Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000525-10.2022.8.13.0317/MG
AUTOR : JULIO FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO(A) : DIULI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG197156)
AUTOR : JOSELAINE KELLE BATISTA RIBEIRO
ADVOGADO(A) : DIULI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG197156)
AUTOR : KARYN MELISSA RIBEIRO FERNANDES
ADVOGADO(A) : DIULI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG197156)
AUTOR : ANIE GABRIELLE RIBEIRO SALGADO
ADVOGADO(A) : DIULI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG197156)
RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB MG119130)
ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632)
RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
ADVOGADO(A) : HERNANDES PURIFICAÇÃO DE ALECRIM (OAB MG143843)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB MG175618)
ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JULIO FERREIRA FERNANDES e OUTROS em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGEN S.A e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes todas qualificadas.
Aduz a inicial, em síntese, que os requerentes adquiriram em 19/07/2021, um pacote de viagem de 08 dias com destino a Maceió, para saída no dia 23 de outubro de 2021, partindo de Belo Horizonte/MG às 9 h, pelo valor de R$4.633,26.
Narra que, em 22/10/2021, menos de 24 horas antes da viagem, a segunda ré entrou em contato com o primeiro requerente e informou que o voo de ida havia sido alterado para as 23h20min e o voo da volta, que seria no dia 30/10/2021 com saída às 11:50, havia sido alterado para as 02h20min, sob o fundamento de que não foi possível preencher a quantidade de vagas necessárias no avião.
Alega que não houve alteração das diárias de hotel pela primeira ré e não foi ofertada outra acomodação, sendo necessário que os requerentes passassem 14 horas sem nenhum amparo das requeridas.
Pede, pois, a condenação das requeridas ao pagamento de R$10.000,00 para cada requerente, a título de indenização por danos morais.
A requerida CVC compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação em evento 10, DOC2.
Suscita, preliminarmente, a aplicação das Leis nº14.034/2020 e Lei nº 14.046/2020 e afastamento da aplicação do CDC ao caso.
Suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mera intermediária.
No mérito, assevera a ausência de ato ilícito a ensejar a reparação por dano moral, além da ocorrência de caso fortuito/força maior.
Concedida a gratuidade de justiça aos autores em evento 12, DOC1.
Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (evento 27, DOC2).
Impugnação à contestação da CVC em evento 28, DOC1.
A requerida GOL também apresentou defesa (evento 29, DOC1) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a alteração da razão social. Sustenta que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A é apenas a holding controladora do Grupo GOL.
Alega que a reserva dos voos foi contratada pela parte autora junto à corré, cabendo a ela a responsabilidade por informar os horários contratados.
No mérito, alega que não há registro de alteração dos voos e que esses foram utilizados pelos autores tal como programado desde o início.
Afirma que, diante da ausência de nexo de causalidade, não há o que se falar em danos morais a serem pagos pela requerida.
Impugnação à contestação em evento 41, DOC1.
Em evento 42, DOC1 a parte autora requer a utilização de prova emprestada, realizadas nos processos 5000245-39.2022.8.13.0317 e 5004992-66.2021.8.13.0317.
As requeridas não especificaram provas.
Decisão saneadora em evento 50, DOC1. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.
AIJ em evento 69, DOC1.
Alegações finais pela parte autora em evento 71, DOC1 e pelas rés em evento 73, DOC1 e evento 74, DOC1.
Instado a manifestar, o Ministério Público apresentou parecer final (evento 78, DOC1) opinando pela procedência do pedido inicial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos e condições da ação, passo à análise do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre os autores e as rés é inequivocamente de consumo.
Os autores são destinatários finais dos serviços de turismo e transporte aéreo contratados, enquadrando-se no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, desenvolvem atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, enquadrando-se no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma.
Afasto, portanto, a pretensão da CVC de aplicação exclusiva das Leis nº 14.046/2020 e nº 14.034/2020, normas editadas em contexto pandêmico para regular cancelamentos e remarcações decorrentes da Covid-19, situação que não corresponde aos fatos narrados nos autos, eis que os voos não foram cancelados em razão da pandemia, mas sim tiveram seus horários alterados por razões operacionais da companhia aérea.
Afasto igualmente a pretensão da Gol de aplicação exclusiva do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois nas relações de consumo prevalece o sistema protetivo do CDC, diploma de ordem pública e interesse social que não pode ser afastado por norma infraconstitucional setorial em detrimento do consumidor.
A controvérsia central reside em definir se houve falha na prestação do serviço e, em caso positivo, quem deve responder por ela.
A prova documental produzida nos autos é eloquente e suficiente para o deslinde da causa. O resumo da viagem emitido pela CVC no momento da compra, em 19 de julho de 2021, registra expressamente o voo de ida como o voo Gol 9713, com saída de Belo Horizonte às 09h00 e chegada em Maceió às 11h10, e o voo de retorno como o voo Gol 9714, com saída de Maceió às 11h50 e chegada em Belo Horizonte às 14h15, ambos em horário diurno, conforme documento juntado pela parte autora em evento 1, DOC8.
O contrato de intermediação de serviços de turismo celebrado entre as partes também registra a data de saída em 23/10/2021 e a data de retorno em 30/10/2021, sem qualquer ressalva quanto a horários noturnos (evento 1, DOC7).
Ainda, os autores juntaram o voucher de viagem que, por sua vez, já registra os horários noturnos do voo 9713 com saída às 23h20 e voo 9714 com saída às 02h20 (evento 1, DOC9).
A divergência entre os documentos é objetiva e incontroversa. Nesse contexto, a tese da Gol de que os voos nunca foram alterados e que os horários noturnos seriam os originais da malha aérea não encontra qualquer respaldo probatório nos autos.
A ré limitou-se a afirmar, em sua contestação e alegações finais, que "consultas realizadas comprovam que não há nenhum registro de alteração dos voos", sem, contudo, juntar qualquer documento que demonstre essa afirmação.
A prova negativa não se faz por mera alegação.
Ora, incumbia à Gol, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar o fato impeditivo do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu.
Ao contrário, a narrativa dos autores é corroborada pela própria documentação contratual, que indica que os consumidores adquiriram um pacote com voos diurnos e receberam um voucher com voos noturnos.
Essa sequência fática, aliada à ausência de qualquer prova em sentido contrário, conduz à conclusão de que houve efetiva alteração dos horários dos voos, configurando defeito na prestação do serviço nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à responsabilidade solidária, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço turístico contratado pelos autores. A CVC celebrou o contrato de intermediação, recebeu o pagamento, emitiu os documentos de viagem e assumiu perante os consumidores a obrigação de entregar o serviço nas condições pactuadas.
A Gol, por seu turno, operou os voos objeto do contrato.
Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente pela reparação.
Com efeito, a tentativa de cada ré de atribuir à outra a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido não afasta a solidariedade perante o consumidor.
Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. pelos danos causados aos autores.
Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise do dano moral alegado.
A indenização por dano moral é garantia fundamental prevista no art. 5º, V e X da prevista no art. 5º, V e X da Constituição Federal:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Quanto a responsabilidade da parte requerida, aplica-se o CDC em razão de se tratarem os requerentes de consumidores, pois destinatários finais do serviço prestado pela requerida, e esta ser fornecedora, caracterizando assim a relação de consumo.
Assim, aplicando o diploma consumerista, basta tão somente o preenchimento de três requisitos (responsabilidade objetiva) para que fique caracterizada a obrigação de indenizar em reparação, quais sejam: conduta, dano e o nexo entre aquela e este. Não entra, portanto, nesta análise, o elemento culpa. Fundamenta-se então, a responsabilidade do requerido, no art. 14 do CDC, decorrendo do risco por ela assumido no contrato de transporte que efetivamente executou, que encerra obrigação de resultado.
No caso em análise, os autores narram que, em razão da alteração dos horários dos voos, foram obrigados a deixar o hotel ao meio-dia do dia 30 de outubro de 2021, horário do check-out, conforme expressamente previsto no voucher de viagem (ID 7932323005) e aguardar por aproximadamente 14 horas, sem qualquer acomodação ou assistência por parte das rés, até o voo de retorno às 02h20 do dia seguinte.
A situação foi agravada pela presença dos filhos menores, sendo que uma delas possuía apenas 2 anos de idade à época.
As rés não produziram qualquer prova de que prestaram assistência aos autores durante o período de espera.
Essa omissão, por si só, já evidencia o descaso com os consumidores.
Segundo o artigo 27 da Resolução nº 400/16 da ANAC :
"Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.”
No entanto, não há prova alguma apresentada pela companhia aérea ou pela empresa de viagens no sentido de que tenha efetivamente fornecido assistência material.
A conduta ilícita está presente na ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da empresa ré, falta de zelo e planejamento para a devida assistência a seus clientes, considerando o significativo atraso vivenciado e as consequências experimentadas em virtude dele.
A situação vivenciada pelos autores ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. Permanecer por 14 horas sem acomodação, em cidade distante de sua residência, com crianças pequenas, sem qualquer suporte das empresas contratadas, após ter planejado e pago por uma viagem de lazer com meses de antecedência, configura sofrimento real, angústia, frustração e desgaste físico e emocional que atingem a esfera da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar.
O dano moral está configurado em relação a todos os quatro autores, inclusive às crianças, que, embora não possam verbalizar o sofrimento, foram submetidas a condições inadequadas para sua faixa etária.
Preenchidos, portanto, os requisitos para que haja o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.
Passa-se à análise da quantificação da indenização tendo por base a extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil, diploma que trata deste tema e que será aplicado tendo por base a Teoria do Diálogo das Fontes, que conjuga a aplicação de diversas leis do ordenamento jurídico em complementação ao CDC.
No caso dos autos, considerando a gravidade da falha consistente na alteração de horários comunicada com menos de 24 horas de antecedência, sem qualquer assistência prestada, a extensão do dano por aproximadamente 14 horas de espera sem acomodação, com crianças pequenas, o porte econômico das rés, que são empresas de grande porte atuantes em âmbito nacional, a necessidade de desestimular condutas semelhantes e o fato de que os autores planejaram a viagem com mais de três meses de antecedência, com voos diurnos especialmente escolhidos para o conforto das filhas menores, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por autor é razoável, proporcional e adequado para compensar os danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, resolvendo o processo pelo mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para condenar a parte requerida, solidariamente, a pagar o valor de R$ 24.000,00 à parte autora, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ até 29/08/2024 e, a partir daí pelo IPCA-E (LEI. 14.905/2024); bem como de juros de mora desde a data do evento danoso (30 de outubro de 2021) (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir daí, pela taxa legal (Selic – IPCA) (Lei 14.905/2024).
CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, remetam-se os autos a contadoria para apuração e em seguida intime-se a parte para pagamento, por seu procurador, se advogado constituído nos autos, ou por carta/mandado, caso não possua advogado, para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP.
Pagas as custas, ao arquivo, com baixa.
Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se CNPDP com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos, com baixa.
Caso a parte não seja localizada, considerando que incumbe a ela manter seu endereço atualizado nos autos, expeça-se CNPDP, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao arquivo.
Havendo pagamento da condenação de forma voluntária, determino desde já a expedição de alvará em favor da parte que compete receber.
Expedido o alvará e nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, autos ao arquivo com baixa.
Caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação, e a parte exequente der início ao cumprimento de sentença, determino o que se segue.
Somente será dado o devido andamento ao cumprimento de sentença, após os trâmites legais, entre eles, o envio dos autos a contadoria para apuração das custas.
Em hipótese alguma será iniciado o cumprimento de sentença antes de findar os trâmites necessários.
ATENÇÃO AOS ARTIGOS 524 e 534 DO CPC, CONFORME O CASO.
A parte exequente não atendendo as regras acima, determino sua intimação para emendar a inicial do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.
Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
Havendo necessidade, retifique-se/inverta-se os polos da ação.
1. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), advertindo-a de que não ocorrendo pagamento no prazo indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários de 10%, se for o caso (art. 523, §1º, CPC). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC).
Conste do mandado que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
2. Realizado o pagamento, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se e, em caso de discordância, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente (art. 523, §2º, CPC), requerendo os atos expropriatórios que pretende sejam realizados e pagando, desde já, a verba respectiva (ressalvados os casos de assistência judiciária) sob pena de arquivamento.
3. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, em (05 cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC), requerendo os atos expropriatórios que pretende sejam realizados e pagando, desde já, a verba respectiva (ressalvados os casos de assistência judiciária), se for o caso, sob pena de arquivamento.
4. No caso dos itens 2 e 3, decorrido in albis o prazo ou havendo manifestação do exequente, mas não recolhido o valor da diligência, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado.
5. Havendo manifestação do exequente e recolhido o valor da diligência, proceda-se da seguinte forma, desde que haja expresso requerimento do exequente:
5.1. à expedição de mandado de penhora e avaliação;
5.2. à penhora on-line SISBAJUD, na modalidade teimosinha com prazo de 60 dias, vindo o processo concluso, ao final, para análise dos resultados. Nesse ínterim, havendo manifestação do executado acerca da penhora/indisponibilidade, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 72 horas e, em seguida, conclusos, com urgência.
5.3. ao impedimento de circulação (impedimento total) de veículos via RENAJUD, intimando-se o exequente para manifestar interesse na penhora do bem e recolher a devida verba indenizatória do Oficial de Justiça (ressalvados os casos de assistência judiciária), ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação.
Havendo devolução do mandado sem cumprimento por óbice da parte executada, fica desde já autorizada a expedição de novo mandado, com ordem para arrombamento e requisição de força policial, a ser cumprimento por dois Oficiais de Justiça. Nesse caso, os oficiais deverão garantir o respeito aos direitos constitucionais dos moradores, notadamente a dignidade da pessoa humana e a integridade física.
5.4. à indisponibilidade de bens imóveis via CNIB, aguardando-se o prazo de 30 dias para resposta, com consequente intimação do executado, se frutífera a diligência.
5.5. à pesquisa INFOJUD da útlima declaração de imposto de renda do executado, assinalando o documento como sigiloso, com acesso restrito aos personagens processuais, se positiva a diligência.
5.6. à expedição de certidão de teor desta decisão para fins de protesto (artigo 517, § 2º, do CPC), incumbindo ao exequente a prática dos atos materiais para a efetivação do protesto (art. 517 e § 1º, do CPC).
As diligências acima deverão ser cumpridas independentemente de conclusão dos autos.
A qualquer momento, tendo o executado apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se.
Havendo a presença de menor, após a manifestação das partes, intime-se o Ministério Público a se manifestar em 30 (trinta) dias.
Com a manifestação do exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, voltem os autos conclusos.
Em qualquer caso, sendo intimada a parte exequente a dar andamento no processo, mas quedando-se inerte, autos ao arquivo, com baixa, sem a necessidade de conclusão.
Intime-se. Cumpra-se.
