Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação pela parte devedora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há interesse recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Proceda a liberação de eventual restrição determinada por este juízo nos autos. Cumpra-se.