Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Considerando a satisfação integral da obrigação e a consequente ausência de interesse recursal, decorrente da preclusão lógica, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028880-60.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: NILTON CLEMENCIO DOS SANTOS CPF: 239.538.615-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NILTON CLEMENCIO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Compulsando os autos, verifico que, após a expedição de ofício para pagamento mediante RPV, a parte executada realizou o depósito judicial do valor devido, conforme comprovante juntado sob o ID 10664416394. Na sequência, foi expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 3.225,31 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), conforme documento juntado sob o ID 10698094598. Ressalto que a manifestação de ID 10729156043 não possui utilidade prática para o feito, uma vez que requer a expedição de alvará para os dados bancários indicados, providência que já foi realizada antes mesmo da manifestação. Diante da satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Considerando a satisfação integral da obrigação e a consequente ausência de interesse recursal, decorrente da preclusão lógica, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
