Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DOS TÍTULOS - MERA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA DA CREDORA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO - VALOR E PRAZO PARA CUMPRIMENTO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça possui âmbito de incidência restrito à responsabilidade civil por danos decorrentes de protesto indevido, não constituindo óbice a que o Poder Judiciário determine ao próprio apresentante do título, ainda que na condição de endossatário-mandatário, que se abstenha de praticar novos atos de cobrança restritiva relacionados a débito cuja exigibilidade se encontra sub judice. 2. De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 4. Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco na limitação de sua abrangência subjetiva, porquanto a obrigação de abstenção de novos protestos e de novas inscrições restritivas insere-se integralmente na esfera de disponibilidade da própria instituição financeira apresentante dos títulos. 5. Recurso conhecido e não provido.