Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 1006881-59.2026.8.13.0702

Vara / juízo: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 1006881-59.2026.8.13.0702

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 24, ACORDO2, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito.

Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC.

Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018.

Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC.

Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas.

INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, não sendo razoável que o processo permaneça ativo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1006881-59.2026.8.13.0702/MG AUTOR : DANNER FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG207544) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS proposta por DANNER FERREIRA ROCHA em desfavor de RICARDO ALVES ROCHA, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme evento 24, ACORDO2. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme evento 24, ACORDO2. Infere-se ainda da procuração de evento 1, PROC2 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 24, ACORDO2, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, não sendo razoável que o processo permaneça ativo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.