Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0802645-16.2020.8.14.0028 AUTOR: G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REU: M CANDEIRA DA SILVA COMERCIO - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por G & R COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., atualmente identificada nos autos como ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face de M. CANDEIRA DA SILVA COMÉRCIO – ME, objetivando a cobrança de débito decorrente de operações de compra e venda de produtos agropecuários. A demanda foi distribuída em 22/04/2020, conforme registro processual e petição inicial de Id. 16844513, atribuindo-se à causa o valor de R$ 26.395,29. Na petição inicial, a parte autora afirmou ser credora da requerida em razão do fornecimento de produtos agropecuários, representados pelas notas fiscais eletrônicas nº 21135, 21142, 22201, 21907, 21906, 22969 e 25103, juntadas aos autos no documento de Id. 16844516. Em 02/06/2020, foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 17534683 - Pág. 1/2). Decisão de Id. 28421189 - Pág. 1, de 24/06/2021, reiterou a determinação de intimação da parte autora para prover a juntada do comprovante de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em 04/08/2021, a autora promoveu a juntada do comprovante de recolhimento das custas (Id. 30816283 - Pág. 1). Em 01/06/2022, foi proferido despacho deferindo a expedição de mandado monitório e determinando a citação da parte demandada para pagamento do débito ou oposição de embargos, no prazo legal, nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, conforme Id. 62160607 - Pág. 1. As tentativas de citação, contudo, restaram infrutíferas. Foram realizadas diligências nos endereços indicados pela parte autora, conforme certidões dos oficiais de justiça nos Ids. 76533390 - Pág. 1 (05/09/2022), 157029822 - Pág. 1 (18/09/2025). Instada a manifestar-se, a parte autora apresentou petição indicando novos endereços, conforme Id. 90429825 em 05/04/2023, tendo sido expedidas novas diligências, inclusive o mandado de Id. 114349251. Diante das devoluções infrutíferas dos mandados, a requerente em 25/02/2026, pugnou pela utilização das ferramentas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER para fins de localização do endereço atualizado do réu. Em 20/03/2026, o Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, com fundamento nos arts. 487, parágrafo único, e 10 do CPC, conforme decisão de Id. 171531420 - Pág. 1. A parte autora apresentou manifestação no Id. 172404100 - Pág. 1, sustentou, em síntese, que a ação foi proposta dentro do prazo legal, por fim requereu o prosseguimento do feito. Certidão da UNAJ no Id. 173979038 - Pág. 1, certificou que inexistem valores a serem cobrados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição pode ser reconhecida de ofício, desde que seja assegurada às partes oportunidade de manifestação, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC. No caso, a parte autora foi expressamente intimada acerca da possível ocorrência da prescrição, tendo apresentado manifestação no Id. 172404100 - Pág. 1/5. Está, portanto, observado a contraditório substancial e afastada eventual alegação de decisão-surpresa, em conformidade com o art. 10 do CPC. Da prescrição da pretensão monitória A pretensão deduzida na presente ação está fundada em dívida líquida decorrente de relação comercial, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Conforme a petição inicial de Id. 16844513 - Pág. 4, os débitos cobrados possuem vencimentos entre fevereiro e junho de 2016, sendo o vencimento mais recente indicado como 09/06/2016. Assim, em princípio, o prazo prescricional quinquenal se encerraria, quanto à obrigação mais recente, em 09/06/2021, ressalvada a existência de causa legal de suspensão ou interrupção. A ação, contudo, foi ajuizada em 22/04/2020, antes do término do prazo prescricional, circunstância expressamente reconhecida pela própria autora na manifestação de Id. 172404100. O ajuizamento tempestivo, entretanto, não é suficiente, isoladamente, para assegurar a interrupção da prescrição em caráter definitivo. É necessário verificar se foram observadas as condições previstas na legislação processual para a retroação do efeito interruptivo. Do despacho que determinou a citação A parte autora sustenta que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional e que o despacho de Id. 52644043 teria interrompido a prescrição, com retroação à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Com efeito, o art. 240 do CPC dispõe: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...).” O § 1º estabelece: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Entretanto, o § 2º do mesmo dispositivo prevê: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” O sistema legal, portanto, não confere efeito interruptivo retroativo de maneira automática e incondicionada. O benefício depende de atuação diligente da parte autora para viabilizar a citação. Além disso, o art. 312 do CPC estabelece que a propositura da ação somente produz, em relação ao réu, os efeitos previstos no art. 240 depois que ele for validamente citado. No caso concreto, embora tenha sido proferido despacho determinando a expedição do mandado monitório em 01/06/2022, não houve citação válida dos requeridos até o momento. O despacho de Id. 17534683 - Pág. 1/2, determinou expressamente a citação do demandado, mas as diligências posteriores foram infrutíferas. Cumpre destacar que, após o ajuizamento da demanda, o regular prosseguimento do feito foi retardado em razão de providências que dependiam da própria parte autora. Com efeito, em 02/06/2020, foi proferido despacho, conforme Id. 17534683 – Págs. 1/2, determinando a intimação da parte autora para que procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Posteriormente, em 24/06/2021, foi proferida decisão, constante do Id. 28421189 – Pág. 1, reiterando a necessidade de recolhimento das custas processuais, igualmente sob pena de cancelamento da distribuição. Tais circunstâncias demonstram que, mesmo após a distribuição da ação, a marcha processual permaneceu condicionada ao cumprimento de providência atribuível exclusivamente à parte autora, o que retardou a formação regular da relação processual e, consequentemente, a determinação e a expedição do mandado monitório. Assim, a demora verificada no início do procedimento não decorreu de desídia do Poder Judiciário, mas de circunstância imputável à própria requerente, que deixou de promover tempestivamente o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento da demanda. Logo a situação não se resume a uma demora exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. Assim, não se pode atribuir integralmente ao mecanismo da Justiça a ausência de citação, pois apesar das providências realizadas, nenhuma delas resultou na efetiva citação da requerida. Da alegação de diligência e da Súmula 106 do STJ A autora sustenta, na petição de Id. 172404100, que atuou de maneira diligente durante o processo e que a demora na citação não poderia ser-lhe imputada. Invoca, para tanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” A aplicação do entendimento sumular pressupõe, contudo, que a parte autora tenha adotado, tempestivamente, todas as providências necessárias à realização da citação e que a demora decorra exclusivamente de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. A súmula não estabelece que o mero ajuizamento da ação interrompa indefinidamente a prescrição, independentemente da efetivação da citação ou da atuação processual do demandante. No presente caso, embora tenham sido realizadas diversas diligências, a requerida permaneceu sem citação válida durante todo o prazo prescricional. Além disso, a sequência processual demonstra que a localização da requerida se prolongou por vários anos, com sucessivas tentativas frustradas e necessidade de novas manifestações da parte autora, conforme os documentos de Ids. 76533390, 88776791, 90595029, 126430604, 127733339, 129314088, 129921901, 136845931, 137888578, 147831470, 157029822 e 158161267. Não se desconhece que a autora promoveu diligências. Todavia, para a incidência do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, não basta demonstrar a realização de providências em momento posterior ao escoamento do prazo prescricional. É necessário que a citação tenha sido promovida de forma tempestiva e que a demora seja atribuível exclusivamente ao mecanismo judicial. No caso concreto, não houve citação válida até 09/06/2021, data correspondente ao termo final do prazo quinquenal relativo à obrigação com vencimento mais recente. Assim, não é possível reconhecer, apenas com base no ajuizamento da ação, a interrupção retroativa da prescrição. Nesse sentido, a mesma orientação foi reproduzida em julgado envolvendo ação monitória fundada em cheque prescrito, no qual se consignou que o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil não é interrompido quando não realizada a citação em tempo hábil e quando a parte autora não promove as diligências necessárias: "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e na Súmula 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, circunstância que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios." (TJDFT, Apelação nº 0022170-45.2015.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 03/02/2021, DJe 23/02/2021). Da consumação da prescrição Considerando os vencimentos indicados na petição inicial de Id. 16844513, especialmente o vencimento de 09/06/2016, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil consumou-se, no máximo, em 09/06/2021. Até essa data, não houve citação válida da requerida. Também não se identifica, nos atos processuais acima relacionados, causa suficiente para afastar a prescrição, uma vez que as diligências posteriores não produziram a formação válida da relação processual antes do término do prazo prescricional. A demora na citação, embora tenha sido objeto de diversas providências, não pode ser considerada, no caso concreto, como causa automática de afastamento da prescrição. Por conseguinte, encontra-se prescrita a pretensão monitória deduzida pela autora. Da ausência de constituição do título executivo monitório O art. 701, § 2º, do CPC prevê que, constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguirá o processo em observância ao cumprimento de sentença. Todavia, essa consequência pressupõe a regular citação do demandado e o transcurso do prazo legal para pagamento ou oposição de embargos. Como não houve citação válida dos requeridos, não se aperfeiçoou a relação processual e não se constituiu título executivo judicial. O reconhecimento da prescrição impede o prosseguimento do procedimento monitório. Da resolução de mérito A prescrição extingue a pretensão e autoriza a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Diante da consumação do prazo prescricional, da ausência de citação válida, da inércia da parte autora após intimação específica e da inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da prescrição. Da não fixação de honorários advocatícios No tocante à verba honorária, verifica-se que não houve citação válida da parte requerida, tampouco formação do contraditório ou apresentação de defesa. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração ou à resistência indevida no processo. Entretanto, no presente caso, embora reconhecida a prescrição, não houve angularização da relação processual, inexistindo atuação da parte executada apta a caracterizar resistência à pretensão. A jurisprudência pátria possui orientação consolidada no sentido de que, inexistindo citação válida e não tendo a parte ré integrado a relação processual, não é cabível a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na perda superveniente do interesse de agir (art. 487, VI, CPC), sem condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios devido à ausência de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento administrativo da dívida pelo executado justifica a imposição do ônus de custas e honorários advocatícios na execução fiscal, mesmo sem a citação; e (ii) estabelecer se, em processos de execução fiscal extintos sem citação do executado, é possível a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio constitucional do contraditório (CF, art. 5º, LV) impede a imposição de ônus sucumbenciais ao executado não citado, pois, sem a citação, a relação processual não se forma, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. 4. O art. 239 do CPC estabelece que a citação é indispensável para a validade do processo, salvo exceções que não se aplicam ao caso. A falta de citação impede a condenação em honorários e custas processuais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. O princípio da causalidade, que fundamenta a condenação em honorários, só se aplica após a angularização da relação processual. Na ausência de citação, inexiste parte vencida, tornando incabível a imposição de verbas sucumbenciais ao executado. 6. Jurisprudência do TJES e de outros tribunais reconhece que, em casos de extinção de execução fiscal por pagamento extrajudicial antes da citação, não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbenciais exige a triangularização da relação processual, o que não ocorre sem a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 487, VI; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo Interno Cível Ap, nº 100180029793, Rel. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 18.02.2020; TJES, Apelação Cível, nº 100210001895, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 06.07.2021; TJES, Apelação, nº 69150025166, Rel. JANETE VARGAS SIMÕES, 30.01.2018; TJES, Apelação, nº 69150027030, Rel. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 23.01.2018. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50006603620178080026, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 28.11.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26.0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j. 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e. Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausente contraditório efetivo e inexistente atuação da parte executada, não se mostra adequada a fixação de verba honorária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão monitória deduzida na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a inexistência de atos a serem cobrados, conforme certidão da UNAJ constante dos autos. Deixo de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da ausência de citação válida da parte requerida e de formação do contraditório, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
