Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL MATOS DA SILVA em face de MARCOS VINICIUS MACHADO SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 1308, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001723-16.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOEL MATOS DA SILVA CPF: 052.207.566-56 RÉU: MARCOS VINICIUS MACHADO SANTOS CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte ré sustenta a complexidade da causa, ao argumento de que eventual esclarecimento acerca da autoria do ataque exigiria prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia pode ser examinada a partir dos elementos documentais e testemunhais produzidos, sendo possível avaliar a suficiência da prova para julgamento do mérito sem necessidade de perícia. A eventual insuficiência dos elementos probatórios para demonstração do fato constitutivo do direito alegado não se confunde com complexidade da causa apta a afastar a competência do Juizado Especial. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da morte de três bezerros que, segundo afirma, teriam sido atacados por cão pertencente ao requerido. A controvérsia central consiste em verificar se os elementos produzidos permitem atribuir ao animal do réu a responsabilidade pelas mortes. Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal responde pelos danos por ele causados, salvo se provar culpa da vítima ou força maior. Trata-se de responsabilidade objetiva quanto à culpa do dono ou detentor, mas que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a atuação do animal. Incumbe ao autor, portanto, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O boletim de ocorrência registra a narrativa do autor no sentido de que, após ter avistado o cão do réu em sua propriedade, encontrou três bezerros mortos, com ferimentos descritos como semelhantes a mordidas. O documento, contudo, reproduz as informações fornecidas pelo próprio comunicante, não constituindo constatação técnica ou independente acerca da autoria do ataque. Os vídeos juntados aos autos também não registram o momento das mortes ou eventual agressão praticada pelo cão. Conforme descrito pelas próprias partes, as imagens mostram o animal nas proximidades das carcaças, cheirando os bezerros já mortos. Trata-se de elemento que pode ser considerado no conjunto probatório, mas que, isoladamente, não permite concluir que o animal tenha provocado as mortes. A prova testemunhal igualmente não estabelece o nexo causal de forma segura. Sebastião Gonçalves de Matos, ouvido como testemunha em audiência, declarou que frequentava a residência do réu Marcos, mas não a residência do autor Joel. Afirmou que Marcos possuía um cachorro, o qual não se mostrava agressivo com pessoas, embora atacasse e matasse galinhas. Não soube informar o que ocorria posteriormente com as carcaças das aves. O depoimento enfraquece a alegação defensiva de absoluta mansidão do animal, pois revela comportamento agressivo dirigido a outras espécies. Contudo, essa circunstância não é suficiente para estabelecer que o mesmo cão tenha sido responsável pela morte dos três bezerros. A testemunha não presenciou o evento, não frequentava a propriedade do autor e nada relatou acerca da presença do animal no local dos fatos ou de ataques anteriores contra bovinos. O autor afirmou, ainda, em manifestação posterior, já ter visualizado animais pertencentes ao requerido dentro de sua propriedade e perseguindo o gado. Trata-se, entretanto, de afirmação unilateral que não encontrou confirmação na prova testemunhal ou em outro elemento independente produzido nos autos. As conversas mantidas entre as partes, por sua vez, também não conduzem a conclusão diversa. A existência de tratativas para eventual composição não equivale, por si só, a confissão de responsabilidade, sobretudo diante da impugnação expressa apresentada pelo réu. Não se extrai das mensagens reconhecimento inequívoco de que seu animal tenha causado as mortes. É certo que os elementos reunidos formam quadro indiciário que não pode ser desconsiderado. O autor afirma ter avistado o animal do requerido em sua propriedade antes do evento; os bezerros foram posteriormente encontrados mortos com ferimentos descritos como mordidas; o cão foi filmado junto às carcaças; e a própria testemunha arrolada pela defesa declarou que o animal costumava atacar e matar galinhas. Esse conjunto, contudo, não permite ultrapassar o campo da suspeita e estabelecer, com segurança suficiente, que aquele animal foi o causador da morte dos três bovinos. Nenhuma pessoa presenciou o ataque; não foi realizada avaliação veterinária das carcaças capaz de identificar as características do agente agressor; os vídeos retratam momento posterior às mortes; e a testemunha Sebastião, embora conhecesse o animal por frequentar a residência do réu, nada soube informar acerca do episódio concreto. A circunstância de o cão matar galinhas demonstra comportamento predatório em relação a animais menores, mas não permite, sem outros elementos de ligação, inferir que tenha também atacado e matado três bezerros. Da mesma forma, sua presença posterior junto às carcaças constitui indício relevante, mas admite explicação diversa da autoria do ataque. A responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil é objetiva quanto à culpa do dono ou detentor, não quanto ao nexo causal. Incumbia ao autor demonstrar, ainda que por prova indiciária suficientemente convergente, que o dano foi produzido pelo animal do requerido. Somente depois de demonstrado esse vínculo causal incumbiria ao responsável afastar o dever de indenizar mediante prova de culpa da vítima ou força maior. No caso concreto, permanece dúvida relevante acerca da própria autoria do ataque, insuficiente, portanto, para reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia R$ 9.000,00, correspondente ao valor atribuído aos três bezerros. Embora a inicial atribua a cada animal o valor de R$ 3.000,00 e mencione a existência de notas fiscais e laudo de avaliação, não se identifica nos documentos juntados elemento técnico ou comercial apto a demonstrar, de forma suficiente, o valor individual dos semoventes, questão expressamente impugnada pelo requerido. De toda forma, ainda que houvesse comprovação segura do montante do prejuízo, a indenização material dependeria da demonstração de que as mortes foram causadas pelo animal do réu, requisito que, como visto, não restou suficientemente comprovado. Pela mesma razão, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Além da ausência de comprovação do nexo causal, não foram demonstradas circunstâncias autônomas aptas a evidenciar lesão juridicamente relevante a direito da personalidade do autor para além do prejuízo patrimonial decorrente da perda dos animais. Assim, a improcedência decorre da insuficiência de prova quanto aos pressupostos da responsabilização civil, especialmente quanto ao nexo causal, e não da conclusão de que o evento danoso não tenha ocorrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL MATOS DA SILVA em face de MARCOS VINICIUS MACHADO SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Campina Verde
