Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5018685-58.2023.8.13.0702

Vara / juízo: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 5018685-58.2023.8.13.0702

Ementa

LIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. 1) Para a homologação da transação pelo Juiz, basta que o acordo celebrado entre as partes atenda a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal. (…) (Reexame Necessário-Cv 1.0713.09.092136-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) – destaquei em negrito.

Destarte, com fundamento no art.487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação formalizada nos moldes do evento 97 e decreto a extinção do processo com resolução do mérito.

Ressalto o disposto no art.506 do CPC.

No que se refere às custas, para o requerente, nos moldes do art.98 do CPC, mantenho o benefício da assistência judiciária concedido anteriormente. O requerido é isento de custas, conforme o art.10, I, da Lei Estadual de Minas Gerais n.14.939, de 29.12.2003.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018685-58.2023.8.13.0702/MG AUTOR : WESLEY NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) SENTENÇA Vistos etc. Ao evento 97.1 o requerido apresentou proposta de acordo. Concedida vista à parte requerente, concordou, sem ressalvas, com a proposta do requerido (evento 101). Nesses moldes, as partes estabeleceram transação. Observo o disposto no art.840 do Código Civil. Sigo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. 1) Para a homologação da transação pelo Juiz, basta que o acordo celebrado entre as partes atenda a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal. (…) (Reexame Necessário-Cv 1.0713.09.092136-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) – destaquei em negrito. Destarte, com fundamento no art.487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação formalizada nos moldes do evento 97 e decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Ressalto o disposto no art.506 do CPC. No que se refere às custas, para o requerente, nos moldes do art.98 do CPC, mantenho o benefício da assistência judiciária concedido anteriormente. O requerido é isento de custas, conforme o art.10, I, da Lei Estadual de Minas Gerais n.14.939, de 29.12.2003. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.