Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Alpinópolis em face de Edson Luiz Rezende Reis. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23-B da Lei nº 8.429/1992. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública RUA MANAUS, 467, 4º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0006438-60.2014.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS CPF: 18.241.752/0001-00 RÉU: EDSON LUIZ REZENDE REIS CPF: 561.070.996-20 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Alpinópolis em face de Edson Luiz Rezende Reis, ex-Prefeito Municipal, ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial que o réu celebrou o Convênio nº 0360/2012 com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, destinado ao custeio e manutenção do transporte escolar, no montante repassado de R$ 134.939,78. Alegou que a municipalidade foi notificada pelo Ofício nº 181/2014 da Diretoria de Prestação de Contas estadual para prestar informações, exibir documentos faltantes e efetuar a devolução de R$ 18.582,40, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do SIAFI/MG. Afirmou a existência de diversas inconsistências na prestação de contas, consistentes em não contabilização e falta de destaque de ISSQN, ausência de empenhos globais, falta de laudos técnicos de vistoria de três veículos, falta de comprovação de capacitação técnica de condutores, ausência de publicação do resultado de licitação, falta de data de liquidação de notas de subempenho, despesas com tarifas bancárias no importe de R$ 17,51 e realização de despesas no montante de R$ 18.564,89 com datas anteriores à vigência do ajuste. Enquadrou a conduta nos arts. 10, caput, e 11, caput e VI, da Lei nº 8.429/1992, pugnando pela decretação liminar de indisponibilidade de bens e pela procedência da pretensão. A decisão inicial postergou a apreciação da tutela de urgência e determinou a citação do réu (ID 1703379888). Citado, o réu apresentou manifestação prévia, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa do Município, ausência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Minas Gerais e inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos. No mérito, alegou carência probatória documental, ausência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário, pugnando pela rejeição da petição inicial (ID 1704094797). O autor impugnou a manifestação prévia (ID 1704094801). Instado, o Ministério Público requereu a juntada do instrumento de convênio (ID 1704094805), o que foi determinado judicialmente (ID 1704094808) e cumprido pela municipalidade (ID 1704094816). Em decisão de ID 1704094821, o Juízo rejeitou as preliminares arguidas, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência de periculum in mora, e recebeu a petição inicial. Citado, o réu ofereceu contestação reiterando as teses preliminares e, no mérito, sustentando que os recursos foram regularmente aplicados na finalidade pública de transporte escolar, não havendo desvio, dolo ou dano patrimonial, bem como que a responsabilidade pela prestação de contas final cabia ao sucessor no cargo de Prefeito Municipal (ID 1704194793). O Município apresentou réplica (ID 1704194798). O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem provas adicionais (ID 1704194798, p. 14). O processo foi saneado em decisão que facultou a especificação de provas (ID 1704194801). O autor arrolou testemunhas (ID 1704194803), enquanto o réu delimitou as questões controvertidas e apresentou rol de testemunhas (ID 1704194809 e ID 1704194815). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de dezembro de 2019, o autor desistiu da oitiva de suas testemunhas, tendo sido inquiridas duas testemunhas arroladas pelo réu, que requereu a realização de audiência em continuação para a oitiva das demais testemunhas (ID 1704194798). Após a virtualização dos autos e superados os entraves decorrentes do período de restrições sanitárias, foi realizada nova sessão, em 20 de setembro de 2022, para a oitiva de uma testemunha (ID 9610177094). Sobreveio decisão judicial determinando a intimação das partes para manifestação acerca dos reflexos da Lei nº 14.230/2021 e das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral (ID 9636519390). O Município autor sustentou a persistência de responsabilização (ID 9668027966), ao passo que o réu requereu a improcedência do pedido ante a ausência de dolo e a revogação da modalidade culposa (ID 9670319447). Na derradeira audiência de instrução e julgamento, realizada em 22 de abril de 2026, colheu-se o depoimento de uma testemunha por meio de sala passiva (ID 10666256160). Encerrada a instrução probatória, o autor apresentou alegações finais remissivas à inicial (ID 10686949109). O réu ofertou memoriais conclusivos, pleiteando o julgamento de total improcedência do pedido ante a atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo material ao patrimônio público (ID 10702111178). O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela improcedência integral da pretensão sancionatória (ID 10708420870). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares suscitadas pelo réu já foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão de ID 1704094818, não tendo sido apresentada, desde então, qualquer circunstância nova capaz de modificar as conclusões anteriormente adotadas. Assim, por não haver razão para nova apreciação das matérias, adoto, como razões de decidir, os fundamentos consignados na referida decisão, mantendo o afastamento das preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, e estando o feito suficientemente instruído, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se Edson Luiz Rezende Reis praticou atos de improbidade administrativa durante o período em que chefiou o Poder Executivo de Alpinópolis, em razão de supostas inconsistências na execução e prestação de contas do Convênio nº 0360/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para o transporte de alunos da rede pública no ano de 2012. A pretensão foi inicialmente deduzida com fundamento nos artigos 10, caput, e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992. Entretanto, a análise dos fatos deve observar a disciplina atualmente vigente, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, inclusive quanto aos elementos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. Com efeito, a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 conferiu maior densidade ao elemento subjetivo da improbidade administrativa, estabelecendo, no artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, que se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente ou o simples exercício da função pública de forma inadequada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), assentou, entre outros pontos, a aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando ainda não houver condenação transitada em julgado, bem como a necessidade de comprovação do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. II.1 – Da imputação fundada no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 No caso concreto, a imputação fundada no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 deve ser examinada à luz dos requisitos atualmente exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa. A redação conferida ao dispositivo pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, cumulativamente, a presença de conduta dolosa e a ocorrência de efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, a existência de irregularidades na execução ou na prestação de contas de convênio não conduz, por si só, à caracterização de ato de improbidade. É necessário verificar se as condutas atribuídas ao agente ultrapassam o âmbito das impropriedades administrativas e revelam atuação consciente e voluntária dirigida à produção de resultado ilícito previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. No caso dos autos, as inconsistências identificadas na prestação de contas do Convênio nº 0360/2012 consistiram na ausência de contabilização e destaque de ISSQN, na inexistência de empenhos globais, na falta de laudos técnicos de vistoria de veículos, na ausência de comprovação da capacitação técnica de condutores, na falta de publicação do resultado da licitação, na ausência de data de liquidação em notas de subempenho, na realização de despesas com tarifas bancárias no valor de R$ 17,51 e na existência de despesas no montante de R$ 18.564,89 com datas anteriores à vigência do ajuste. A prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, contudo, fornece elementos relevantes para a compreensão da natureza dessas inconsistências e de sua inserção na rotina administrativa do Município à época. A testemunha Rita Berenice Brasileiro do Carmo, servidora aposentada que atuava no setor de tributos, relatou que as retenções e os recolhimentos fiscais observavam a rotina administrativa tradicional do Município (ID 1704194819, p. 3). Jadir Luiz de Oliveira, ex-presidente da Comissão de Licitação, esclareceu que as publicações dos atos licitatórios eram realizadas no saguão e no mural da Prefeitura, em conformidade com a prática adotada à época, diante da inexistência de portais informatizados, e afirmou que a guarda dos laudos de vistoria competia ao departamento de transportes (ID 1704194819, p. 5). Mônica Faria Morais, por sua vez, declarou que os convênios eram normalmente executados, com realização de empenhos, liquidações e pagamentos (ID 1704194819). Os depoimentos, embora não afastem a existência dos apontamentos registrados pelo órgão responsável pela fiscalização da prestação de contas, evidenciam que parte das inconsistências estava relacionada a procedimentos administrativos ordinários e à distribuição interna de atribuições, não permitindo, por si só, concluir que o requerido tenha deliberadamente descumprido as regras do convênio com a finalidade de produzir resultado ilícito. Com efeito, parte significativa das inconsistências apontadas possui natureza eminentemente formal ou documental, relacionada à execução orçamentária, à documentação dos serviços prestados e à regularidade da prestação de contas. Ainda que revelem desconformidades administrativas, não há, a partir delas, demonstração automática de que o requerido tenha deliberadamente causado prejuízo ao patrimônio público ou concorrido para desvio ou apropriação de recursos. O Município sustenta que a pendência documental do Convênio nº 0360/2012 e a exigência formulada pelo órgão concedente, por meio do Ofício nº 181/2014, para devolução de R$ 18.582,40, representariam prejuízo financeiro imputável ao requerido. Todavia, a mera exigência administrativa de restituição não se confunde com a efetiva perda patrimonial exigida pelo art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, não foi apresentado comprovante de que a municipalidade tenha efetivamente desembolsado e restituído ao Estado de Minas Gerais o valor exigido. Não há comprovante bancário, guia de recolhimento, documento de transferência ou registro contábil que demonstre a efetiva saída dos recursos dos cofres municipais em decorrência da glosa realizada na prestação de contas. Ademais, conforme os documentos de fiscalização, o montante de R$ 18.582,40 correspondia a duas rubricas distintas: R$ 17,51 referentes a tarifas bancárias incidentes sobre a conta vinculada e R$ 18.564,89 relacionados a despesas apontadas como anteriores à vigência do convênio. A documentação produzida, entretanto, não permite estabelecer, com segurança, que esses valores tenham representado efetivo desfalque ao patrimônio municipal, tampouco demonstra que tenham sido desviados, apropriados ou empregados em finalidade alheia ao objeto público. A circunstância de determinado gasto ter sido considerado irregular pelo órgão responsável pela análise da prestação de contas pode justificar a adoção das providências administrativas pertinentes, mas não autoriza, sem a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial, sua automática conversão em dano ao erário para fins de incidência do art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Ausentes, portanto, elementos indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a imputação fundada nesse dispositivo não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. II.2 – Da imputação fundada no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 No tocante à imputação formulada sob a ótica dos princípios administrativos, capitulada na inicial com fulcro no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, verifica-se que a Lei nº 14.230/2021 transformou o dispositivo em rol taxativo e redefiniu com rigor o tipo sancionatório. A norma vigente estabelece expressamente que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, e com a especial finalidade de ocultar irregularidades. No caso concreto, o exame das cláusulas do Convênio nº 0360/2012 demonstra que não era atribuível pessoalmente ao réu o cumprimento da obrigação de prestação final das contas no momento em que esta se tornou exigível. Com efeito, a Cláusula Décima do instrumento estabeleceu que o convênio vigoraria até o dia 28 de fevereiro de 2013 (ID 1704094816). Por sua vez, a Cláusula Oitava fixou que a prestação de contas final pelo Município deveria ser entregue até sessenta dias após o término da vigência, marco temporal que alcançava o fim do mês de abril de 2013. Considerando que o mandato eletivo do réu encerrou-se em 31 de dezembro de 2012, constata-se que o termo final para cumprimento da obrigação convenial aperfeiçoou-se quando o demandado já havia deixado a chefia do Poder Executivo municipal. As notificações administrativas expedidas pelo Estado de Minas Gerais, a exemplo do Ofício nº 181/2014, foram emitidas em janeiro de 2014 (ID 1703379862, p. 7), momento em que a municipalidade encontrava-se sob o comando do prefeito sucessor. A testemunha Mônica Faria Morais, então secretária da fazenda municipal e servidora efetiva, confirmou que as contas finais deveriam ser prestadas pela administração em exercício no ano de 2013, o que foi reiterado pela testemunha Pedro Alves Rodrigues, contador que prestava assessoria ao município. Dessa maneira, não se mostra possível atribuir ao réu a omissão no cumprimento de obrigação que se tornou exigível após o encerramento de seu mandato e que competia à administração municipal então em exercício. Eventuais documentos integrantes do acervo contábil e administrativo do Município encontravam-se sob a guarda da administração sucessora, a quem incumbia promover a prestação de contas no prazo estabelecido no instrumento convenial. Soma-se a isso a inexistência de prova de que o réu tenha agido com a finalidade de ocultar irregularidades, ou que tenha destruído, suprimido ou extraviado deliberadamente pastas e arquivos da Prefeitura. A mera dificuldade encontrada pela gestão sucessora em localizar peças burocráticas arquivadas na repartição não equivale à ocultação dolosa preconizada pelo legislador. Diante desse contexto, não se comprovou que o réu tenha deixado de prestar contas quando pessoalmente obrigado a fazê-lo, tampouco que tenha atuado com a finalidade específica de ocultar irregularidades, elementos indispensáveis à configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à subsunção da conduta ao tipo legal, impõe-se a improcedência da pretensão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Alpinópolis em face de Edson Luiz Rezende Reis. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23-B da Lei nº 8.429/1992. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública
