Ementa
Tendo em vista que a procuração de f. 04 dos autos executivo de n. 0848351-21.2024.8.12.00041, outorga poderes especiais ao advogado Dr. Igor Vilela Pereira para "desistir", e à vista do contido no pleito de f. 14/15, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução promovida por Alex Oliveira Frazílio e Focco Multisserviços Eletrônicos Ltda, já qualificados, o que faço com fincas no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, pois não houve o recebimento da petição inicial e citação da parte ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção ao novo posicionamento adotado pelo STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, tenho que deve ser dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJMS. Apelação Cível n. 0818680-21.2022.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023) Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe.