POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu WELLINGTON DIAS PERES, já qualificado nos autos, da imputação referente ao crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sem custas. Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas de praxe e arquive-se. I.C. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 0003298-61.2023.8.13.0517 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WELLINGTON DIAS PERES CPF: 094.254.496-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de WELLINGTON DIAS PERES, qualificado na exordial acusatória, atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes. Narra a denúncia que, no dia 24 de maio de 2021, por volta das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado "Disk Rapidinho", situado na Rua Prefeito Isaías de Carvalho, nº 228, Bairro Santa Helena, em Poço Fundo/MG, o denunciado teria vendido bebidas alcoólicas, consistentes em 02 (dois) frascos da bebida popularmente conhecida como "corote", às adolescentes (então com 14 anos) e Maria Clara Esteves dos Santos (então com 15 anos) (ID 10225969094). Boletim de Ocorrência (ID 10225969095, pág. 04/06). Certidões de nascimento das adolescentes (ID 10225969096, pág. 27-31). A denúncia foi formalmente recebida em 14 de maio de 2024 (ID 10227002206). O réu foi citado (ID 10262580712) e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta escrita à acusação (ID 10261547164). Não se vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da peça inaugural foi ratificado em 4 de outubro de 2024 (ID 10319817319). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de fevereiro de 2025, foram ouvidas a vítima , a testemunha Ana Paula da Silva e a testemunha Gabriela Alves Ferreira (ID 10403130727). O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva da testemunha Isabelle Alves Ferreira e da vítima Maria Clara Esteves dos Santos (ID 10404947314 e ID 10458231966), pleitos que restaram homologados pelo juízo. Na audiência em continuação, realizada em 10 de março de 2026, procedeu-se ao interrogatório do réu Wellington Dias Peres, declarando-se encerrada a instrução probatória (ID 10683556598). CAC (ID 10688578998). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria do crime, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, bem como pela fixação de valor mínimo indenizatório e suspensão de direitos políticos (ID 10692172162). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pleiteando a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a prova testemunhal judicializada revelou dúvida intransponível quanto à autoria da conduta de venda de bebida alcoólica pelo réu, que atuava unicamente como motoboy no estabelecimento. Subsidiariamente, requereu o afastamento de qualquer arbitramento de valor mínimo indenizatório (ID 10694694847). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal constitucionalmente assegurados, inexistindo vícios processuais, nulidades a sanar ou preliminares pendentes de julgamento. Passa-se ao exame meritório da pretensão punitiva estatal. Imputa-se ao acusado Wellington Dias Peres a prática do crime descrito no art. 243 da Lei nº 8.069/1990, segundo o qual constitui conduta típica vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou produtos causadores de dependência física ou psíquica. A materialidade do fato encontra respaldo preliminar no boletim de ocorrência (ID 10225969095), nas certidões de nascimento que comprovam a idade das jovens ao tempo dos acontecimentos (ID 10225969096), bem como nas declarações prestadas em audiência, que demonstram a efetiva aquisição e ingestão de bebidas etílicas pelas adolescentes. Todavia, no tocante à autoria delitiva, a instrução criminal desenvolvida sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa revelou-se sobremaneira frágil, não permitindo alcançar a certeza indispensável à prolação de um édito condenatório. Em juízo, a vítima declarou que conhecia o réu apenas de vista e que se dirigiu com sua prima ao comércio para comprar bebidas, afirmando que o acusado apenas pegou os produtos e os entregou, sem que soubesse esclarecer qual função ele desempenhava na empresa ou quem de fato operava o caixa e recebia o pagamento (ID 10403130727). Por sua vez, a genitora da adolescente, Ana Paula da Silva, ouvida como informante, não presenciou a dinâmica dos fatos, prestando depoimento estritamente indireto decorrente daquilo que lhe foi narrado por terceiros após a menor ter passado mal, admitindo expressamente ignorar qual atribuição era exercida por Wellington no comércio (ID 10403130727). Ocorre que a testemunha Gabriela Alves Ferreira, proprietária da distribuidora "Disk Rapidinho", prestou depoimento detalhado e esclarecedor em juízo, afirmando com firmeza que o réu exercia exclusivamente a função de motoboy. Destacou que Wellington não permanecia no balcão, não manipulava dinheiro, não tinha acesso ao caixa do estabelecimento e não possuía autorização para realizar atendimentos ou vendas a clientes, atribuições que pertenciam com exclusividade a ela e à sua genitora. Ressaltou, ainda, que o estabelecimento funcionava apenas como distribuidora de bebidas para retirada e entrega externa, sem consumo no local, e que não se recordava de ter avistado as adolescentes no comércio naquela data (ID 10403130727). Interrogado em audiência, o acusado Wellington Dias Peres negou a prática da venda delituosa imputada, reiterando que atuava unicamente como entregador e motoboy do estabelecimento, aguardando ordens de expedição, sem qualquer autonomia para comercializar mercadorias aos consumidores (ID 1068355698). Diante disso, observa-se que a versão incriminatória inicial restou despida de qualquer suporte material independente, inexistindo registro de caixa, nota de venda, comprovante de pagamento, captação de câmeras de vigilância ou testemunhas presenciais desinteressadas que pudessem elucidar quem efetivamente comercializou o produto e recebeu o respectivo numerário. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. De igual sorte, o art. 156 do Estatuto Adjetivo Penal impõe à acusação o encargo probatório integral e inafastável de demonstrar a ocorrência do fato típico e a respectiva concorrência do acusado para a prática delitiva para além de qualquer dúvida razoável. Quando a prova oral judicializada apresenta divergências substanciais e a versão acusatória encontra contraposição fundada em relato verossímil da proprietária do estabelecimento, emerge situação de dúvida razoável sobre a autoria, a qual impede o juízo de certeza moral indispensável para a condenação penal. O E. TJMG, sobre a necessidade de prova segura para a condenação no delito do art. 243 do ECA, assim se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA)- ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - IN DUBIO PRO REO. - Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o apelante tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição. (TJ-MG - APR: 10271190028867001 Frutal, Relator.: Guilherme de Azeredo Passos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/03/2022)(g.n.). Com efeito, meros indícios, deduções ou probabilidades não constituem alicerce hábil a infirmar a presunção de inocência assegurada pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição. A condenação criminal reclama demonstração inequívoca e cabal de que o acusado praticou a conduta típica a ele imputada. Subsistindo dúvida fundada acerca de ter o acusado participado ativamente da venda da bebida alcoólica ou atuado apenas como mero entregador no âmbito operacional do comércio, incide com força cogente o postulado basilar do in dubio pro reo. Consequentemente, impõe-se a prolação de decreto absolutório em favor de Wellington Dias Peres, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu WELLINGTON DIAS PERES, já qualificado nos autos, da imputação referente ao crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sem custas. Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas de praxe e arquive-se. I.C. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01
