Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea 'a' do CPC, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento definitivo do protesto de protocolo n. 43570773, n. 13801, cujo valor é R$ 570,00, protestado no 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, datado de 02/06/2020, bem como determinar a baixa de qualquer restrição eventualmente existente com relação a esta dívida. Com relação à exibição de documentos, entendo pela perda de objeto da pretensão diante da posição apresentada pela parte ré de que inexiste débito em aberto, pois desconhece qualquer relação jurídica com o autor, sendo que o requerimento exibicional se revelaria necessário para fins de conhecimento dos termos do título protestado. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% sobre o valor da causa. Deixo de suscitar a isenção ou redução pela metade dos honorários de sucumbência, previstos no art. 90, § 4º, do CPC, pois embora tenha ocorrido o reconhecimento do pedido, a parte ré não comprovou nenhum ato praticado com vistas à satisfação da pretensão autoral. Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, com cópia desta sentença, para que proceda com o cancelamento definitivo do protesto de protocolo n. 43570773, n. 13801, valor de R$ 570,00, datado de 02/06/2020, com vencimento em 18/05/2020, tendo como credor/sacador "Walter Sousa Rodrigues - ME" e devedora a empresa Engie Brasil Serviços de Energia Ltda. Transitada em julgado, tomadas as providências necessárias quanto à apuração e ao pagamento das custas processuais, nada mais sendo requerido, arquivar com baixa e anotações pertinentes junto ao sistema. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 5194871-30.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENCAO E FACILITIES LTDA RÉU: WALTER DE SOUSA RODRIGUES 42308237899 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por IH Eficiencia Energetica e Manutenção e Facilities Ltda. em face de Walter de Sousa Rodrigues (pessoa jurídica e pessoa física), partes qualificadas e representadas nos autos. Narrou a parte autora, em breve síntese, que obteve o reconhecimento de existência de título protestado em seu nome, decorrente de ato da parte ré, vencido no dia 18/05/2020, no valor de R$ 570,00. Apontou que buscou a origem da dívida junto aos requeridos, bem como junto ao Cartório que providenciou o protesto, mas sem êxito. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela, pela imediata suspensão do protesto, bem como abstenção, aos réus, de lançamento de novas restrições. De forma definitiva, pugnou pela confirmação da liminar, determinação do cancelamento definitivo do protesto e baixa de qualquer apontamento existente nos cadastros de restrição ao crédito. Junto à inicial acostou documentos. Indeferida a antecipação de tutela em decisão de id 9926019304, oportunidade em que foi determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial em id 9996065953, recebida em decisão de id 10094468703. Contestação apresentada no id 10141618838. Preliminarmente, foi deduzida denunciação à lide. No mérito, afirmou desconhecer o motivo que ensejou o protesto discutido, afirmando que jamais manteve relação comercial com a empresa autora. Declarou, ainda, que também não manteve qualquer relação jurídica com o apresentante do título, qual seja, o Banco do Brasil S.A, jamais autorizando o protesto. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e procedência dos pedidos iniciais. Intimada para comprovar a miserabilidade financeira, permaneceu inerte o réu, razão pela qual foi indeferida a benesse em seu favor, conforme decisão de id 10545368652. Impugnação à contestação de id 10565055931. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 10637784970), enquanto a parte ré nada manifestou a respeito. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte ré, após o indeferimento da justiça gratuita (id 10545368652), não comprovou o recolhimento das custas apuradas quanto ao incidente processual identificado na contestação, deixo de processar o requerimento de intervenção de terceiros. Não existem outras preliminares e/ou prejudiciais a serem apuradas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Presentes os pressupostos processuais. Ato contínuo, reconheço que o réu, em sede de defesa, de forma inequívoca e expressa, concordou com os pedidos declinados na petição inicial, requerendo a extinção do processo com a resolução de seu mérito. O reconhecimento do pedido é um ato unilateral de vontade do réu, pelo qual admite a veracidade dos fatos alegados pelo autor e a procedência do direito pleiteado, conduta esta que elimina a controvérsia e o litígio, tornando desnecessária a produção de outras provas e autorizando o imediato acolhimento da pretensão autoral. O requerido, ao reconhecer o pedido, não traz óbices à determinação de cancelamento definitivo do protesto suscitado pelo autor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea 'a' do CPC, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento definitivo do protesto de protocolo n. 43570773, n. 13801, cujo valor é R$ 570,00, protestado no 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, datado de 02/06/2020, bem como determinar a baixa de qualquer restrição eventualmente existente com relação a esta dívida. Com relação à exibição de documentos, entendo pela perda de objeto da pretensão diante da posição apresentada pela parte ré de que inexiste débito em aberto, pois desconhece qualquer relação jurídica com o autor, sendo que o requerimento exibicional se revelaria necessário para fins de conhecimento dos termos do título protestado. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% sobre o valor da causa. Deixo de suscitar a isenção ou redução pela metade dos honorários de sucumbência, previstos no art. 90, § 4º, do CPC, pois embora tenha ocorrido o reconhecimento do pedido, a parte ré não comprovou nenhum ato praticado com vistas à satisfação da pretensão autoral. Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, com cópia desta sentença, para que proceda com o cancelamento definitivo do protesto de protocolo n. 43570773, n. 13801, valor de R$ 570,00, datado de 02/06/2020, com vencimento em 18/05/2020, tendo como credor/sacador "Walter Sousa Rodrigues - ME" e devedora a empresa Engie Brasil Serviços de Energia Ltda. Transitada em julgado, tomadas as providências necessárias quanto à apuração e ao pagamento das custas processuais, nada mais sendo requerido, arquivar com baixa e anotações pertinentes junto ao sistema. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
