Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5004363-87.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA VALDETE MARTINS RODRIGUES CPF: 045.236.166-47 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reparação por danos materiais e indenização por danos morais proposta por MARIA VALDETE MARTINS RODRIGUES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A autora relata ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ter constatado a incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 010018891683, incluído em 18/04/2021, com 84 parcelas mensais de R$ 34,00. Afirma não ter celebrado o negócio jurídico nem autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pediu a declaração de inexistência do contrato e da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, inclusive daqueles vencidos no curso da demanda, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00. A tutela de urgência foi indeferida no ID 10336476193, ocasião em que foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação nos IDs 10357095562 e 10357112255. Suscitou prejudicial de prescrição e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, acompanhada de documentos pessoais, biometria facial, prova de vida e posterior liberação do numerário em conta bancária de sua titularidade. Sustentou que o contrato nº 010018891683 se refere a empréstimo no valor financiado de R$ 1.339,86, com liberação líquida de R$ 1.296,23 e pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 34,00. Juntou Cédula de Crédito Bancário, dossiê da contratação, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica. Realizada audiência de conciliação, não houve composição, conforme ata de ID 10445423543. Impugnação à contestação no ID 10459285557. Na decisão de ID 10619261362, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova. Foram rejeitadas a prejudicial de prescrição e a impugnação ao valor da causa, declarado saneado o processo e fixados como pontos controvertidos a pactuação do contrato, a existência de fraude e a ocorrência de abalo moral. Intimadas para especificação de provas, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 10682236580. A requerida reiterou os pedidos de depoimento pessoal da autora e de expedição de ofício à instituição financeira destinatária do crédito, conforme IDs 10624215526 e 10687237598. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente constituído e a controvérsia está suficientemente esclarecida pela prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois o comprovante de TED de ID 10357106810 identifica ordem de transferência de R$ 1.296,23, emitida em 20/04/2021 pelo Banco C6 Consignado S.A. para conta indicada em nome e CPF da autora. O documento contém a identificação do remetente e da destinatária, a instituição financeira, a agência, a conta, a data, o horário, o valor, a finalidade e a autenticação mecânica da operação. A movimentação posterior do numerário não é indispensável, pois o recebimento ou a utilização do valor, isoladamente, não demonstraria a manifestação de vontade. No caso, a transferência constitui elemento corroborativo de um conjunto documental mais amplo. Além disso, a requisição de extratos desde um ano antes do crédito até a atualidade mostra-se excessivamente abrangente e desnecessária para a solução da controvérsia. Indefiro também o depoimento pessoal da autora, uma vez que sua negativa da contratação já foi apresentada na petição inicial e nas manifestações posteriores. A prova documental é suficiente para a formação do convencimento, não se evidenciando que a repetição dessa narrativa em audiência possa acrescentar elemento relevante ao julgamento. Assim, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro os requerimentos probatórios pendentes e julgo antecipadamente o mérito. Do Mérito Da regularidade da contratação e da exigibilidade do débito A controvérsia cinge-se à existência e à regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 010018891683 e, consequentemente, à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, conforme histórico de ID 10334516601. Nos termos da decisão de saneamento de ID 10619261362, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da contratação. A inversão do ônus da prova, contudo, não implica procedência automática dos pedidos, devendo-se examinar se os elementos apresentados comprovam suficientemente a manifestação de vontade da consumidora. A requerida apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 010018891683, emitida em nome da autora, contendo seus dados pessoais, número do benefício previdenciário e dados bancários, conforme IDs 10357116930, 10357114445 e 10357122116. O instrumento prevê liberação líquida de R$ 1.296,23 e pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 34,00. O valor financiado máximo indicado na Cédula é de R$ 1.339,86, enquanto o demonstrativo de ID 10357118237 registra o valor efetivo de R$ 1.339,65, composto por R$ 1.296,23 liberados à autora e R$ 43,42 de IOF. A diferença de R$ 0,21 decorre de o IOF efetivamente apurado ter sido inferior ao limite previsto no instrumento e não representa divergência na identificação ou nas condições essenciais da operação. Ao contrário do sustentado nas manifestações de IDs 10519634056 e 10682236580, os documentos apresentados referem-se precisamente ao contrato nº 010018891683, que é o impugnado na petição inicial. Também não procede a afirmação de inexistência de assinatura manuscrita, pois a Cédula de Crédito Bancário contém assinatura atribuída à autora, acompanhada da grafia de seu nome e CPF, com indicação de Minas Novas e da data de 08/04/2021, conforme IDs 10357114445 e 10357122116. O dossiê de IDs 10357119574 e 10357114899 contém os dados pessoais da autora, fotografias do documento apresentado na formalização, captura facial, prova de vida e comparação entre a assinatura da operação e aquelas existentes nos documentos pessoais e processuais. A comparação visual não revela discrepância manifesta entre as fotografias ou entre as assinaturas apresentadas, e a autora não apontou divergência concreta quanto às imagens, aos dados pessoais, ao CPF, ao número do benefício, à conta bancária ou à assinatura reproduzida na Cédula. Embora tenha formulado protesto genérico pela realização de perícia na impugnação de ID 10459285557, quando especificamente intimada para indicar as provas pretendidas, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme IDs 10519634056 e 10682236580. Não houve requerimento específico de perícia grafotécnica, indicação de padrões gráficos ou demonstração concreta de divergência entre as assinaturas. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, impugnada a assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos. A perícia, portanto, não é obrigatória quando a relação contratual estiver demonstrada por outros elementos probatórios idôneos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instituição financeira pode demonstrar a autenticidade e a regularidade da contratação por meios diversos da perícia, inclusive mediante o instrumento contratual, a similaridade das assinaturas, os documentos pessoais e a disponibilização do numerário em conta de titularidade do consumidor: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. FRAUDE AFASTADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 2º DO ART. 1026 DO CPC. SUMULA 98 STJ [...] 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, por meio de outros meios de prova, comprovou a relação contratual celebrada entre as partes. [...] (STJ, REsp nº 2.188.345/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/05/2026, DJEN de 07/05/2026). No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário não constitui elemento isolado. Está acompanhada de documentos pessoais, fotografias, prova de vida, dados da proposta, demonstrativo da operação e comprovante de transferência do valor líquido para conta indicada em nome e CPF da autora. O comprovante de TED de ID 10357106810 registra que o Banco C6 Consignado S.A. emitiu, em 20/04/2021, ordem de transferência de R$ 1.296,23 para a conta nº 38784-0, agência 3378, da Caixa Econômica Federal, identificando a autora pelo nome e CPF. Embora o documento, isoladamente, não seja suficiente para demonstrar a manifestação de vontade, ele corrobora os demais elementos da contratação. A autora, por sua vez, não apresentou extrato, comprovante de estorno, devolução ou rejeição da transferência. O histórico do INSS de ID 10334516601, emitido em 16/10/2024, indica o Banco do Brasil como instituição pagadora do benefício naquela data, enquanto os documentos da operação indicam conta mantida na Caixa Econômica Federal em abril de 2021. Não há contradição necessária, pois os documentos se referem a momentos distintos, sendo possível a alteração posterior da instituição pagadora. Também não há incompatibilidade entre as datas constantes dos autos. A proposta e a Cédula foram preenchidas em 08/04/2021; a averbação ocorreu em 18/04/2021; o crédito foi liberado em 20/04/2021; e os descontos começaram na competência de setembro de 2021, com primeiro vencimento contratual em 07/10/2021, conforme IDs 10357116930, 10357114445, 10357122116, 10334516601, 10357106810 e 10357118237. As datas, portanto, correspondem a diferentes etapas da mesma operação. A ausência de rubrica em todas as páginas não invalida o negócio, pois a Cédula contém as condições essenciais e assinatura no campo destinado à manifestação de vontade. Tampouco existem elementos de que a autora fosse incapaz, analfabeta ou estivesse impossibilitada de compreender a contratação. Desse modo, a requerida apresentou conjunto probatório individualizado e coerente, formado pela Cédula de Crédito Bancário, assinatura manuscrita, documentos pessoais, fotografias, prova de vida, dados da proposta, demonstrativo da operação e comprovante de transferência. A negativa da autora, desacompanhada de divergência concreta ou de elemento probatório contrário, não é suficiente para afastar essa documentação. Conclui-se, portanto, que a requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, estando suficientemente demonstradas a existência e a regularidade da contratação, sem elementos concretos indicativos de fraude. Da repetição do indébito e dos danos materiais Reconhecida a regularidade da contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de obrigação validamente constituída. Não houve cobrança indevida e, consequentemente, inexistem valores a serem restituídos, de forma simples ou em dobro, assim como não há dano material indenizável. Dos danos morais A responsabilidade civil pressupõe a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso, não foi demonstrada falha na prestação do serviço ou conduta ilícita imputável à instituição financeira, pois os descontos decorreram de contrato regularmente constituído e correspondem às parcelas da operação de crédito. Inexistindo cobrança indevida, fraude ou falha na prestação do serviço, não há dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 10336476193, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO
