Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À REVENDEDORA NO MESMO DIA DA AQUISIÇÃO - MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DOS ATOS DE COBRANÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO - MEDIDAS DE NATUREZA CONSERVATIVA E REVERSÍVEL - NEGATIVAÇÃO - VALOR EXPRESSIVO - ASTREINTES - R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS INICIALMENTE A R$ 15.000,00 - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Presentes elementos documentais que conferem plausibilidade à alegação de que o veículo financiado teria sido devolvido à revendedora no mesmo dia da aquisição, ao passo que o financiamento permaneceu ativo em nome do consumidor e o débito dele decorrente foi posteriormente inscrito em cadastro restritivo, mostra-se adequada, em cognição sumária, a manutenção da tutela de urgência. II - A alegação da instituição financeira de que não participou dos fatos relacionados à devolução do veículo não afasta, por si só, a plausibilidade da pretensão, especialmente diante da conexão documental e econômica entre a aquisição do automóvel, a atuação da revendedora e o contrato de financiamento cuja exigibilidade é controvertida. III - A controvérsia acerca da efetiva devolução do bem, da comunicação entre a revendedora e a instituição financeira, da subsistência do financiamento e da legitimidade da cobrança demanda contraditório e dilação probatória, não sendo possível, nesta fase, reconhecer de forma definitiva a exigibilidade do débito. IV - A suspensão provisória da cobrança e da negativação constitui medida conservativa e reversível, não implicando declaração definitiva de inexistência da dívida ou resolução do contrato, razão pela qual não há irreversibilidade apta a impedir sua manutenção. V - A multa diária fixada em R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, mostra-se adequada à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial, inexistindo, neste momento, manifesta desproporcionalidade que justifique sua exclusão ou redução, sem prejuízo da possibilidade de revisão pelo Juízo de origem, nos termos do art. 537 do CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido.