Pelo exposto, considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada, observando-se, para tanto, os documentos de ID’s 10675629863 e 10675634420; Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se, para tanto, os documentos de ID’s 10671278584 e 10672854900. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006697-19.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EVERSON PACHECO DOS SANTOS CPF: 013.546.086-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros S E N T E N Ç A Analisando os autos, verifica-se que foi realizado o sequestro de verbas públicas nas contas de titularidade da parte executada, conforme documentos de ID’s 10675629863 e 10675634420. Não obstante, a parte executada efetuou depósitos de R$ 1.621,79 e de R$ 8.108,94, conforme documentos de ID’s 10671278584 e 10672854900. Assim, deve ser determinada a expedição de alvará judicial em favor da parte executada para levantamento da quantia sequestrada. Lado outro, impõe-se a extinção do feito ante o adimplemento integral do débito. Pelo exposto, considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada, observando-se, para tanto, os documentos de ID’s 10675629863 e 10675634420; Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se, para tanto, os documentos de ID’s 10671278584 e 10672854900. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito
