Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014241-48.2026.8.13.0701/MG
REQUERENTE : EMPSS SERVICOS E SOLUCOES LTDA
ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB SP427908)
REQUERENTE : BELLACENTER COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB SP427908)
REQUERENTE : HERNANI DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB SP427908)
REQUERENTE : CLAUDIA DA SILVEIRA FREITAS OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB SP427908)
SENTENÇA
Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a liminar concedida em Evento 22 e, em consequência, DECLARAR a inexigibilidade das custas e despesas processuais, bem como da taxa judiciária e multas apuradas no demonstrativo da ação nº 5013241-71.2024.8.13.0035 da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari (CNPDP nº 982937), bem como anular a inscrição em dívida ativa correspondente ao Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 58.001909700-67, bem como a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).