Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II do CPC, para reconhecer a prescrição decenal ao caso concreto. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0848012-20.2020.8.14.0301 AUTOR: CLEMENTE MATIAS DIAS FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO (PA29576PA) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA CLEMENTE MATIAS DIAS FILHO propôs a presente Ação de Danos Materiais e Morais - PASEP contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nestes autos. Alega em sua inicial, sinteticamente: que houve falha na prestação do serviço fornecido pela demandada quanto à conta vinculada ao PIS/PASEP, relacionadas ao quantum do valor devido à parte demandante. Pretende o ressarcimento dos danos havidos em razão da alegada aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de percentual de juros. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A demandada apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. Arguiu preliminares de concessão indevida de gratuidade processual à parte demandante, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo da União e invalidade do demonstrativo contábil autoral – prova unilateral. A parte demandante ofertou réplica. Suspenso o processo em razão da afetação de tema junto ao Superior Tribunal de Justiça, sendo, supervenientemente, dessobrestado. É o relatório. DECIDO. De início, passo a análise das preliminares suscitadas em sede de contestação. Passo à análise da preliminar de impugnação de gratuidade concedida à parte autora, e da possível multiplicidade de renda. A impugnação deve ser devidamente instruída e justificada, comprovando que a parte autora tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. In casu, não fez a requerida prova nesse sentido, sendo que as alegações trazidas à baila não são suficientes para demonstrar a capacidade econômica da parte demandante. Noutro vértice, não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil, haja vista entendimento pacificado no STJ sob o Tema 1.150: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Prosseguindo, indefiro o chamamento da União Federal à lide. No presente caso, não há questionamento a respeito dos índices de correção monetária e dos juros a serem aplicados, e sim a não aplicação dos índices estipulados pelo Conselho Diretor, ou mesmo, a má administração dos recursos depositados pelo Banco do Brasil. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que operada a ocorrência da prescrição. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/75, unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de Três formas: crédito em conta, pagamento por folha de pagamento (PASEP -FOPAG) e saque em caixa das agências do Banco do Brasil. O STJ, sob o Tema 1.300, preleciona que a distribuição do ônus da prova deve correr de maneira específica, qual seja: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” Aplicável ao caso o prazo prescricional decenal (previsto no art. 205, do Código Civil), tendo como termo inicial a ciência pelo participante do desfalque em valores depositados em conta a título de PASEP (comprovadas através de documento demonstrando a data de saque ou extrato bancário). Conforme se verifica pelos documentos constantes dos autos, a parte autora recebeu os devidos valores quando da sua aposentadoria, ocorrida em 16/12/1999. Logo, tendo sido a presente demanda ajuizada em 2020, observa-se a ocorrência da prescrição decenal da pretensão. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II do CPC, para reconhecer a prescrição decenal ao caso concreto. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital
