Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032970-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: LILLIAN RIBEIRO SOARES CPF: 033.275.006-06 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Não foram deduzidas preliminares processuais pendentes de apreciação, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública competente de forma absoluta em razão do valor da causa e da matéria versada. 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de pretensão voltada ao recebimento de diferenças de vencimentos contra a Fazenda Pública, que envolve relação jurídica de trato sucessivo, incide o disposto no Decreto Federal nº 20.910/1932, de maneira que se opera a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação. Tendo a demanda sido distribuída em 11 de fevereiro de 2025 (ID 10389498224), encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 11 de fevereiro de 2020. No entanto, a planilha de cálculo e os contracheques acostados pela requerente cobrem períodos a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2020 (ID 10389500619), de sorte que as prestações expressamente discriminadas nos autos situam-se dentro do lapso temporal quinquenal exigível. 2.2. DIVISOR APLICÁVEL À JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS Cinge-se a controvérsia à definição do fator divisor a ser adotado para a obtenção do salário-hora da autora, servidora da FHEMIG submetida à jornada semanal de trinta horas, e à consequente apuração das diferenças sobre as parcelas calculadas com base no valor da hora de trabalho, notadamente a Gratificação de Fim de Semana (GFS) e eventuais horas extras recebidas. Os elementos probatórios constantes dos autos, sobretudo o histórico funcional (ID 10389486900 e ID 10436675149) e as informações prestadas pela própria gerência de recursos humanos da fundação hospitalar (ID 10436675150), confirmam de maneira incontroversa que a demandante exerce o cargo efetivo de Profissional de Enfermagem com jornada regulamentar fixada em 30 horas semanais, e que a entidade pública utilizou o divisor 180 para o cálculo do valor da hora das verbas contraprestadas. A legislação estatutária e a sistemática geral de cálculo da jornada mensal de trabalho exigem a consideração da duração semanal dividida pelo total de dias úteis da semana, multiplicando-se o quociente pelos trinta dias médios do mês. Para fins de apuração da unidade horária no serviço público, considera-se a semana de trabalho como composta por seis dias úteis e um dia consagrado ao repouso semanal remunerado, conforme a estrutura clássica decorrente da ordem constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal). Dessa operação, para quem desempenha jornada semanal de 30 horas, divide-se tal quantitativo por 6 dias úteis semanais, obtendo-se a média de 5 horas diárias de trabalho. Ao multiplicar essa média diária de 5 horas pelos 30 dias do mês civil padrão, alcança-se o fator de divisão correspondente a 150 horas mensais. A adoção do divisor 180 pela FHEMIG decorre de metodologia que restringe arbitrariamente o cômputo a cinco dias úteis semanais, o que majora indevidamente o divisor, reduz o valor unitário da hora trabalhada e impõe prejuízo patrimonial direto ao servidor no pagamento das verbas calculadas sob base horária. A higidez do fator 150 para a jornada de trinta horas semanais no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais e expressamente perante os servidores da FHEMIG foi chancelada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - SERVIDOR FHEMIG - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a verificação do valor devido ao servidor a título de adicional noturno, segundo consolidada jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, deve ser considerado o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). - Nessa esteira, considerando que os apelados possuem jornada de 30 (trinta) horas semanais, o divisor a ser utilizado é o de 150 (cento e cinquenta), tal qual feito pela defesa quando da apresentação dos cálculos, não havendo que se falar em excesso de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161176-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) No mesmo sentido, ao examinar a sistemática de cálculo do salário-hora aplicável aos servidores públicos com jornada de trinta horas, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ratificou a adequação do divisor 150: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ADICIONAL NOTURNO - DIVISOR UTILIZADO - ADEQUAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA. De acordo com o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para a apuração do divisor que possibilitará a determinação do salário-hora, deve-se levar em conta o número de horas semanais trabalhadas divididas pelos dias úteis, sendo que o valor encontrado na referida divisão deve ser multiplicado por 30 (trinta) (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/05/2018 e REsp 1213399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2011). Na hipótese dos autos, é correta a utilização do divisor 150 (cento e cinquenta), porquanto a jornada de trabalho das servidoras é de 30 (trinta) horas semanais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.049456-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 31/05/2021) Ainda no mesmo diapasão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reiterou a regra de cálculo na conformidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA NA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo apresentado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o número de horas mensais que deve ser utilizado como divisor no cálculo do valor da hora trabalhada, para fins de pagamento do adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O computo do número de horas trabalhadas no mês observa a jornada de 6 dias úteis prevista na Constituição da República, de modo que a carga semanal de 30 horas corresponde a 5 horas por dia. Logo, trinta dias correspondem a 150 horas trabalhadas, divisor a ser utilizado no cálculo do valor da hora, para pagamento de adicional noturno. IV. DISPOSITO 4. Recurso parcialmente provido. Legislação Relevante Citada CF/1988, arts. 7º, incs. XIII e XV, e 39, §3º. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.315412-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Em reforço a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a definição do divisor da jornada do servidor público é aferida pela divisão da carga horária semanal por seis dias da semana, multiplicando-se o resultado por trinta dias: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) Destarte, a retificação do critério aritmético pela Administração Pública não traduz qualquer ofensa ao princípio da legalidade, à separação de poderes ou aos termos da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o pronunciamento judicial limita-se a corrigir a fórmula matemática de cumprimento da legislação de regência, afastando o enriquecimento ilícito do ente público decorrente da subavaliação da hora de serviço prestado. Tampouco socorre à ré a menção genérica aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja eficácia restritiva não autoriza a supressão ou o pagamento a menor de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos decorrentes de erro de cálculo praticado pelo próprio Estado. 2.3. VERBAS ALCANÇADAS E DIFERENÇAS DEVIDAS A Gratificação de Fim de Semana (GFS), instituída pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 11.730/1994, consiste em gratificação de 50% sobre o valor da hora trabalhada nas escalas de plantão em finais de semana e feriados. Como sua fórmula legal depende expressamente do valor da hora normal, a adoção do divisor 180 reduziu indevidamente a expressão econômica da hora da servidora, gerando o direito à complementação de cada parcela recebida sob essa rubrica. Os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (IDs 10389496631 e 10436675147) e a própria planilha apresentada pela requerente (ID 10389500619) demonstram a percepção continuada da GFS no interregno imprescrito, além de eventual pagamento de serviço extraordinário realizado em meses pontuais (a exemplo de novembro e dezembro de 2022), os quais também sofreram a mesma defasagem na base horária. Portanto, procede o pedido para determinar que a ré utilize o divisor 150 para a apuração do valor da hora normal de trabalho da autora e pague as diferenças pretéritas verificadas nas parcelas da Gratificação de Fim de Semana e de serviço extraordinário percebidas desde fevereiro de 2020. No que concerne ao pleito incidentalmente tecido sobre reflexos em férias regulamentares, cumpre acolhê-lo apenas quanto à incidência reflexa sobre o respectivo adicional de terço constitucional e gratificação natalina nas competências em que as verbas foram regularmente computadas, observada a disciplina remuneratória do cargo. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o divisor aplicável ao cálculo do salário-hora da autora, servidora da FHEMIG submetida à jornada legal de trinta horas semanais, é o fator 150 (cento e cinquenta); b) DETERMINAR à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) a implantação e utilização do divisor 150 na apuração da hora normal de trabalho da autora para a remuneração de todas as vantagens funcionais calculadas na base horária (notadamente a Gratificação de Fim de Semana - GFS e eventual serviço extraordinário), cuja obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão, mediante expedição de ofício ao setor de recursos humanos competente; c) CONDENAR a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) a pagar à autora as diferenças pretéritas apuradas entre o valor efetivamente creditado e o montante devido com a utilização do divisor 150 sobre a Gratificação de Fim de Semana (GFS) e as horas de serviço extraordinário, desde a folha de pagamento de fevereiro de 2020 até a efetiva implementação em folha, valor a ser apurado por simples cálculos aritméticos com esteio nos contracheques acostados. Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a sentença é líquida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos da EC nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. A partir de 1º de agosto de 2025 até o efetivo pagamento a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput do art. 3° da EC n° 113/2021, seja superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (IPCA). Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Por outro lado, em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada em virtude do presente julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
