Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1015121-24.2026.8.13.0480/MG EXEQUENTE : ERNESTO BORGES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ERNESTO BORGES ADVOGADOS em face de LAZARA VAZ DE OLIVEIRA, visando à satisfação de verba honorária fixada no processo nº 1000104-79.2025.8.13.0480. Contudo, verifica-se que o procedimento adotado pela parte exequente não se mostra compatível com o rito processual aplicável. O cumprimento de sentença constitui fase do processo de conhecimento e, portanto, deve tramitar nos próprios autos em que proferida a decisão exequenda, não sendo cabível o ajuizamento de nova ação para essa finalidade. Dessa forma, diante da inadequação do procedimento adotado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de praxe. PNS
