Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL em face de ARIANE ALVES DOS SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia originária inadimplida, que perfaz o montante exigido na inicial. A quantia devida será acrescida dos encargos pactuados na Cláusula Oitava do contrato, consistentes em juros moratórios de 1% ao mês, juros remuneratórios às taxas da operação contratada e multa de 2%. Para a correção monetária, deverá ser aplicada a taxa Selic em virtude da omissão contratual quanto a este índice específico. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida parcialmente à parte requerida na decisão de Id 10616339453, nos estritos limites da referida concessão, consoante o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar na defesa da parte requerida, no importe de R$ 1.693,22 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), a expensas do Estado de Minas Gerais, conforme tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG para ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter. Expeça-se a competente certidão de honorários após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018709-49.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL CPF: 25.420.696/0001-36 RÉU: ARIANE ALVES DOS SANTOS CPF: 023.247.446-00 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL, devidamente qualificada nos autos, em face de ARIANE ALVES DOS SANTOS, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que a parte requerida contratou e utilizou limite de crédito pré-aprovado vinculado à sua conta corrente por meio do canal eletrônico, totalizando a operação o importe original de R$7.232,46. Afirma que, após o pagamento de algumas parcelas, houve inadimplemento a partir de 09 de agosto de 2021, resultando em uma dívida consolidada de R$11.284,26. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do referido valor devidamente atualizado. A petição inicial (Id Id 9457269646) veio acompanhada de documentos (Ids 9457270098 a 9457264306). A parte requerida apresentou contestação, em Id 10320686689, sustentando, em resumo, que o único documento juntado (Id 9457265111) não demonstra vínculo entre o demandante e a demandada, carecendo de exigibilidade por ausência de assinatura e por preenchimento unilateral. Houve impugnação à contestação (Id 10376254593). A decisão saneadora de Id 10616339453 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida, delimitou os pontos controvertidos e determinou, de ofício, que a parte autora juntasse o contrato de abertura de conta e o extrato com a prova de disponibilização do valor contratado. A parte autora apresentou memoriais em Id 10645275588. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais foram devidamente analisadas na decisão saneadora de Id 10616339453, que delimitou os pontos controvertidos e resolveu os pedidos incidentais pendentes. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento do mérito, uma vez que a matéria em debate se encontra suficientemente instruída pelos documentos acostados aos autos, permitindo a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar a validade do vínculo jurídico, a disponibilização do crédito e a exigibilidade do débito cobrado pela instituição financeira. A parte requerida alega em sua defesa (Id 10320686689) que “ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, junto da inicial, dos documentos firmados entre as partes, hábeis para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo Autor, o que não ocorreu. Percebe-se que o único documento juntado (Id 9457265111) não demonstra nenhum vínculo entre o demandante e a demandada, haja vista que este não se encontra assinado sendo, ainda, preenchido unilateralmente pelo Autor e, portanto, carecendo de qualquer exigibilidade.” Tais alegações defensivas devem ser, no entanto, rejeitadas. Ao contrário do sustentado, o acervo probatório demonstra o preenchimento dos requisitos exigidos para a cobrança. Conforme destacado nas alegações finais da parte autora (Id 10645275588), foram juntados aos autos o contrato celebrado entre as partes (Id 9457270098), bem como o comprovante de efetiva contratação e transferência (Id 9457270100), onde consta, inclusive, a autenticação eletrônica da operação. Foram juntados, ainda com a inicial, o demonstrativo de cálculo, em Id 9457264511, e o extrato do empréstimo, em Id 9457265111. Dessa forma, o extrato não configura documento isolado ou unilateralmente produzido sem lastro, mas sim o reflexo financeiro do limite de crédito efetivamente disponibilizado e contratado eletronicamente, cujo instrumento rege as obrigações assumidas. Resta, portanto, evidenciada a relação jurídica, o inadimplemento e a exigibilidade do débito. No que se refere aos encargos moratórios e remuneratórios, a cobrança deve observar estritamente as disposições pactuadas. A Cláusula Oitava do contrato (Id 9457270098 - Pág. 4) prevê expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, juros remuneratórios às taxas da operação e multa de 2% sobre o montante apurado. A ausência de impugnação específica capaz de afastar a força obrigatória do que foi ajustado autoriza a incidência dos referidos encargos financeiros na apuração do valor da condenação. Ademais, ante a omissão do instrumento contratual quanto a um índice específico de correção monetária, impõe-se a aplicação da taxa Selic para tal finalidade, compatibilizando a recomposição do valor da moeda com a preservação da liberdade contratual e as normas regulamentares vigentes. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL em face de ARIANE ALVES DOS SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia originária inadimplida, que perfaz o montante exigido na inicial. A quantia devida será acrescida dos encargos pactuados na Cláusula Oitava do contrato, consistentes em juros moratórios de 1% ao mês, juros remuneratórios às taxas da operação contratada e multa de 2%. Para a correção monetária, deverá ser aplicada a taxa Selic em virtude da omissão contratual quanto a este índice específico. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida parcialmente à parte requerida na decisão de Id 10616339453, nos estritos limites da referida concessão, consoante o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar na defesa da parte requerida, no importe de R$ 1.693,22 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), a expensas do Estado de Minas Gerais, conforme tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG para ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter. Expeça-se a competente certidão de honorários após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito em Cooperação 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem
