Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017473-96.2026.8.13.0433/MG
REQUERENTE : FREDERICK WILSON NORBERTO DE SOUZA
ADVOGADO(A) : KAYQUE JOSE KENTENICH DANTASMENDES (OAB BA87881)
ADVOGADO(A) : PATRICK DE CASTILHO ROSA (OAB GO074195)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Frederick Wilson Norberto de Souza ajuizou a presente ação de cobrança de depósitos de FGTS cumulada com indenização por danos morais em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Montes Claros e do Município de Mirabela (Evento 1, INIC1).
Narra o autor que foi contratado para exercer a função docente de professor de educação básica e professor de educação física, sem prévia aprovação em concurso público, mediante contratações temporárias que se estenderam de 2021 a 2026 junto aos referidos entes públicos (Evento 1, INIC1). Sustenta que as sucessivas contratações desvirtuaram o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e os critérios fixados no Tema 612 do Supremo Tribunal Federal, gerando a nulidade dos vínculos e o direito aos depósitos do FGTS, com base no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no Tema 916 do Supremo Tribunal Federal, além de pleitear indenização por danos morais (Evento 1, INIC1). Apresentou demonstrativo contábil com estimativa das quantias que entende devidas (Evento 1, CALCULO4).
Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação arguindo a prescrição do fundo de direito e, sucessivamente, as prescrições trienal e quinquenal (Evento 12, CONT1). No mérito, defendeu a legitimidade das designações para função pública fundamentadas na Lei Estadual nº 10.254/1990 e no princípio da continuidade do serviço público, a incompatibilidade do FGTS com o regime jurídico administrativo, a ausência de ato ilícito causador de abalo moral e a incidência dos critérios de juros e correção monetária da Lei nº 11.960/2009 (Evento 12, CONT1).
O autor ofereceu impugnação à defesa do Estado de Minas Gerais (Evento 18, REPLICA1).
O Município de Montes Claros contestou sustentando a validade dos contratos temporários firmados nos exercícios de 2023 e 2024, ressaltando que cada ajuste teve vigência inferior a um ano e obedeceu aos requisitos da Lei Municipal nº 3.175/2003, precedidos de seleção pública simplificada (Evento 20, CONT1). Argumentou a inexistência de direito a verbas trabalhistas típicas sob o regime administrativo, a improcedência do pedido de indenização moral e, em caráter sucessivo, a necessidade de depósito em conta vinculada e apuração em liquidação (Evento 20, CONT1). Juntou a legislação municipal e os registros funcionais do autor (Evento 20, DOCCOMPROV2 e DOCCOMPROV3).
Por sua vez, o Município de Mirabela apresentou contestação tempestiva arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e do pedido de dano moral (Evento 21, CONT1). No mérito, afirmou que celebrou com o autor um único contrato administrativo com duração de pouco mais de dois meses no ano de 2025, sem nenhuma renovação ou prorrogação, em estrita consonância com a Lei Municipal nº 1.260/2018 e com o Tema 612 do Supremo Tribunal Federal (Evento 21, CONT1). Ressaltou a impossibilidade de somar períodos de outros entes federativos e pugnou pela improcedência dos pedidos de FGTS e reparação moral (Evento 21, CONT1).
Decido.
Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo Município de Mirabela. A petição inicial, conquanto tenha incorrido em erro material pontual ao mencionar outra municipalidade no relatório fático, veio acompanhada de demonstrativos e documentos públicos que permitiram a exata compreensão do pedido fundiário direcionado a Mirabela, viabilizando o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa pelo ente municipal (artigos 319 e 322 do Código de Processo Civil). A preliminar relativa à inépcia dos danos morais confunde-se com a análise do mérito e será resolvida no momento próprio.
Cumpre examinar, em seguida, a presença do interesse de agir em relação ao Estado de Minas Gerais.
O interesse processual revela-se pelo binômio formado pela necessidade e pela adequação da tutela judicial postulada, exigindo que da intervenção do Poder Judiciário resulte proveito prático imediato e legítimo.
Nas hipóteses de contratação temporária pela Administração Pública, o direito ao recolhimento do FGTS, fundado no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no Tema 916 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, está indissociavelmente condicionado à prévia ou concomitante declaração de nulidade da relação contratual mantida entre as partes.
No caso em apreço, constata-se a partir dos registros públicos e das manifestações dos autos que o autor permanece com vínculo funcional ativo junto ao Estado de Minas Gerais, prestando serviços na Secretaria de Estado de Educação na qualidade de convocado, situação ininterrupta que se prolonga até o momento presente (Evento 12, CONT1).
A aferição da nulidade contratual demanda a análise integral de todo o período da relação jurídica correspondente. Não se afigura juridicamente viável promover a fragmentação do vínculo para declarar a nulidade pretérita e conferir efeitos indenizatórios fundiários enquanto o contrato permanece plenamente em vigor e executado no plano fático.
A declaração judicial de nulidade de contrato de trabalho ou de função pública enquanto o servidor continua em efetivo exercício sob o mesmo regime precário criaria situação contraditória e incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Enquanto perdurar o vínculo ativo, não se pode emitir juízo definitivo de nulidade para fins de cobrança do FGTS. Ausente, pois, a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional neste instante em face do ente estadual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito no que toca ao Estado de Minas Gerais, por falta de interesse de agir.
Passo à apreciação da prejudicial de prescrição arguida pelos entes municipais e aplicável às relações com a Fazenda Pública.
A pretensão relativa ao recolhimento do FGTS em face da Fazenda Pública submete-se ao regime de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal disciplinado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.336.848, sob o Tema 1.189 da repercussão geral, consolidou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de parcelas de FGTS contra o Poder Público, oriundas de contratações temporárias declaradas nulas, é de cinco anos na forma do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de ocupante de cargo ou função submetido a vínculo de direito público, afastando-se o prazo bienal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição e a prescrição trienal cível.
Considerando que a presente ação foi distribuída em 27/07/2026 (Evento 1, INIC1), a prescrição alcançaria apenas as competências anteriores a 27/07/2021.
Ocorre que os vínculos mantidos com o Município de Montes Claros (exercícios de 2023 e 2024) e com o Município de Mirabela (exercício de 2025) foram todos executados dentro do período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento da ação, não havendo parcelas prescritas em relação aos entes municipais réus.
No mérito, a controvérsia consiste em verificar a validade ou a nulidade das contratações temporárias firmadas pelo autor com os Municípios de Mirabela e Montes Claros, com a consequente definição do direito aos depósitos do FGTS e à indenização por danos morais.
A Constituição da República consagra como regra basilar o concurso público de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos e empregos públicos, cominando de nulidade os atos admissionais que o desrespeitarem, nos moldes do artigo 37, inciso II e § 2º. Em caráter de estrita exceção, o inciso IX do referido artigo admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo as hipóteses estabelecidas em lei.
Ao fixar as balizas de validade da contratação temporária no Tema 612 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 658.026/MG), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a regularidade do ajuste exige a presença cumulativa de previsão legal específica, prazo predeterminado, necessidade transitória, interesse público excepcional e indispensabilidade da medida, sendo vedada a utilização da via precária para suprir serviços ordinários e permanentes da Administração.
Quando descumpridos esses parâmetros e desvirtuado o regime constitucional, a contratação é nula. E, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da tese consolidada no Tema 916 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 765.320/MG), a declaração de nulidade do contrato temporário não gera quaisquer efeitos válidos, ressalvando-se unicamente o direito à contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 191 da repercussão geral no Recurso Extraordinário 596.478, fixou a constitucionalidade da regra fundiária nas contratações nulas:
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)
Por outro lado, quando a contratação temporária se desenvolve em estrita observância à lei e aos limites constitucionais, o vínculo administrativo é plenamente válido. Nessa conjuntura de legalidade, o contratado temporário não possui direito ao FGTS, verba típica do regime de emprego celetista e não extensível aos servidores públicos temporários legítimos, por força do artigo 39, § 3º, da Constituição e consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 (Recurso Extraordinário 1.066.677/MG) e no Tema 1.344 (Recurso Extraordinário 1.500.990).
Fixadas essas premissas, impõe-se a análise individualizada de cada relação jurídica, respeitando-se a autonomia política e administrativa de cada pessoa jurídica de direito público (artigo 18 da Constituição da República).
No tocante ao Município de Mirabela, a prova documental oficial extraída da base do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais evidencia que o autor desempenhou funções de professor de educação física, com carga horária de vinte e quatro horas, admitido em 21/05/2025 e desligado em agosto de 2025, quando registrado o término formal do contrato (Evento 1, DOCCOMPROV5).
A prestação de serviços perante o Município de Mirabela estendeu-se, portanto, por pouco mais de dois meses, abrangendo frações de maio e agosto e os meses integrais de junho e julho de 2025 (Evento 1, CALCULO4).
A Lei Municipal nº 1.260/2018 de Mirabela disciplina as contratações temporárias locais e prevê no artigo 2º, inciso VII, a admissão para suprir demandas excepcionais e transitórias no magistério, permitindo no artigo 5º contratações pelo prazo de até um ano, prorrogável por igual período.
O vínculo firmado com Mirabela respeitou com folga o limite temporal previsto na lei municipal de regência. Não houve termo aditivo, prorrogação contratual ou qualquer outra admissão anterior ou posterior em face do mesmo ente federativo. Tratou-se de contratação pontual, com prazo curto e predeterminado, encerrada logo após o cumprimento da finalidade que a originou.
Não é juridicamente admissível somar os contratos celebrados com o Estado de Minas Gerais ou com o Município de Montes Claros para criar uma artificial figura de continuidade contra o Município de Mirabela, que possui quadro funcional próprio e autonomia administrativa independente. Diante da validade do contrato administrativo e da ausência de desvirtuamento, não há falar em incidência do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Os pedidos formulados em face do Município de Mirabela são improcedentes.
Cenário diverso se verifica quanto ao Município de Montes Claros.
No âmbito de Montes Claros, as contratações temporárias são regidas pela Lei Municipal nº 3.175/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos), cujos artigos 196 e 197 estabelecem as hipóteses excepcionais de admissão administrativa (Evento 20, DOCCOMPROV2). O artigo 197, § 1º, inciso III, fixa o prazo de até doze meses para a contratação destinada a suprir necessidades transitórias ou substituição docente, estipulando expressamente em seu § 3º a vedação ao desvio de função e à recontratação, sob cominação de nulidade contratual (Evento 20, DOCCOMPROV2).
Os documentos funcionais acostados pelo próprio ente municipal demonstram que o autor foi contratado inicialmente sob a matrícula 9502637/1 para exercer a função de PEB II Educação Física, no período de 01/02/2023 a 31/12/2023, perante a Escola Municipal Caio Lafetá, em vaga expressamente assinalada como cargo vago (Evento 20, DOCCOMPROV3).
Esse primeiro contrato teve vigência correspondente ao ano letivo de 2023 (onze meses), respeitando o limite legal de doze meses fixado no artigo 197, § 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 3.175/2003, tendo sido regularmente extinto por término de prazo e quitadas as verbas rescisórias em 31/12/2023 (Evento 20, DOCCOMPROV3). Não há vício de nulidade a ser reconhecido quanto a esse primeiro ajuste individualmente considerado.
Ocorre que, logo no início do ano letivo seguinte e transcorrido apenas o recesso escolar de janeiro, o Município de Montes Claros celebrou novo contrato administrativo com o autor (Contrato nº 9570667/1), para o exercício da exata mesma função docente de PEB II Educação Física, com vigência pactuada de 05/02/2024 a 31/12/2024 e rescisão formalizada em 20/12/2024 (Evento 20, DOCCOMPROV3).
O formulário oficial de contratação do segundo vínculo revela que a admissão ocorreu novamente para suprir cargo vago ordinário, justificando-se formalmente pelo simples fato de o candidato ter sido admitido em 2023 por seleção anterior ainda vigente (Evento 20, DOCCOMPROV3).
Essa recontratação para o mesmo mister no exercício letivo subsequente configura violação frontal ao artigo 197, § 3º, da Lei Municipal nº 3.175/2003, que proíbe textualmente a recontratação de pessoa admitida sob o regime temporário excepcional, prevendo a nulidade como penalidade expressa (Evento 20, DOCCOMPROV2).
A admissão continuada em anos subsequentes para o desempenho de funções docentes rotineiras em cargos vagos desfigura a transitoriedade e o interesse excepcional exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e pelo Tema 612 do STF, evidenciando o uso indevido da contratação temporária para preencher vagas permanentes sem o devido concurso público.
Por conseguinte, o contrato firmado entre o autor e o Município de Montes Claros no período de 05/02/2024 a 20/12/2024 é absolutamente nulo, por afronta ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República.
Reconhecida a nulidade do segundo contrato, incide a regra do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, assegurando ao autor o direito aos depósitos do FGTS referentes às competências trabalhadas no período nulo, compreendido entre 05/02/2024 e 20/12/2024.
O pagamento registrado em janeiro de 2025 diz respeito ao acerto rescisório das obrigações geradas no encerramento de dezembro de 2024, não constituindo vínculo contratual novo em 2025 (Evento 1, CALCULO4, e Evento 20, DOCCOMPROV3).
Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado em face de todos os réus, o pleito não comporta acolhimento.
A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pela Administração Pública em razão de controvérsia jurídica sobre a natureza do vínculo funcional configura mero descumprimento de obrigação legal. A reparação para essa conduta é exclusivamente patrimonial e se opera mediante a condenação ao depósito das quantias devidas.
O mero inadimplemento obrigacional não enseja dano moral presumido. A caracterização do dano extrapatrimonial pressupõe a efetiva violação aos atributos da personalidade, sofrimento psíquico relevante ou exposição a situação humilhante e degradante, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A rejeição do pleito indenizatório moral é medida que se impõe.
No que concerne à forma de cumprimento da condenação imposta ao Município de Montes Claros, os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal, e não pagos em pecúnia de forma direta, consoante dispõe o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990.
A base de cálculo observará a remuneração percebida pelo autor durante a vigência do contrato nulo (05/02/2024 a 20/12/2024), nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, deduzindo-se verbas rescisórias de natureza indenizatória e descabendo a multa rescisória de quarenta por cento por inexistir liame celetista. Em observância à vedação legal de prolação de sentença ilíquida imposta pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 , fixa-se o montante principal líquido em R$ 4.463,41 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), correspondente aos depósitos de FGTS à alíquota legal de 8% incidentes sobre as competências executadas de fevereiro a dezembro de 2024 (R$ 4.297,58) somadas ao acerto rescisório complementar registrado em janeiro de 2025 (R$ 165,83), conforme discriminado no demonstrativo contábil dos autos (Evento 1, CALCULO4).
Sobre os valores das diferenças a serem recolhidas na conta vinculada, incidirá o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data do não pagamento de cada parcela até 31/07/2025.
A partir de 01/08/2025, aplica-se apenas o IPCA a título de correção monetária e, a contar da data da citação, os juros simples de 2% ao ano, tendo a taxa SELIC como limite máximo, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Mirabela, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Município de Montes Claros, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato administrativo temporário havido entre o autor e o Município de Montes Claros no período de 05/02/2024 a 20/12/2024 e, por conseguinte, condenar o Município de Montes Claros a recolher na conta vinculada do autor perante a Caixa Econômica Federal o valor líquido de R$ 4.463,41 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), a título de depósitos de FGTS, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada competência até 31/07/2025 e, a partir de 01/08/2025, apenas pelo IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano a contar da citação, observada a taxa SELIC como teto limitador, conforme a Emenda Constitucional nº 136/2025.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual resta ausente interesse jurídico, neste momento, quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso inominado, caberá à Turma Recursal o exame de eventual pleito de gratuidade, devendo a parte interessada reiterá-lo em suas razões recursais.
Na hipótese de interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder às intimações de praxe e encaminhar os autos à Turma Recursal, a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade recursal, nos moldes do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
