Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. TEMA 916 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de contrato de trabalho cumulada com cobrança, que reconheceu a nulidade de sucessivas contratações temporárias mantidas entre o Município e servidora ocupante do cargo de monitora de educação infantil, e condenou o ente público ao recolhimento do FGTS relativo ao período laborado, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas renovações de contrato temporário, sem demonstração de necessidade excepcional efetivamente subsistente, configuram desvirtuamento da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se a servidora contratada irregularmente pela Administração Pública possui direito aos depósitos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, admitindo contratação temporária apenas em hipóteses excepcionais de necessidade temporária e de interesse público.4. A legislação municipal autoriza a contratação temporária para o preenchimento de vagas de professor e de pessoal de apoio aos serviços de ensino, pelo prazo de até vinte e quatro meses, autorização que pressupõe a efetiva transitoriedade da necessidade a ser suprida.5. A renovação sucessiva de contratos temporários por período total superior a dois anos, mediante nova formalização a cada intervalo, para o exercício da mesma função, evidencia o desvirtuamento da contratação e a permanência da necessidade, em contrariedade à exigência constitucional de excepcionalidade.6. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 assegura o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo, desde que mantido o direito ao salário pelos serviços prestados.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 596.478/RR e RE nº 705.140/RS, sob repercussão geral, e na fixação do Tema 916 (RE nº 765.320/MG), consolidou o entendimento de que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvados o direito ao salário pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS.8. Os precedentes invocados pelo ente público, relativos a contratações não contínuas e de curta duração, não se aplicam ao caso quando demonstrada a sucessão de vínculos por período total superior a dois anos, circunstância que os distingue.9. Não se conhece da remessa necessária quando a sentença já foi impugnada por recurso voluntário da parte interessada, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento:"1. A sucessiva renovação de contratos temporários, sem demonstração de necessidade excepcional efetivamente subsistente, caracteriza desvirtuamento da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal.2. A nulidade da contratação temporária irregular assegura ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.3. A interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública afasta o conhecimento da remessa necessária, conforme art. 496, § 1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IX, e § 2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; CPC, art. 496, § 1º, e art. 85, § 4º, II; Lei Complementar Municipal (Paranaíba) nº 47/2011, arts. 194 a 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13.06.2012; STF, RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28.08.2014; STF, Tema 916 (RE nº 765.320/MG); TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0800971-54.2019.8.12.0008, Rel. Des. João Maria Lós, j. 17.01.2021; TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0802722-17.2017.8.12.0018, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 23.04.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0802939-22.2019.8.12.0008, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 12.08.2021.