Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com julgamento do mérito, DECLARO a nulidade parcial do Acórdão nº 02/2026 da Junta de Recursos Administrativos (JURAD) do Município de Sete Lagoas, EXCLUSIVAMENTE para afastar a responsabilidade solidária de LUCAS COSTA BOSI, excluindo-o do polo passivo da autuação e de qualquer cobrança dela decorrente. Mantenho hígida e válida a Infração nº 122/2025 e respectiva multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em relação aos demais autuados. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência apenas para determinar que o Município de Sete Lagoas se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, protesto ou inscrição em dívida ativa em nome de LUCAS COSTA BOSI referente ao Auto de Infração nº 122/2025. Fica o Município autorizado a prosseguir com a cobrança em face dos demais requerentes/autuados.