Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exclusão de condômino antissocial cumulada com cobrança de multas condominiais, indeferiu pedido de gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão AGRAVADA é nula por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se o condomínio comprovA insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão que, com base na documentação apresentada, conclui pela ausência de demonstração da hipossuficiência financeira contém fundamentação suficiente quando permite compreender a razão do indeferimento do benefício, ainda que seja sucinta.
O condomínio, por constituir ente despersonalizado, equipara-se à pessoa jurídica para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.
O art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ condicionam a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Os DOCUMENTOS JUNTADOS não comprovam insuficiência de recursos.
A ausência de demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete a manutenção das atividades do condomínio impede a concessão da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO:
O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMO ENTE DESPERSONALIZADO EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA, SOMENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.164760-5/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 16.11.2022.