Ementa
Lei 9099/95. Nos termos do art. 53, §4o, da Lei no. 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No caso, ressai dos autos que inobstante tenha se concedido prazo para que a parte exequente indicasse outros bens passíveis de penhora (Cf. ID 10736221387), esta permaneceu silente, conforme certidão de ID 10745066791. Assim, o procedimento cível preconizado pela Lei no. 9.099/95 torna-se inviável ante a inexistência de bens penhoráveis. Isso posto, nos moldes do art. 53, §4, da Lei no. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela inadmissibilidade do procedimento na conjuntura descrita nos autos. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo sem resolução do mérito independe de prévia intimação pessoal das partes, o que afasta a regra geral contida no art. 485, § 1º, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. P.R.I.C Barbacena, 27 de setembro de 2026 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008545-94.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena - MG - CEP: 36200-794 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008545-94.2022.8.13.0056 REQUERENTE: CREFISA CPF: não informado REQUERIDO(A): MARIO HENRIQUE RIBEIRO CPF: 699.787.356-15 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9099/95. Nos termos do art. 53, §4o, da Lei no. 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No caso, ressai dos autos que inobstante tenha se concedido prazo para que a parte exequente indicasse outros bens passíveis de penhora (Cf. ID 10736221387), esta permaneceu silente, conforme certidão de ID 10745066791. Assim, o procedimento cível preconizado pela Lei no. 9.099/95 torna-se inviável ante a inexistência de bens penhoráveis. Isso posto, nos moldes do art. 53, §4, da Lei no. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela inadmissibilidade do procedimento na conjuntura descrita nos autos. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo sem resolução do mérito independe de prévia intimação pessoal das partes, o que afasta a regra geral contida no art. 485, § 1º, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. P.R.I.C Barbacena, 27 de setembro de 2026 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008545-94.2022.8.13.0056 REQUERENTE: CREFISA CPF: não informado REQUERIDO(A): MARIO HENRIQUE RIBEIRO CPF: 699.787.356-15 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 27 de setembro de 2026 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
