Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDEVAL ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida no ID 225447159, restaurando a plena eficácia dos atos promovidos no Processo Administrativo nº 01566/2025 e a exigibilidade das penalidades administrativas aplicadas. Sem custas processuais, taxas judiciárias ou honorários advocatícios de sucumbência nesta primeira fase dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença dispensada do reexame necessário, conforme redação do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Raissa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito em Substituição Legal ________________________________________________________________ 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002093-10.2026.8.11.0006. REQUERENTE: EDEVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por EDEVAL ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, partes devidamente qualificadas nos autos eletrônicos. O Requerente alega, em síntese, que exerce a profissão de motorista de caminhão autônomo e que tomou conhecimento da existência do Processo Administrativo nº 01566/2025 instaurado em seu desfavor pelo DETRAN/MT para suspensão do direito de dirigir, decorrente do Auto de Infração de Trânsito nº DT00OH101M (artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Sustenta a nulidade do processo administrativo aduzindo: a) ausência do auto de infração de trânsito no procedimento administrativo inicial; b) inexistência de dados e identificação do etilômetro; e c) ausência de notificação pessoal por conta da devolução do aviso de recebimento postal, ensejando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A decisão de ID 225447159 concedeu a tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade administrativa e dispensou a realização de audiência de conciliação com fulcro no Enunciado 1 dos Juizados da Fazenda Pública de Mato Grosso, determinando a citação da autarquia ré. Devidamente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, apresentou contestação no ID 227837862. Em sede preliminar e de requerimento formal, arguiu: 1) a justificativa de ausência da autarquia em audiência de conciliação; e 2) o pedido de cadastramento exclusivo para intimação pessoal por meio do Portal Eletrônico (artigo 183 do CPC e Lei nº 11.419/2006). No mérito, defendeu a estrita legalidade e legitimidade do ato administrativo, aduzindo que a autuação enquadra-se no artigo 165 do CTB e que a instauração do processo de suspensão observou as Resoluções nº 723/2018 e nº 918/2022 do CONTRAN. Juntou o Auto de Infração de Trânsito nº DT00OH101M contendo o extrato da medição/termo de recusa do etilômetro, comprovante de envio da notificação via postal (AR) ao endereço cadastrado no RENACH devolvido como "Não Procurado", além da subsequente Notificação por Edital veiculada no Diário Oficial do Estado (IOMAT). Sustentou que a notificação remetida ao endereço cadastrado pelo condutor é considerada válida para todos os efeitos legais (artigo 282, § 1º, do CTB) e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. II – PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Da Intimação Pessoal da Fazenda Pública via Portal Eletrônico: Acolho o requerimento formulado pela autarquia estadual ré para determinar que todas as intimações destinadas ao DETRAN/MT e ao Estado de Mato Grosso sejam efetuadas de forma eletrônica via Portal do PJe, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Da Rejeição do Pedido de Litigância de Má-Fé: O DETRAN/MT pleiteia a condenação do autor às penas de litigância de má-fé sustentando alteração da verdade dos fatos. A pretensão sancionatória não prospera. A propositura da demanda para questionar a higidez de processo administrativo sancionatório consubstancia estrito exercício do direito constitucional de ação e de inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Não restando demonstrado o dolo processual ou intuito deliberadamente protelatório, descabe a aplicação das sanções do artigo 81 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O CPC E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS No caso, a solução do litígio rege-se pela distribuição ordinária do ônus da prova preconizada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. DA REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a pretensão anulatória não comporta acolhimento. A controvérsia cinge-se à legalidade do Auto de Infração de Trânsito nº DT00OH101M e do subsequente Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 01566/2025. O Auto de Infração de Trânsito acostado aos autos no ID 227837863 e no ID 227837865 demonstra a escorreita autuação do condutor por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, contendo a identificação do veículo, local, data, hora, assinatura do agente autuador e o respectivo bilhete impresso do etilômetro com a identificação do aparelho e indicação da medição efetuada/recusa. Quanto às notificações administrativas, o comprovante de postagem (AR Digital nº AR899688664HN) demonstra que a autarquia ré encaminhou a Notificação de Instauração do Processo Administrativo para o endereço residencial indicado pelo próprio condutor perante o cadastro do RENACH (Sítio Cheiro do Mato, 343, Zona Rural, Cáceres/MT). O artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua expressamente que a notificação devolvida por desatualização do endereço ou não procurada na agência postal é considerada válida para todos os efeitos legais, cabendo ao condutor manter seu cadastro permanentemente atualizado perante o órgão executivo de trânsito. Ademais, restou comprovado nos autos que, após a devolução da correspondência postal sem entrega pessoal, o DETRAN/MT promoveu a publicação do Edital de Notificação nº 00016/2025 no Diário Oficial do Estado (IOMAT), em estrito cumprimento ao artigo 282, § 1º, do CTB e à Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. Não se verifica, portanto, qualquer vício de forma, cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal na condução do Processo Administrativo nº 01566/2025. Restando hígida a autuação e o procedimento sancionatório promovido pela autarquia ré no exercício do poder de polícia, a improcedência total da demanda é medida que se impõe, devendo ser revogada a medida liminar concedida no início do feito. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDEVAL ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida no ID 225447159, restaurando a plena eficácia dos atos promovidos no Processo Administrativo nº 01566/2025 e a exigibilidade das penalidades administrativas aplicadas. Sem custas processuais, taxas judiciárias ou honorários advocatícios de sucumbência nesta primeira fase dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença dispensada do reexame necessário, conforme redação do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Raissa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito em Substituição Legal ________________________________________________________________ 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
