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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5001184-19.2022.8.13.0123

Publicação
DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ)
5001184-19.2022.8.13.0123
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação pela parte devedora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há interesse recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Proceda a liberação de eventual restrição determinada por este juízo nos autos. Cumpra-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 1º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5001184-19.2022.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: PETTERSON LAGO DE OLIVEIRA GOMES - EPP CPF: 10.627.643/0001-13 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PETTERSON LAGO DE OLIVEIRA GOMES - EPP em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimada para manifestar quanto à satisfação da obrigação, a parte exequente manifestou ciência, ID 10747833010, presumindo-se, assim, o cumprimento integral da obrigação. Decido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação pela parte devedora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há interesse recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Proceda a liberação de eventual restrição determinada por este juízo nos autos. Cumpra-se. Registre-se. Intime-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO