Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, III, do CPC c/c art. 274, parágrafo único, do mesmo Códex. Custas e honorários pelo autor, estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da gratuidade de justiça já deferida à parte demandante, suspensa a exigibilidade. Por fim, o pedido de ID nº 10663010881 já foi devidamente realizado pela diligente Secretaria. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002159-24.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALAN PIMENTEL DA FONSECA CPF: 096.779.906-67 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0001-36 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ALAN PIMENTEL DA FONSECA em face da empresa ELETROSOM S/A, aduzindo, em síntese, a ocorrência de manutenção indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito após o adimplemento de dívida. Recebida a inicial, deferiram-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinou-se a designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Realizada a audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação. Na sequência, em atendimento à marcha processual e para fins de prosseguimento do feito, expediu-se o regular mandado de intimação da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo legal. Contudo, a carta de intimação direcionada ao endereço cadastrado pelo autor (Rua Noruega, nº 300, Bairro Jardim Montreal, Monte Carmelo/MG) retornou com a informação de mudança ou ausência, evidenciando-se a inércia da parte autora no andamento do feito, que deixou de promover os atos necessários para a continuidade do processo, bem como de manter seu endereço atualizado perante este Juízo. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. Cumpre primeiramente destacar que a intimação endereçada ao domicílio declarado na petição inicial é plenamente válida e produz todos os seus efeitos jurídicos, ainda que eventualmente não recebida pessoalmente pelo autor ou devolvida sob a justificativa de mudança, por expressa dicção legal do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta consolidada a regularidade da intimação processual expedida, recaindo sobre o autor o ônus de manter atualizado o seu endereço, bem como de dar andamento ao processo que ajuizou. A inércia prolongada da parte autora, consubstanciada na falta de impulso processual adequado e na desídia em promover os atos que lhe competiam, inviabiliza a prestação jurisdicional e atrai a incidência das normas processuais de extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto incumbe à parte o interesse e a diligência no trâmite da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, III, do CPC c/c art. 274, parágrafo único, do mesmo Códex. Custas e honorários pelo autor, estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da gratuidade de justiça já deferida à parte demandante, suspensa a exigibilidade. Por fim, o pedido de ID nº 10663010881 já foi devidamente realizado pela diligente Secretaria. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em Cooperação
