Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBMISSÃO AO REGIME DO CRÉDITO RURAL E À SÚMULA 298 DO STJ - MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE - ALONGAMENTO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA ASSEGURADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição não comporta acolhimento, porquanto a tutela provisória de urgência foi efetivamente apreciada e indeferida pelo juízo de origem, constituindo o agravo de instrumento a via própria para a sua impugnação, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que o efeito devolutivo do recurso se limita à matéria efetivamente decidida, sem que o julgamento avance sobre o mérito da ação de origem, cujo exame se reserva à cognição exauriente. A submissão da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira ao regime protetivo do crédito rural e à Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça consubstancia questão seriamente controvertida, uma vez que a jurisprudência daquela Corte reconhece a Cédula de Produto Rural como título de crédito regido pela autonomia privada e distinto da Cédula de Crédito Rural, razão pela qual a definição do regime jurídico aplicável reclama contraditório e cognição exauriente, incompatíveis com o juízo perfunctório próprio da tutela de urgência. O alongamento da dívida rural, conquanto configure direito do devedor nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, não se opera de forma automática, subordinando-se ao preenchimento dos requisitos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, cuja aferição, na espécie, assenta-se em laudos técnicos produzidos unilateralmente pelo próprio agravante, os quais demandam submissão ao contraditório e à dilação probatória, não bastando, por si sós, à demonstração inequívoca da probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se configura o perigo de dano apto a autorizar a medida, na medida em que os atos de cobrança, de inscrição em cadastros restritivos e de excussão da garantia fiduciária livremente pactuada traduzem exercício regular do direito do credor diante de obrigação vencida, ao passo que, quanto ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, remanesce assegurada ao agravante a purgação da mora na forma do artigo 26 da Lei 9.514/1997, faculdade cujo exercício independe do provimento ora postulado. Ausente a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos indispensáveis à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada