Ementa
nomia e independência relativas) cumpre a remuneração pela prestação de serviço dos procuradores constituídos. Todavia o arbitramento deve observar o percentual máximo legalmente previsto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença para que a fixação, nos termos do artigo 85, §2º e 3º, do CPC observe a limitação do percentual total de 20%, considerados os honorários já arbitrados nos embargos de devedor.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.06.940136-2/001 - Relator Des.(a) Armando Freire - 1ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 27/06/2023. Publicação: 30/06/2023). Sendo assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, inciso III, combinado com o art. 925, ambos do CPC/15. Por conseguinte, observando a questão da necessidade de limitação da verba de honorários advocatícios, conforme descrito também no último julgado acima apontado, bem como considerando que estipulação de tal verba nos embargos devedor observou o inciso II, do §3º, do art. 85, do CPC/15, transitado em julgado, condeno o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios também nesta execução fiscal, ao patrono da parte adversa, arbitrados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da execução fiscal (Súmula n.º 14 do STJ), nos moldes do art. 85, §3º, II, do CPC/15. Sem custas processuais, ante a isenção do exequente. Entretanto, o ente público municipal deverá arcar, ainda, com o pagamento das despesas processuais eventualmente existentes, na forma do art. 51 do Provimento Conjunto n.º 75 do TJMG. Determino o cancelamento de eventual constrição efetivada, na forma de praxe. Nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7078780-03.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: SENDAS S/A CPF: 31.911.548/0098-40 SENTENÇA Vistos, etc. Com razão o executado, em sua manifestação de Id n.º 10718685609, haja vista que, conforme se observa dos autos, o Município de Belo Horizonte requereu a extinção do presente feito, no evento n.º 10615423038, apresentando documento que comprova que o crédito encontra-se “baixado” administrativamente, em razão de “decisão judicial’ transitada em julgado nos autos dos Embargos Devedor n.º 0840307-63.2014.8.13.0024. Neste cenário, o artigo 924, inciso III, do CPC/15 dispõe sobre a extinção do processo de execução, quando o(a) devedor(a) obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O que foi objeto de delimitação nos autos dos embargos devedor apenso. Não há, portanto, razão para o prosseguimento do feito, uma vez que a obrigação decorrente do(s) título(s) inscrito(s) em dívida ativa foi integralmente extinta. Entretanto, em razão do princípio da causalidade, entendo que foi o exequente quem deu causa à presente execução fiscal, buscando crédito que, posteriormente e nos embargos devedor noticiados, teve reconhecida a inexistência da obrigação. Mormente porque (i) são autônomas as ações de execução fiscal e os embargos devedor e (ii) a verba descrita na execução fiscal decorre da disposição prevista no art. 827 do CPC/2015. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÕES CONEXAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais, independentemente de existir condenação em outras ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1920176 SC 2021/0033167-9, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022)" - Independentemente de existir condenação na ação conexa, esse fato não afasta a responsabilidade do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios nos presentes Embargos à Execução Fiscal, tendo em vista que se tratam de ações autônomas.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.041569-9/003 - Relator Des. Pedro Aleixo - 3ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 12/03/2026. Publicação: 12/03/2026). Grifo. E também “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EM EMBARGOS DE DEVEDOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS EMBARGOS E À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA RELATIVA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÁXIMO (20%) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO (ARTIGO 85, §3º, DO CPC/15). A condenação em honorários advocatícios cumulativamente nos embargos de devedor e na execução extinta em razão do julgamento dos embargos (ilegitimidade da executada) é possível uma vez que, sendo ações autônomas (autonomia e independência relativas) cumpre a remuneração pela prestação de serviço dos procuradores constituídos. Todavia o arbitramento deve observar o percentual máximo legalmente previsto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença para que a fixação, nos termos do artigo 85, §2º e 3º, do CPC observe a limitação do percentual total de 20%, considerados os honorários já arbitrados nos embargos de devedor.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.06.940136-2/001 - Relator Des.(a) Armando Freire - 1ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 27/06/2023. Publicação: 30/06/2023). Sendo assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, inciso III, combinado com o art. 925, ambos do CPC/15. Por conseguinte, observando a questão da necessidade de limitação da verba de honorários advocatícios, conforme descrito também no último julgado acima apontado, bem como considerando que estipulação de tal verba nos embargos devedor observou o inciso II, do §3º, do art. 85, do CPC/15, transitado em julgado, condeno o Município de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios também nesta execução fiscal, ao patrono da parte adversa, arbitrados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da execução fiscal (Súmula n.º 14 do STJ), nos moldes do art. 85, §3º, II, do CPC/15. Sem custas processuais, ante a isenção do exequente. Entretanto, o ente público municipal deverá arcar, ainda, com o pagamento das despesas processuais eventualmente existentes, na forma do art. 51 do Provimento Conjunto n.º 75 do TJMG. Determino o cancelamento de eventual constrição efetivada, na forma de praxe. Nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
