Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE REPARAÇÃO PELA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O RECORRENTE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FORNECEDORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO; E (III) SABER SE A INSCRIÇÃO FUNDADA EM DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR DA REPARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO IDENTIFICA A CONTROVÉRSIA, ANALISA O CONJUNTO PROBATÓRIO E APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E AO EXERCÍCIO DO CONTROLE RECURSAL. O DEVER PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489, § 1º, DO CPC NÃO EXIGE O EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ELEMENTO PROBATÓRIO OU ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES.
4. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU ALGUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO DISPOSITIVO.
5. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, INCUMBE À FORNECEDORA COMPROVAR A EFETIVA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
6. TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E RELATÓRIOS DE UTILIZAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES DE CONFIRMAÇÃO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS.
7. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, PROPOSTA DE ADESÃO, ACEITE ELETRÔNICO COM MECANISMO DE VALIDAÇÃO, COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE CHIP OU OUTRO ELEMENTO INDEPENDENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO.
8. REGISTROS INTERNOS INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS DE FATURAS, INCLUSIVE POSTERIORES, NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, POR DECORREREM IGUALMENTE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA.
9. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, REVELA-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTANDO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O DANO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO.
10. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA OBJETIVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, SANCIONATÓRIA E PREVENTIVA DA REPARAÇÃO.
11. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO, OBSERVADOS OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E A LEI Nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO RECORRENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO JULGAMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE IDENTIFICA A CONTROVÉRSIA, APRECIA O CONJUNTO PROBATÓRIO E EXPÕE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EFETIVA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. 3. TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E RELATÓRIOS DE UTILIZAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES DE CONFIRMAÇÃO, NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 4. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO CUJA ORIGEM CONTRATUAL NÃO FOI COMPROVADA É INDEVIDA E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, 489, § 1º, E 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.364334-0/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.12.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.261158-7/001, REL. DES. JOÃO CANCIO, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2025; STJ, RESP Nº 135.202/SP, REL. MIN. SÁLVIO FIGUEIREDO, 4ª TURMA; STJ, SÚMULAS 54 E 362.