Ementa
ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código Processual. Custas pelo desistente (art 90 do CPC). Encaminhem-se os autos à UNAJ para apuração de eventuais custas e, em seguida, intime-se o autor a pagá-las sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 3º, §3º do Dec-lei 911/69, o prazo para contestação é contado a partir da citação do devedor fiduciário e execução da liminar. Tendo em vista que sequer houve a determinação para citação do réu, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios. Em caso de inserção de restrição no RENAJUD, defiro o pedido de desbloqueio e concedo prazo de 05 dias para recolhimento das custas correspondentes. Em sendo o caso, determino o recolhimento imediato de eventual mandado de busca e apreensão e citação junto à Central de Mandados. Por fim, considerando que o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. SERVE a presente de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0882486-07.2026.8.14.0301 AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) AUTOR: SERGIO SCHULZE (BA042597) REU: NICKSON DURAN DOS SANTOS AMARAL SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra NICKSON DURAN DOS SANTOS AMARAL, todos qualificados. Conforme petição ID 190942034, o autor pede a extinção do feito por falta de interesse. No entanto, recebo o requerimento como desistência. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Já o art. 200, parágrafo único, alerta que tal desistência somente produzirá efeito após homologação judicial. ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código Processual. Custas pelo desistente (art 90 do CPC). Encaminhem-se os autos à UNAJ para apuração de eventuais custas e, em seguida, intime-se o autor a pagá-las sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 3º, §3º do Dec-lei 911/69, o prazo para contestação é contado a partir da citação do devedor fiduciário e execução da liminar. Tendo em vista que sequer houve a determinação para citação do réu, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios. Em caso de inserção de restrição no RENAJUD, defiro o pedido de desbloqueio e concedo prazo de 05 dias para recolhimento das custas correspondentes. Em sendo o caso, determino o recolhimento imediato de eventual mandado de busca e apreensão e citação junto à Central de Mandados. Por fim, considerando que o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. SERVE a presente de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
