Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5056974-52.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS CPF: 015.291.006-90 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas nos autos. Alega o autor que realizou a portabilidade de empréstimo consignado no valor aproximado de R$ 85.000,00, com previsão de liberação de crédito adicional (“troco”) de cerca de R$ 8.000,00. Sustenta que o referido numerário não foi depositado em sua conta, embora tenham sido realizados descontos bancários. Afirma ter havido falha na prestação do serviço, violação à boa-fé e ao dever de informação, apesar das tentativas extrajudiciais de solução. Requereu gratuidade de justiça, tutela de urgência para suspensão das cobranças, declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 e condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o mesmo valor. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado. A audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC restou infrutífera. Citada, a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. Sustentou a regularidade da portabilidade do contrato nº 640359988, mediante repasse de R$ 86.203,41 ao Banco do Brasil S.A., para quitação da dívida originária. Esclareceu que a portabilidade não implicava liberação de “troco” e que o crédito adicional de R$ 8.713,02 decorria de proposta autônoma de refinanciamento, posteriormente recusada em razão da insuficiência de margem consignável. Defendeu, ainda, a legitimidade dos débitos realizados em conta-corrente, diante da previsão contratual aplicável quando inviabilizado o desconto em folha. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor não apresentou impugnação à contestação no prazo assinalado. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado e o autor permaneceu inerte. Posteriormente, foi apresentada réplica intempestiva. Na decisão de saneamento, foram apreciadas as questões processuais pertinentes, indeferida a inversão do ônus da prova, reconhecida a preclusão da réplica intempestiva e delimitadas as questões controvertidas, além de determinada providência relacionada à renúncia do patrono. O advogado do autor posteriormente requereu a reconsideração quanto à renúncia e reiterou o interesse no julgamento antecipado. A ré, por sua vez, renovou o pedido de julgamento antecipado e de condenação por litigância de má-fé. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ademais, houve preclusão quanto à especificação de provas e ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado. As questões processuais anteriormente suscitadas foram solucionadas na decisão de saneamento, não havendo preliminares ou nulidades pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao exame da demanda, passa-se ao mérito. 2.1. Da relação de consumo e da portabilidade A controvérsia está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários e a ré se enquadra no conceito de fornecedora, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ. A pretensão inicial baseia-se na alegação de que a portabilidade do empréstimo consignado teria sido acompanhada da promessa de liberação de crédito adicional, que não teria sido disponibilizado ao autor. A documentação, contudo, não confirma essa versão. A portabilidade consiste na transferência da dívida para nova instituição financeira, mediante quitação do débito perante o credor originário. No caso, o autor firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 640359988, destinada à portabilidade do contrato mantido com o Banco do Brasil S.A., conforme documentação contratual apresentada pela ré. Também foi comprovado o repasse de R$ 86.203,41 diretamente ao Banco do Brasil S.A., em 03/08/2023, para liquidação da obrigação originária. Assim, demonstrou-se a efetiva realização da portabilidade e a quitação do débito perante o credor anterior. No mesmo sentido, há precedente do TJMG reconhecendo que, na portabilidade, a obrigação da nova instituição financeira consiste na quitação do contrato originário, não havendo necessidade de depósito do valor contratado na conta do consumidor. Além disso, o próprio contrato nº 640359988 estabeleceu valor máximo liberado de R$ 0,00 e saldo portado correspondente à dívida objeto da operação, evidenciando que a portabilidade, isoladamente considerada, não previa disponibilização de numerário ao autor. 2.2. Do refinanciamento e do crédito adicional O denominado “troco” decorreu, na realidade, de proposta distinta, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 645860257, que previa crédito adicional de R$ 8.713,02. Essa segunda operação, entretanto, não foi aprovada pela instituição financeira em razão da insuficiência de margem consignável. A própria documentação apresentada pelo autor registra informação da instituição financeira no sentido de que a proposta foi recusada em razão da margem consignável excedida. A mesma circunstância é corroborada pelo extrato de consignações, que apontava margem facultativa negativa. A concessão de crédito depende de análise da instituição financeira, inclusive quanto à margem consignável disponível, não havendo direito subjetivo à aprovação de proposta que não atenda aos requisitos necessários à sua contratação. O próprio instrumento contratual previa que a concessão do crédito estaria condicionada à análise cadastral e à existência de margem disponível. Desse modo, a contratação simultânea de operações de portabilidade e de refinanciamento não implica, por si só, obrigação de concessão do crédito adicional, especialmente quando demonstrada a reprovação da segunda proposta. Consequentemente, a não liberação dos R$ 8.713,02 não caracteriza inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço. 2.3. Dos descontos em conta-corrente O autor também questiona os descontos realizados em sua conta-corrente. Todavia, o contrato nº 640359988 contém autorização expressa para débito das parcelas em conta quando inviabilizado o desconto em folha, inclusive em razão de insuficiência de margem consignável. No caso, a documentação demonstra que a margem disponível se encontrava comprometida, impossibilitando a continuidade dos descontos diretamente na folha de pagamento. Nessas circunstâncias, foi acionada a previsão contratual de débito em conta. O histórico do contrato demonstra, ainda, que apenas uma parcela, no valor de R$ 1.497,59, foi paga em 19/10/2023, permanecendo as demais vencidas sem pagamento. A hipótese encontra respaldo na tese firmada pelo STJ no Tema 1.085, segundo a qual são legítimos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto vigente a autorização. Portanto, os descontos questionados decorreram de previsão contratual expressa e não configuram ato ilícito. 2.4. Da inexistência de indébito e de dano moral Não demonstrada qualquer irregularidade na portabilidade, na recusa do crédito adicional ou nos descontos realizados em conta-corrente, não há valores indevidamente cobrados a serem restituídos, seja de forma simples, seja em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pela mesma razão, não se verifica conduta ilícita apta a ensejar reparação por dano moral. A instituição financeira comprovou a regularidade das operações e a observância das disposições contratuais, incidindo, portanto, a excludente prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC. Impõe-se, assim, a rejeição dos pedidos formulados na inicial. 2.5. Da litigância de má-fé A ré requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC exige demonstração concreta de conduta dolosa ou de abuso do direito de ação. Embora as pretensões deduzidas tenham sido afastadas diante da prova documental produzida, não se identifica, no caso, comportamento processual deliberadamente desleal ou intenção de alterar a verdade dos fatos. O autor exerceu o direito de ação a partir de interpretação própria acerca das operações bancárias realizadas, circunstância insuficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. O pedido, portanto, deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Contagem/MG, data da assinatura eletrônica. JULIANA BERETTA KIRCHE FERREIRA PINTO Juíza de Direito Auxiliar Em Cooperação - PROJEF
