Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Apelação Cível 5133264-84.2021.8.13.0024

Relator: Des. Leonardo de Faria Beraldo
Órgão julgador: 9ª Câmara Cível
Julgamento: 22/09/2026
Publicação: DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ): 5133264-84.2021.8.13.0024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração servem para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Se a irresignação do embargante consiste em mera tentativa de rediscutir questão de mérito decidida de maneira coesa e fundamentada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.