Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5002347-80.2024.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENILDO DONIZETTI SILVA CPF: 048.048.526-70 RÉU: MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS CPF: 18.025.965/0001-02 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas remuneratórias anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de interesse e legitimidade, bem como de existência e validade. Não há irregularidades ou nulidades processuais a serem sanadas. A concessão e a graduação de vantagens pecuniárias aos servidores públicos subordinam-se com rigor ao princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da CF, bem como ao regramento específico do respectivo ente federativo, a teor do art. 39, § 3º, da CF. Tratando-se de vínculo estatutário, o direito ao adicional de insalubridade não decorre de extensão automática das normas da legislação trabalhista, dependendo de expressa previsão legislativa local e do preenchimento dos critérios técnicos estabelecidos pela Administração Pública. No âmbito do Município de Paraisópolis, a Lei Orgânica Municipal assegura, em seu art. 79, § 6º, remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas. De igual modo, a Lei Municipal n.º 27/1950 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) disciplina a matéria em seus arts. 98, 117 e 118, prevendo a gratificação pela execução de serviços com risco de vida ou saúde, conforme os parâmetros e a avaliação técnica da municipalidade. Em observância a esse regramento, a administração municipal reconheceu a existência de condições insalubres e fixou regularmente o pagamento do adicional no percentual de 20% (vinte por cento) (grau médio), calculado sobre o vencimento básico do cargo de operário, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos (ID 10339871118). A controvérsia cinge-se à pretensão de natureza exclusivamente condenatória de cobrança de diferenças remuneratórias retroativas do adicional de insalubridade. O autor postula o recebimento da diferença pecuniária entre o patamar de 20% (vinte por cento) já percebido e o grau máximo de 40% (quarenta por cento), sob a alegação de contato com lixo urbano e esgoto, com amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978. Ressalta-se que a pretensão deduzida está estritamente delimitada ao período pretérito de 01/2019 a 31/12/2024, inexistindo pedido de obrigação de fazer tendente à majoração atual ou à implantação futura da vantagem na folha de pagamento. Essa delimitação reforça com vigor a incidência da tese da impossibilidade de retroação da prova pericial técnica para contemplar créditos pretéritos. De fato, eventual laudo pericial contemporâneo não possui o condão de retroagir no tempo para atestar as condições ambientais pretéritas de trabalho vivenciadas entre 2019 e 2024. Essa constatação alinha-se à decisão interlocutória de saneamento que revogou a realização da prova pericial justamente pela inviabilidade técnica de retroação dos efeitos da perícia atual sobre ambiente pretérito (ID 10619365164). Nesse sentido: “PUIL STJ nº 12 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. — Paradigma: PUIL 413/RS.” “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO À COLETA DE LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento judicial do adicional de insalubridade, quando fundado em norma legal local válida e laudo pericial técnico produzido sob o contraditório, não configura afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tampouco contraria a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. O laudo pericial judicial conclui pela existência de insalubridade em grau máximo em virtude da higienização de banheiros coletivos e da coleta de lixo escolar, atividades que expõem o servidor a agentes biológicos, sendo enquadradas no Anexo 14 da NR-15 por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme entendimento con solidado na Súmula nº 448, II, do TST. 5. A legislação municipal (Lei nº 3.824/2009, com redação da Lei nº 4.628/2013) prevê expressamente o adicional de insalubridade e os percentuais aplicáveis, condicionando sua concessão à constatação técnica da exposição a agentes nocivos. A perícia judicial supre a inércia administrativa quanto à avaliação da atividade. 6. Prevalece o laudo pericial judicial, produzido sob contraditório e com análise técnica individualizada, sobre o LTCAT administrativo elaborado unilateralmente pela Administração, sobretudo quando este último não reconhece a insalubridade e não enfrenta as condições fáticas concretas. 7. De acordo com a tese firmada pelo STJ no PUIL nº 413/RS, o termo inicial do adicional de insalubridade deve coincidir com a data do laudo pericial que reconhece a condição insalubre, salvo prova robusta de que a situação fática era preexistente e contínua, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode reconhecer o direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial judicial, sem que isso configure afronta à legalidade ou à separação dos poderes, quando há norma legal que prevê a vantagem e os requisitos estão comprovados. 2. A limpeza de sanitários coletivos e a coleta de lixo em ambiente escolar se equiparam, para fins de adicional de insalubridade em grau máximo, à coleta de lixo urbano, nos termos da NR-15, Anexo 14, e da Súmula nº 448, II, do TST. 3. O laudo pericial judicial produzido sob o contraditório prevalece sobre o LTCAT administrativo quando mais completo e aderente à realidade do ambiente de trabalho. 4. O termo inicial do adicional de insalubridade deve ser fixado na data do laudo pericial judicial, salvo prova inequívoca da existência prévia e contínua da exposição a agentes insalubres. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.485591-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2026, publicação da súmula em 26/02/2026). Com efeito, a orientação jurisprudencial evidencia que a avaliação pericial não produz efeitos retroativos para contemplar período pretérito. No caso em exame, como a pretensão deduzida pelo autor visa ao recebimento de diferenças remuneratórias concernentes exclusivamente aos anos de 2019 a 2024, mostra-se inviável atribuir eficácia retroativa a eventual perícia posterior. A fixação dos percentuais do adicional de insalubridade e de seus critérios para os servidores públicos municipais sujeita-se com rigor ao princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, e no art. 39, § 3º, da CF, além dos arts. 98, 117 e 118 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Paraisópolis (Lei Municipal n.º 27/1950). No âmbito do município réu, inexiste autorização legislativa local que assegure o pagamento do adicional no patamar de 40% (quarenta por cento) para o cargo efetivo de operário. Não cabe ao Poder Judiciário criar vantagens funcionais ou majorar vencimentos sem respaldo na legislação local específica, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante n.º 37 do STF, cujo teor veda expressamente o aumento de vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. A Administração Municipal já confere ao autor o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), com amparo nas normas locais e nas avaliações administrativas vigentes (ID 10339871118). Nota-se que o autor ocupa o cargo público de operário, cujas atribuições funcionais são amplas e diversificadas, compreendendo tarefas de conservação, capina, obras gerais e manutenção da infraestrutura urbana (ID 10339862588). Tais atribuições não se equiparam à atividade de coleta permanente e exclusiva de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978, mostrando-se adequada a contraprestação funcional concedida pelo Poder Executivo. Quanto à prova oral colhida em audiência de instrução (ID 10660865145), a testemunha Guilherme Pereira Campos confirmou o exercício de múltiplas tarefas gerais inerentes ao cargo de operário, as quais abrangiam capina, varrição de ruas, manutenção e serviços operacionais diversos, esclarecendo que eventuais limpezas de caixas de bueiro ou recolhimento de detritos ocorriam de forma intercalada e variável segundo as necessidades da municipalidade, sem consistir em atividade contínua ou exclusiva. Verifica-se, assim, que as declarações testemunhais demonstraram a multiplicidade das tarefas exercidas, não ficando comprovado o contato permanente, contínuo e preponderante com lixo urbano e esgotos na intensidade estipulada pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978 para a concessão do grau máximo (40%). O relato oral mostrou-se inábil a desconstituir o enquadramento em grau médio (20%) validamente fixado pela administração municipal para as atribuições do cargo de operário. Desse modo, não tendo o autor demonstrado o fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC), impõe-se a improcedência do pedido de majoração do adicional de insalubridade para o patamar de 40% (quarenta por cento). Consequentemente, improcedem também os pedidos de reflexos decorrentes das diferenças de adicional de insalubridade, por se tratarem de verbas acessórias dependentes do reconhecimento do principal. O autor pleiteou a condenação do Município de Paraisópolis ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo lhe acarretou angústia, dor psíquica e transtornos econômicos. No âmbito das pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil ostenta natureza objetiva com base na teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da CF, dispensando-se a demonstração de culpa estatal, mas permanecendo imprescindível a comprovação inequívoca do dano suportado e do vínculo causal com a atuação do ente público. O dano moral caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade, traduzindo-se em sofrimento íntimo, dor profunda, humilhação ou afronta relevante à dignidade humana, à honra, à imagem e aos valores éticos e subjetivos do indivíduo. Não se confunde com os meros aborrecimentos, contratempos, frustrações ou percalços cotidianos aos quais todas as pessoas estão sujeitas na vida em sociedade. Tais dissabores do cotidiano não possuem gravidade suficiente para romper o equilíbrio psicológico, nem atingem a esfera íntima ou a integridade moral da pessoa, mostrando-se inidôneos para justificar a reparação indenizatória. No caso examinado, não se verifica a prática de conduta ilícita pelo ente público. A manutenção do pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento) fundamentou-se na legislação municipal de regência e na avaliação administrativa das funções desempenhadas pelo autor, consubstanciando atuação legítima da municipalidade. Ademais, divergências a respeito da interpretação ou da graduação de vantagens funcionais constituem matéria estritamente patrimonial, inapta a configurar violação aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a dignidade do servidor. Não consta nos autos nenhum elemento que indique ter o autor sofrido constrangimento público, humilhação ou abalo moral extraordinário em decorrência do percentual pago. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM LIXO URBANO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE CLASSIFICAÇÃO DO LTCAT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. A mera existência de atividade insalubre, compensada pelo pagamento do adicional correspondente, não configura automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença não se configura quando inexistem vícios processuais, ainda que haja divergência na valoração da prova. 2. A prova pericial judicial prevalece sobre classificação administrativa interna quando demonstra contato habitual com lixo urbano nos termos do Anexo 14 da NR-15. 3. O contato habitual com lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, independentemente da denominação do cargo ou da forma de coleta. 4. A mera exposição a condições insalubres, sem demonstração concreta de abalo à personalidade, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.101599-4/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2026, publicação da súmula em 08/05/2026). - negritamos Ausente comprovação de lesão aos direitos da personalidade, a improcedência do pleito indenizatório é medida impositiva. Por oportuno, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no art. 93, IX, da CF, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima adotada. Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GENILDO DONIZETTI SILVA em face de MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS e declaro extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A apreciação de eventual pedido de assistência judiciária gratuita caberá à Turma Recursal em caso de interposição de recurso inominado. Interposto recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazoar e, decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens, procedendo-se às devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. LUCAS FRANCISCO MARSOLA SANCHES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis
