Ementa
Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 1.271,14, referente à fatura com vencimento em 20/01/2025, bem como dos demais encargos moratórios daí decorrentes, e de eventuais medidas tomadas em razão do inadimplemento. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (correção monetária pelo IPCA do IBGE), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a Requerente pagará 50% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono do Requerido e, o Requerido pagará 50% das verbas acima, e, dos honorários em favor dos patronos da Requerente, nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação à parte Requerente, na forma do art. 98, § 3°, do CPC (fls. 35-39). Publique-se.