Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas. SUSPENDO o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo previsto para o cumprimento integral da avença (vencimento da última parcela em 18 de junho de 2027). ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 1º-A, IV, do Provimento n. 301/CGJ/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a redação dada pelo Provimento n. 426/CGJ/2025 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Findo o prazo ajustado para o pagamento ou verificada a quitação do débito, independentemente de requerimento ou de novo despacho, deverão os autos ser desarquivados, e intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual extinção pela satisfação da obrigação, ou para darem andamento à execução, requerendo o que entenderem de direito. Advirta-se expressamente a parte exequente de que o silêncio será tomado como anuência à extinção do processo pela satisfação do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que, caso o acordo seja inadimplido, caberá à própria parte exequente pedir o prosseguimento da execução, dispensando qualquer outra providência deste Juízo. Anoto, também, que, cumprida integralmente a obrigação, mas havendo bens ou valores penhorados nos autos, caberá à parte interessada requerer a desconstituição/devolução/desbloqueio, conforme o caso. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019318-33.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: SANTA FE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 39.447.441/0001-71 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ALLIANZ SEGUROS S/A em face de SANTA FÉ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou (ID 10742416123) a celebração de acordo para quitação do débito, juntando o respectivo instrumento assinado, no qual se pactuou o pagamento, pela executada, de R$ 13.772,60 a título de débito principal e de R$ 1.377,20 de honorários advocatícios de sucumbência, ambos em 10 parcelas mensais e sucessivas (de R$ 1.377,26 e R$ 137,72, respectivamente), vencendo-se a primeira em 18 de setembro de 2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo de vontades, como ato de disposição de direitos, deve ser homologado, eis que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil. Pelo exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas. SUSPENDO o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo previsto para o cumprimento integral da avença (vencimento da última parcela em 18 de junho de 2027). ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 1º-A, IV, do Provimento n. 301/CGJ/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a redação dada pelo Provimento n. 426/CGJ/2025 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Findo o prazo ajustado para o pagamento ou verificada a quitação do débito, independentemente de requerimento ou de novo despacho, deverão os autos ser desarquivados, e intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual extinção pela satisfação da obrigação, ou para darem andamento à execução, requerendo o que entenderem de direito. Advirta-se expressamente a parte exequente de que o silêncio será tomado como anuência à extinção do processo pela satisfação do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que, caso o acordo seja inadimplido, caberá à própria parte exequente pedir o prosseguimento da execução, dispensando qualquer outra providência deste Juízo. Anoto, também, que, cumprida integralmente a obrigação, mas havendo bens ou valores penhorados nos autos, caberá à parte interessada requerer a desconstituição/devolução/desbloqueio, conforme o caso. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito
