Ementa
elativos às inscrições cadastrais nº 0301010300684237, 0301010300684174, 0301010300684240 e 0301010300684011, permanecendo para análise as questões relacionadas às inscrições nº 0301010300684152 e nº0301010300684144. Após referida decisão, o Município de Sete Lagoas informou a quitação dos débitos remanescentes, inclusive daquele vinculado à inscrição nº 0301010300684144, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Desse modo, tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme informado pelo exequente e comprovado pela documentação apresentada, JULGO EXTINTA a presente execução quanto ao débito remanescente, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC c/c artigo 156, inciso I, do CTN. Em razão da satisfação superveniente dos créditos, resta prejudicado o exame das questões suscitadas na Exceção de Pré-Executividade, diante da perda superveniente do objeto, uma vez que não subsiste crédito exigível a justificar o prosseguimento da execução. Lado outro, diante do valor da inicial inferior a R$10.000,00, entendo que eventuais custos despendidos para recolhimento das custas superarão o valor a ser arrecadado. Outrossim, tal entendimento vai de encontro à interpretação analógica da Portaria Conjunta nº 373/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regulamenta o “Projeto Execução Fiscal Eficiente”. Aliado a isso, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, estabelecendo parâmetros objetivos para a extinção das execuções fiscais destituídas de utilidade prática, possibilitando a racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, a gestão judiciária eficiente e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, CONCEDO a isenção de custas/gratuidade à parte executada, com esteio nos preceitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deixo de fixar honorários, pois pagos administrativamente. Considerando que a presente decisão atende ao pedido formulado pelo próprio exequente, não há que se falar em interesse recursal, nem mesmo pela parte executada, caso regularmente citada. Desse modo, independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.