68450-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INDSTRIA DE ESTOFADOS INHUMAS LTDA em face de L S DE PAULA FRANCISCO S DE PAULA. Em decisão inicial foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de três dias. A executada não foi localizada. Após certificação do decurso de prazo sem manifestação autoral em 27 de março de 2017 (ID 62511675), os autos foram conclusos, ensejando novo despacho judicial para que a exequente indicasse endereço válido da devedora (ID 62511676). Indicado novo endereço pela exequente, determinou-se nova citação, a qual resultou igualmente inexitosa (ID 62511677). Ato contínuo, a exequente requereu pesquisas de endereço via sistema INFOSEG e expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e à Receita Federal, o que foi indeferido por este Juízo (ID 62511678). Intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, a credora forneceu endereço na Comarca de Moju/PA e pleiteou a citação via postal (ID 91769029). Em consequência, expediu-se mandado à Comarca de Moju, o qual retornou com certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça em 10 de junho de 2025, atestando que a moradora do local desconhecia o destinatário (ID 146123030). Instada a se manifestar, a exequente protocolou petição requerendo citação por aplicativo de mensagens WhatsApp ou por correio com aviso de recebimento (ID 159961259). Diante do decurso de mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da demanda sem a efetiva citação da executada, foi proferido despacho intimando a credora, na forma do art. 10 do CPC, para manifestar-se expressamente sobre a prescrição intercorrente (ID 185186035). A parte exequente peticionou requerendo a desconsideração do pedido anterior de citação eletrônica e formulando novos pleitos de citação por edital, arresto executivo via SISBAJUD ou pesquisa junto à Junta Comercial (ID 192327801). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e decidir. É o caso de reconhecer a prescrição do direito do autor. A prescrição intercorrente constitui instrumento processual e material destinado a conferir estabilidade às relações jurídicas e assegurar a razoável duração do processo, impedindo a perpetuação indefinida de demandas executivas sem resultado útil. O regime da prescrição intercorrente no âmbito da execução por quantia certa contra devedor solvente é regido pelo art. 921 do Código de Processo Civil. Nos exatos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a ciência da inexistência de bens penhoráveis enseja a suspensão automática da execução pelo prazo de um ano, período durante o qual resta suspenso o prazo prescricional. Findo esse prazo anual de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação das partes ou de decisão judicial específica determinando o arquivamento. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de localização de bens do devedor enseja o início automático da contagem prescricional após o transcurso de um ano. Nesse sentido segue entendimento deste E.TJPA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir o termo inicial da suspensão automática prevista no art. 921, §4º, do CPC; (ii) estabelecer se houve inércia processual da exequente apta ao reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) determinar se simples peticionamentos desacompanhados de efetiva constrição patrimonial interrompem ou impedem o curso da prescrição intercorrente; e (iv) verificar a incidência da Súmula 106 do STJ diante da alegada morosidade do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de suspensão da execução previsto no art. 921, §1º e §4º, do CPC inicia-se automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa ou intimação pessoal da parte exequente. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de suspensão previsto no art. 921 do CPC inicia-se automaticamente com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente na execução fundada em duplicatas mercantis observa o prazo trienal previsto no art. 18, §1º, da Lei nº 5.474/1968. O mero requerimento de diligências desacompanhado de efetiva constrição patrimonial não interrompe a prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não afasta a prescrição intercorrente quando evidenciada a ausência de diligência eficaz da parte exequente. O reconhecimento da prescrição intercorrente constitui mecanismo de estabilização das relações jurídicas e de efetividade da prestação jurisdicional. (...) (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0015278-95.2017.8.14.0061 - Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO - 1ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2026-06-08). A presente demanda executiva tem como lastro duplicatas mercantis vencidas no ano de 2014 (ID 62511672). Tratando-se de execução fundada em duplicatas mercantis, a pretensão executória contra o sacado prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968 e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Aplicando-se a diretriz segundo a qual a execução prescreve no mesmo lapso temporal da ação originária, o prazo da prescrição intercorrente no caso vertente é estritamente trienal. No caso vertente, a primeira tentativa frustrada de citação da empresa devedora ocorreu ainda em 2016, com a publicação do ato ordinatório no Diário da Justiça em 13 de maio de 2016 (ID 62511675). A exequente quedou-se inerte, tendo a serventia judicial certificado o decurso de prazo em 27 de março de 2017 (ID 62511675). Ainda que se considerem os atos subsequentes para aferição do termo inicial sob a égide da Lei nº 14.195/2021, observa-se que, após a segunda diligência citatória negativa certificada em 15 de março de 2019 (ID 62511677), a parte credora tomou ciência expressa da frustração do ato quando intimada pelo Diário da Justiça em 10 de julho de 2019 (ID 62511677), manifestando-se nos autos em agosto de 2019 (ID 62511678). A partir dessa ciência inequívoca da ausência de localização da devedora, computou-se o período de suspensão automática de 1 (um) ano, findo o qual passou a fluir o prazo prescricional trienal: a) O prazo anual de suspensão previsto no art. 921, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil transcorreu entre julho de 2019 e julho de 2020; b) Em julho de 2020, inaugurou-se automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente trienal; c) O termo ad quem do prazo prescricional de 3 (três) anos consumou-se plenamente em julho de 2023, sem que a relação processual tivesse sido constituída. Nos exatos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, somente a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição de bens penhoráveis possuem eficácia interruptiva da prescrição intercorrente. O mero peticionamento desprovido de êxito material, a reiteração de consultas cadastrais, o recolhimento tardio de despesas processuais e a formulação de pedidos genéricos de arresto ou ofícios não interrompem nem suspendem a contagem prescricional. De igual modo, descabe cogitar da imputação de demora exclusiva ao aparato judiciário. A ausência de aperfeiçoamento da relação processual decorre diretamente do insucesso na localização da devedora, ônus que incumbe exclusivamente ao credor na salvaguarda de seu crédito. O contraditório prévio foi estritamente observado por este juízo mediante intimação específica concedida no despacho de ID 185186035, cumprindo o mandamento do art. 10 e do art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Em conformidade com a dicção expressa do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente opera-se sem ônus sucumbenciais para os litigantes. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, inciso V, e art. 921, § 5º, todos do CPC. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, subam os autos ao E.TJPA, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba
