Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e juntado no ID 172183503, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O acordo ora homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, ficando ressalvado que eventual inadimplemento poderá ensejar sua execução, observadas as condições estabelecidas na própria avença. Considerando que a presente sentença se limita a homologar integralmente a manifestação consensual de vontade das partes, as quais expressamente requereram a homologação judicial da composição, reputo caracterizada a aceitação da decisão homologatória, nos termos do art. 1.000 do CPC, restando prejudicado eventual interesse recursal das partes quanto aos termos livremente pactuados. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Custas e honorários na forma convencionada no acordo, observando-se, quanto às eventuais custas processuais remanescentes, o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Encaminhem-se os autos à UNAJ para análise e certificação acerca da regularidade das custas processuais, adotando-se, se necessário, as providências pertinentes. Regularizadas as custas, ou certificado pela UNAJ não haver pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do título judicial, caso haja notícia de inadimplemento da avença. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0811695-32.2025.8.14.0015 - AÇÃO: [Duplicata] EXEQUENTE: ALVALLE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANANDA DO VALLE MARTINS EXECUTADO: TUDO TEM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALVALLE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. em face de TUDO TEM COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., visando à satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis. No curso do feito, sobreveio decisão de ID 171941146, que indeferiu parcialmente a petição inicial quanto ao crédito representado pela duplicata desacompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria, mantendo a execução quanto às demais e determinando a adequação do valor da causa e da memória de cálculo. Posteriormente, as partes alcançaram solução consensual e apresentaram acordo para homologação judicial, juntado no ID 172183503, por meio do qual a executada reconheceu expressamente a integralidade do débito, inclusive quanto à duplicata anteriormente não admitida na execução, convencionando-se a novação da obrigação. No instrumento, as partes ajustaram o débito no valor total de R$ 17.033,56 (dezessete mil, trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.110,07 e quatro parcelas mensais de R$ 2.980,87, com vencimentos entre 27/04/2026 e 27/07/2026. As partes requereram expressamente a homologação judicial da avença, estabelecendo, ainda, que eventual inadimplemento superior a sete dias acarretará a exigibilidade do saldo devedor e possibilitará o prosseguimento da cobrança pela via judicial, enquanto o pagamento integral implicará quitação total da dívida. É o necessário. Decido. A autocomposição constitui forma legítima de solução da controvérsia e deve ser prestigiada sempre que celebrada por partes capazes e versar sobre direitos disponíveis. No caso, não se verifica qualquer óbice à homologação. A executada reconheceu expressamente a obrigação e as partes, de comum acordo, estabeleceram novas condições para sua satisfação, inclusive convencionando a novação da dívida, substituindo os títulos anteriores para fins de exigibilidade. Desse modo, diante da composição superveniente, resta prejudicado o cumprimento da determinação constante da decisão de ID 171941146 quanto à adequação do valor da causa e apresentação de nova memória de cálculo relativamente às duplicatas originárias, passando a relação obrigacional entre as partes a ser regida pelos termos da avença ora homologada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e juntado no ID 172183503, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O acordo ora homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, ficando ressalvado que eventual inadimplemento poderá ensejar sua execução, observadas as condições estabelecidas na própria avença. Considerando que a presente sentença se limita a homologar integralmente a manifestação consensual de vontade das partes, as quais expressamente requereram a homologação judicial da composição, reputo caracterizada a aceitação da decisão homologatória, nos termos do art. 1.000 do CPC, restando prejudicado eventual interesse recursal das partes quanto aos termos livremente pactuados. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Custas e honorários na forma convencionada no acordo, observando-se, quanto às eventuais custas processuais remanescentes, o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Encaminhem-se os autos à UNAJ para análise e certificação acerca da regularidade das custas processuais, adotando-se, se necessário, as providências pertinentes. Regularizadas as custas, ou certificado pela UNAJ não haver pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do título judicial, caso haja notícia de inadimplemento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
