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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Embargos à Execução 5193261-90.2024.8.13.0024

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
5193261-90.2024.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, homologo o acordo trazido no ID10730752662 e, por consequência, julgo extinto o processo, com a apreciação de seu mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Igualmente, fica homologada, desde logo, a desistência do prazo recursal, conforme manifestação das partes. Custas conforme fixado na fase de conhecimento. Quanto aos honorários, cada parte arcará com o ônus de seus respectivos causídicos, nos termos pactuados. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento da avença estabelecida entre as partes, indefiro-o, considerando que o arquivamento do feito leva em conta a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. De toda forma, em se tratando de processo eletrônico, mesmo depois de seu arquivamento, é muito mais célere o acesso das partes à sua reativação, caso se faça necessária, em casos de inadimplência que acarretem a execução do título judicial. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com baixa – independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura digital. P.R.I. Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LB Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5193261-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUILHERME MOURAO VAZ CPF: 107.331.726-95 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Embargos à Execução, em fase de cumprimento de sentença, movida por Guilherme Mourao Vaz em face de Banco Original S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No evento de ID10730752662, o embargado trouxe aos autos o termo de transação firmado entre as partes, pugnando pela sua homologação. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, sem vícios a serem sanados. O acordo celebrado, além de não ofender a quaisquer dos princípios de ordem pública, contou com a participação dos procuradores das partes, aos quais, expressamente, conferidos poderes para transigir, como se colhe do instrumento de ID10280242597 e de ID0215157993 (dos autos: º 5102910-71.2024.8.13.0024), impondo-se, pois, sua homologação. Posto isso, homologo o acordo trazido no ID10730752662 e, por consequência, julgo extinto o processo, com a apreciação de seu mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Igualmente, fica homologada, desde logo, a desistência do prazo recursal, conforme manifestação das partes. Custas conforme fixado na fase de conhecimento. Quanto aos honorários, cada parte arcará com o ônus de seus respectivos causídicos, nos termos pactuados. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento da avença estabelecida entre as partes, indefiro-o, considerando que o arquivamento do feito leva em conta a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. De toda forma, em se tratando de processo eletrônico, mesmo depois de seu arquivamento, é muito mais célere o acesso das partes à sua reativação, caso se faça necessária, em casos de inadimplência que acarretem a execução do título judicial. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com baixa – independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura digital. P.R.I. Cumpra-se. Soraya Hassan Baz Láuar Juíza de Direito