Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5001666-69.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: DANIEL DABERO LUCAS CPF: 105.179.396-30 e outros RÉU: CARLOS LUIZ DA COSTA RAMOS CPF: 030.802.846-58 e outros SENTENÇA Vistos ROSILAINE BARBARA SEABRA DOS SANTOS e DANIEL DABERO LUCAS, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, com fundamento no artigo 1.239 do Código Civil, em face de ELLIS MAURÍCIO ROSA, MARIO GIAROLLA, CARLOS LUIZ DA COSTA RAMOS, ISAIAS GONÇALVES DE MEDEIROS, JOAQUIM CARVALHO SEABRA e MADALENA DE SALLES SEABRA. Alega que o imóvel possui área de 10,5949 hectares, correspondente a parte de uma área maior de 12 hectares, 95 ares e 25 centiares, encontrando-se registrado no Livro nº 2, fl. 26, sob a Matrícula nº 1.084, datada de 08/07/1983. Sustenta que a descrição e a delimitação do imóvel encontram-se demonstradas pela documentação acostada aos autos, incluindo certidão do imóvel, memorial descritivo e levantamento planialtimétrico cadastral. Afirma, ainda, que exerce a posse do imóvel como se proprietário fosse, sem oposição de terceiros, conforme documentos apresentados, e que estariam preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião especial rural, prevista no art. 1.239 do Código Civil e no art. 191 da Constituição Federal. Ao final, requer seja reconhecido e declarado o seu direito à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, após o regular processamento do feito. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito(Id 10594971599). A Fazenda Pública Estadual informou que o imóvel objeto da presente ação de usucapião não integra o patrimônio do Estado, conforme certidão juntada(Id10605644540 ). Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal e a União, muito embora tenham sido devidamente citadas, não manifestaram nos autos. Foi realizada a citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, observadas as formalidades legais. Os confrontantes foram devidamente citados(Id 10588428115). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral. O feito foi saneado(Id 10681302979). Posteriormente, realizou-se audiência de instrução e julgamento(Id 10737382592). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, o feito comporta o julgamento de mérito. Saliento que a usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.(In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274)”. Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural. O Código Civil de 2002, assim estabelece: “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e a função social da propriedade como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no artigo 5º, inciso XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. Pois bem, entendo que restaram comprovados o requisito temporal e a inexistência de interrupção e oposição à posse. A prova oral foi sólida, dando conta do direto autoral, vejamos: Testemunha Mateus de Carvalho Ao MM. Juiz respondeu: que conhece as partes, que sabe que eles moram na roça, no Sítio Criciúma, que tem 8 ano que os requerentes moram lá; que compraram o sítio, mas não sabe dizer de quem; que cultivam café no terreno; que não conhece os confrontantes da propriedade; que o terreno é todo cercado; que os vizinhos os respeitam como proprietários do terreno; que o requerente sabe que os autores residem lá a 8 anos, porque mudou-se para o local, mai s ou menos na mesma época; que sabe que o terreno de tem 3,5 hectares; que não sabe se os autores tem outros imóveis. Testemunha Misael Luciano de Carvalho Ao MM. Juiz respondeu: que sabe que os autores moram em Criciúma, que é mais ou menos perto de onde o requerente mora; que os requerentes compraram o terreno; que os requerentes construíram casa o terreno que sabe que os requerentes plantam café no terreno; que trabalhou na lavoura; que conhece alguns confrontantes de vista; que não sabe o nome; que para ter acesso à propriedade dos requerentes, tem que passar por outros terrenos; que os propreitários desses terrenos que os requerentes tem que passar para chegar em casa, respeitam o direito de servidão . Testemunha Tais Aparecida de Souza: Ao MM. Juiz respondeu: que conhece as partes; que eles moram em Criciúma; que o local fica mais ou menos perto da residência da depeonte; que os requerente moram lá a mais de 5 anos; que os requerentes que construíram a casa; que os requerentes compraram o terreno; que os vizinhos respeitam o requerente como dono do terreno; que conhece os vizinhos mais ou menos; que conhece a Tatiana; que a Tatiana respeita os requerentes como donos. As testemunhas, foram seguras em afirmar que os requerentes são possuidores do imóvel rural único há mais de 5 anos, onde cultivam plantação para sua subsistência e são reconhecidos como proprietários do bem, que foi adquirido onerosamente. Está seguramente provado os requisitos para atender o pedido inicial. Além disso, não houve impugnação por parte dos confrontantes, que mesmos citados, não apresentaram impugnação. As fazendas públicas não manifestaram interesse no feito. No caso em tela, o animus domini se caracteriza pelo fato de a autora ter a posse incontestada do imóvel, tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família e sem oposição, demonstrada através dos documentos que carreiam os autos. Demais disso, a CF/88 determina que aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade (art. 191). ANTE O EXPOSTO e atento a tudo que constam nos autos, resolvendo mérito do processo, com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, art. 1.239 do vigente Código Civil e art. 191 da CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECLARAR o domínio de ROSILAINE BARBARA SEABRA DOS SANTOS e DANIEL DABERO LUCAS, salvo de houver outro imóvel em seu nome, sobre a fração de terra de 10,5949 há (dez hectares e cinco mil novecentos e quarenta e nove décimos de milésimo de hectare) fração essa do imóvel denominado “Fazenda Criciúma”, registrada sob o Livro nº 2, às fls. 26, Matrícula nº 1084, neste município, com divisas e confrontações especificadas na planta, croqui, memorial descritivo e informações da petição inicial e das testemunhas. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para transcrição desta Sentença no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, nos termos da lei. Custas e demais despesas processuais, pelos requeridos, suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça. Publique. Registre. Intime-se. Arquive-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis
