Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000319-41.2026.8.13.0441/MG
REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DA COSTA
ADVOGADO(A) : PABLO VINICIUS MENDES DE FREITAS (OAB MG205402)
ADVOGADO(A) : JOSE BENTO FERREIRA DA SILVA (OAB MG195419)
SENTENÇA
Vistos etc.,
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS EDUARDO DA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, perante esta Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Muzambinho (Evento 1, doc. 1).
Narra a parte autora, em síntese, que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 03/04/1995, tendo sido transferido para a reserva remunerada voluntária com efeitos a partir de 05/12/2023, após computar o tempo legal exigido para a sua inatividade (Evento 1, doc. 1; Evento 1, doc. 3).
Sustenta o demandante que, com base na implementação do tempo de serviço, a própria Administração Pública reconheceu em seu favor o direito ao sexto quinquênio e ao adicional trintenário, concedidos com efeitos a partir de 29/03/2022, conforme certidão funcional de contagem de tempo (Evento 1, doc. 1; Evento 1, doc. 3).
Aduz que a referida certidão oficial apurou o total de 10.929 dias de efetivo serviço (equivalentes a 29 anos e 344 dias), acrescidos de períodos computáveis como férias anuais simples (5 dias), férias-prêmio simples (1 ano e 85 dias), além do tempo de iniciativa privada averbado junto ao INSS (2 anos e 42 dias), férias em dobro e o arredondamento estatutário de 182 dias (art. 159, § 4º, da Lei Estadual nº 5.301/1969), totalizando 12.338 dias de anos de serviço para fins de inatividade (Evento 1, doc. 1; Evento 1, doc. 3).
Argumenta que, não obstante tenha preenchido os requisitos legais para a aquisição do sexto lustro de férias-prêmio, passou para a inatividade sem usufruir o benefício e sem receber a respectiva contraprestação em pecúnia (Evento 1, doc. 1).
Defende a aplicabilidade do conceito de efetivo serviço previsto na legislação de regência dos militares estaduais, asseverando que a recusa estatal viola o princípio da segurança jurídica e configura conduta contraditória vedada pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium), já que a Administração considerou o cômputo temporal para concessão do adicional de quinquênio, mas o rejeitou para as férias-prêmio (Evento 1, doc. 1).
Invoca, ainda, a impossibilidade fática de fruição do descanso em razão da aposentadoria compulsória/transferência para a reserva remunerada e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, alicerçando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001/RJ) (Evento 1, doc. 1).
Com base no demonstrativo de pagamento do mês de novembro de 2023, que aponta remuneração básica e vantagens no montante de R$ 15.427,45, pugnou pela condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 46.282,35, correspondente a 3 (três) meses de remuneração a título de indenização pelas férias-prêmio não usufruídas, atualizada e com juros legais (Evento 1, doc. 1; Evento 1, doc. 2; Evento 1, doc. 4).
Juntou procuração e documentos (Evento 1).
A petição inicial foi submetida à triagem regular da Secretaria do Juízo (Evento 3).
Em seguida, foi proferido despacho determinando a citação da pessoa jurídica de direito público, consignando a inexistência de prazo diferenciado no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 (Evento 5).
Regularmente citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação tempestiva (Evento 8, CONT2).
Em sede defensiva, o ente público sustentou a ausência de tempo de efetivo serviço suficiente para a concessão do sexto período de férias-prêmio, aduzindo que o conceito de "efetivo exercício", previsto no art. 31, § 4º, c/c art. 39, § 11, da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Resolução PMMG nº 3.812/2005, não se confunde com "anos de serviço" (Evento 8, CONT2).
Salientou que o militar permaneceu na ativa por 28 anos e 254 dias de efetivo exercício na PMMG, tendo completado mais de 30 anos para a reserva voluntária apenas em razão de tempo fictício e acréscimos legais, tais como averbação de período prestado perante o INSS, contagem em dobro de férias e arredondamento (Evento 8, CONT2).
Argumentou a impossibilidade jurídica de conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de 2004, ante a vedação constitucional instituída pela Emenda Constitucional Estadual nº 57/2003 e pelo art. 117 do ADCT da CEMG/1989, salientando inexistir direito adquirido a regime jurídico (Evento 8, CONT2).
Alegou, pelo princípio da eventualidade, a ausência de prévio requerimento administrativo e a falta de prova de negativa expressa da Administração fundada em necessidade do serviço público enquanto o servidor encontrava-se em atividade (Evento 8, CONT2).
Suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da demanda, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932 (Evento 8, CONT2).
Impugnou genericamente a liquidação do valor pretendido na exordial, postulando que a apuração do montante condenatório definitivo seja remetida à fase de cumprimento de sentença com aplicação do Enunciado nº 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) (Evento 8, CONT2).
Por fim, discorreu sobre os critérios de fixação dos consectários legais da condenação, arguindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Federal nº 136/2025 no art. 3º da EC nº 113/2021 e no art. 97 do ADCT da CF/1988, requerendo a incidência exclusiva de correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, a partir de então, juros simples de 2% ao ano cumulados com IPCA-E, respeitado o teto da taxa SELIC (Evento 8, CONT2).
A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos estatais e reiterando que a certidão funcional atesta 29 anos e 344 dias de efetivo serviço, fazendo jus ao arredondamento do art. 159, § 4º, do Estatuto dos Militares, bem como destacando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins indenizatórios (Evento 14).
Instadas as partes a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas (Evento 15), o Estado de Minas Gerais declarou expressamente não ter novas provas a produzir (Evento 21), ao passo que a parte autora informou a desnecessidade de dilação probatória e apresentou suas alegações finais reiterando os pedidos inaugurais (Evento 22).
No essencial é o relatório, decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação. Não há nulidades a sanar nem outras questões preliminares pendentes de análise.
Diante da desnecessidade de produção de outras provas e da manifestação expressa das partes no sentido de que não pretendem dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2.1. Prejudicial de mérito: Prescrição
O Estado de Minas Gerais suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com fulcro no art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932.
A prejudicial não merece acolhimento. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização de férias-prêmio não usufruídas tem início com a data do ato de transferência para a inatividade (reserva remunerada ou aposentadoria), ocasião em que o direito à fruição fática deixa de existir e surge a pretensão de reparação indenizatória.
No caso concreto, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 05/12/2023, ao passo que a presente demanda foi distribuída no ano de 2026, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Rejeita-se, portanto, a prejudicial.
2.2. Mérito
A controvérsia central cinge-se em verificar se o autor implementou os requisitos temporais para a aquisição do sexto lustro de férias-prêmio e se possui o direito à respectiva conversão em indenização pecuniária, haja vista sua transferência para a inatividade.
O direito às férias-prêmio aos militares estaduais encontra assento no art. 31, § 4º, combinado com o art. 39, § 11, da Constituição do Estado de Minas Gerais, assegurando-se o benefício com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual.
O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/1969) disciplina as regras aplicáveis à apuração do tempo funcional da categoria militar. O art. 160, I, do mencionado diploma legal prescreve de modo categórico que são considerados de efetivo serviço os dias em que o militar estiver afastado por motivo de férias anuais e férias-prêmio.
Ademais, a Certidão de Contagem de Tempo de Serviço (Evento 1, doc. 3) emitida pelo próprio Centro de Administração de Pessoal da PMMG atesta que o autor completou 10.929 dias de efetivo serviço, correspondentes a 29 anos e 344 dias. Nesse cômputo oficial já constam computados, de forma simples, períodos legais de férias anuais e férias-prêmio.
A esse montante temporal aplica-se a expressa regra legal de arredondamento insculpida no art. 159, § 4º, da Lei Estadual nº 5.301/1969, segundo a qual, convertidos os dias em anos de 365 dias, os dias restantes superiores a 182 são arredondados para um ano inteiro. Tendo o autor residual de 344 dias de efetivo serviço além dos 29 anos completos, fração amplamente superior aos 182 dias, impõe-se o arredondamento para formar o trigésimo ano de efetivo exercício.
Reforça essa conclusão o fato incontroverso de que a própria Administração Pública concedeu e incorporou em favor do demandante o sexto quinquênio e o adicional trintenário a partir de 29/03/2022, com base na mesma base de cálculo temporal. Sendo a expressão jurídica de tempo exigida para o adicional por quinquênio a mesma exigida para o lustro de férias-prêmio, não pode o ente público adotar conduta contraditória (venire contra factum proprium), chancelando o cômputo temporal para concessão de um benefício remuneratório e recusando-o para a concessão das férias-prêmio devidas.
Nesse sentido orienta-se a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA MILITAR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A RESERVA - SEXTO LUSTRO DE FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS SIMPLES E FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CÔMPUTO DE FORMA SIMPLES - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - AUTORIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - STF - Tema 635. O tempo de serviço público prestado em outra esfera da federação será integralmente computado como tempo de serviço para efeito de quinquênios. As férias anuais e prêmio que não puderem ser gozadas acrescerão o tempo de serviço do militar para fins de quinquênios. O servidor fará jus a um novo período de férias prêmio quando apurado tempo de serviço de cinco anos. Na impossibilidade de gozo de férias-prêmio em razão de aposentadoria, cabível a conversão em espécie do período que não fora usufruído antes da inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública" (ARE nº 721.001 - Tema 635 - STF) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050882-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022)1
Reconhecido o implemento do sexto período aquisitivo de férias-prêmio, resta examinar o cabimento de sua conversão em indenização pecuniária.
A alegação estatal de vedação fundada no art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (introduzido pela EC estadual nº 57/2003) não prospera. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, ao julgar o Tema 635 (ARE 721.001/RJ), firmou a seguinte tese vinculante:
"Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Licença não gozada. Conversão em pecúnia. Indenização. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/3/13, Tema nº 635, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita" (RE 1416513 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)2
A ratio decidendi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e na sua responsabilidade civil objetiva. Uma vez ocorrida a transferência do militar para a reserva remunerada, a fruição do descanso torna-se faticamente inviável, impondo-se a compensação financeira do período laborado em favor do Estado.
Da mesma forma, a conversão independe de prévio requerimento administrativo ou de prova de indeferimento fundamentado em necessidade de serviço, conforme entendimento uniforme da jurisprudência sobre o tema.
2.3. Liquidação e consectários legais
A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração regular auferida pelo militar em atividade imediatamente antes da transferência para a inatividade, desconsideradas parcelas eventuais ou indenizatórias.
O contracheque do mês de novembro de 2023 juntado aos autos (Evento 1, doc. 4) demonstra que a remuneração regular mensal do autor na ativa correspondia a R$ 15.427,45. Multiplicado esse valor por 3 (três) meses relativos ao sexto período adquirido e não usufruído, atinge-se o montante indenizatório líquido de R$ 46.282,35.
Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, a sentença no âmbito dos Juizados Especiais deve ser líquida, restando desacolhida a impugnação genérica do Estado de Minas Gerais, que não trouxe demonstrativo hábil a desconstituir os valores retratados na folha de pagamento oficial.
Quanto aos encargos legais incidentes sobre o montante condenatório, observa-se que o direito à indenização nasceu com a passagem do autor para a reserva remunerada (05/12/2023), data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, para fins de atualização monetária e remuneração da mora, incide a taxa SELIC, em índice acumulado mensalmente, calculada de forma isolada e em uma única vez, contada a partir da citação válida, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do art. 240 do Código de Processo Civil, incidindo exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E entre a data em que o pagamento se tornou devido (dezembro de 2023) e a citação.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para:
DECLARAR o direito do autor, CARLOS EDUARDO DA COSTA, à aquisição de 3 (três) meses de férias-prêmio referentes ao seu 6º (sexto) lustro funcional;
CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento da quantia líquida de R$ 46.282,35 (quarenta e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização pela conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozadas;
Determinar que sobre o montante condenatório incida correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que a verba era devida (dezembro de 2023) até a citação válida do réu; a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, apurada uma única vez em acumulação mensal, abrangendo simultaneamente a correção monetária e a compensação da mora, até o efetivo pagamento, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.
1. https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=8428A12F688349FECA5E0D6B5CD5C501.juri_node2?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.22.050882-4%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar (Acesso dia 29/09/2026, às 8h57min.).
2. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6539318 (acesso dia 29/09/2026, às 8h59min.).
