TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010304-83.2025.8.13.0672

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010304-83.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME CPF: 21.610.118/0001-01 RÉU: MILTON ROMAO SILVA CPF: 541.230.546-68 SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo afeto aos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A parte autora foi intimada para dar regular andamento ao feito. Passado o prazo, quedou-se inerte. O artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê hipóteses de extinção do processo, além de outros casos legalmente previstos, como a paralisação do feito por mais de 01 (um) ano por negligência das partes, ou ainda, o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Determina o parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei 9.099/95, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese de intimação pessoal das partes. Não é razoável que a parte, uma vez ajuizada a ação de cognição ou de execução, não lhe promova o andamento regular, deixando com o Judiciário a incumbência de fazê-lo. Não lhe socorre sequer o princípio do impulso oficial. Não basta simplesmente distribuir o pedido, é necessário diligenciar no sentido de ver tal pedido plenamente satisfeito. Diante do exposto, ante a inércia da parte autora em dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas