Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. MIGRAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, caput, do CPC.
-A alegação de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação na formalização de contrato bancário demanda dilação probatória, o que obsta a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas pactuadas, ante a ausência de probabilidade do direito.