Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (id. 229636228) para reconhecer o excesso de execução apontado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor da exequente quanto ao valor incontroverso de R$ 13.541,00 (treze mil, quinhentos e quarenta e um reais), depositado na Conta Judicial vinculada a estes autos (id. 227064578 / id. 227222047), com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados pela sua procuradora devidamente habilitada. DETERMINO, outrossim, a restituição e liberação em favor da executada da quantia de R$ 8.943,59 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), depositada sob a rubrica de garantia do juízo (id. 227064587 / id. 227221161), com as correções cabíveis, expedindo-se o competente alvará eletrônico ou guia de transferência em favor da devedora/patrono. Em razão do acolhimento da impugnação, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (art. 85, § 2º, do CPC e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410 e Súmula 519/STJ), cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos imediatamente.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL Autos nº 1041567-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Raquel Lucia da Costa Dias em face de Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial exequendo condenou a parte executada à restituição em dobro dos valores pagos a título de assessoria e registro, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre a condenação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado (id. 213458745), a parte executada efetuou o depósito espontâneo da quantia de R$ 17.448,29 (id. 213699060 / id. 213704918). Ato contínuo, a exequente deflagrou a presente fase de cumprimento de sentença (id. 215645822), alegando a insuficiência do montante depositado e requerendo a cobrança de saldo remanescente no importe de R$ 21.483,05. Intimada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a executada compareceu aos autos informando a complementação do pagamento quanto à condenação por danos morais e honorários correlatos no importe incontroverso de R$ 13.541,00 (id. 227064578), além de garantir o juízo quanto ao valor remanescente cobrado mediante o depósito de R$ 8.943,59 (id. 227064587). Subsequentemente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 229636228), instruída com memória discriminada de cálculo (id. 229636232), arguindo excesso de execução e a integral satisfação do crédito exequendo, ao argumento de que a exequente atualizou indevidamente o valor global da dobra dos danos materiais a partir de uma data única, em desconformidade com os parâmetros expressos do título executivo judicial, o qual determinou a incidência dos consectários legais a contar de cada desembolso. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 233635054). É o relatório. Fundamento e decido. A presente controvérsia cinge-se à verificação da exatidão dos cálculos apresentados pela exequente e à ocorrência de causa extintiva da obrigação pelo pagamento integral do débito judicial. Do exame da documentação acostada, constata-se que assiste razão à parte impugnante/executada no tocante ao excesso de execução apontado. O comando sentencial transitado em julgado fixou de maneira inequívoca que a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos em dobro deve observar como marco inicial a data do efetivo desembolso de cada parcela. Nada obstante, ao elaborar a planilha de id. 215645822, a exequente aplicou a atualização monetária e os juros sobre a integralidade do montante dobrado (R$ 11.813,52) retroagindo à data do primeiro pagamento (20/07/2018), em flagrante descompasso com o título judicial transitado em julgado e em violação à autoridade da coisa julgada (art. 508 do CPC). Por sua vez, a memória analítica apresentada pela executada (id. 229636232) calculou a dobra de cada pagamento efetuado com a incidência dos consectários legais estritamente a partir do respectivo desembolso, perfazendo o montante total de R$ 17.448,29 (sendo R$ 14.540,24 de principal e R$ 2.908,05 a título de honorários sucumbenciais de 20%), quantia esta pontualmente adimplida pelo depósito de id. 213704918, cujo alvará restou deferido nos autos. Outrossim, no que tange à indenização por danos morais, o depósito complementar incontroverso de R$ 13.541,00 (id. 227064578 / id. 227222047) contemplou integralmente a condenação de R$ 8.000,00 acrescida de juros de mora desde a citação, correção monetária desde o arbitramento e verba honorária de 20%, perfazendo a satisfação integral do título judicial. Nesse passo, somados os pagamentos incontroversos realizados pela devedora, tem-se a integral quitação da obrigação exequenda, impondo-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a extinção do feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, ante a quitação operada pelos depósitos voluntários e o acolhimento da impugnação, revela-se indevida a retenção do valor depositado a título de garantia do juízo (id. 227064587 / id. 227221161), devendo ser restituído à executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (id. 229636228) para reconhecer o excesso de execução apontado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor da exequente quanto ao valor incontroverso de R$ 13.541,00 (treze mil, quinhentos e quarenta e um reais), depositado na Conta Judicial vinculada a estes autos (id. 227064578 / id. 227222047), com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados pela sua procuradora devidamente habilitada. DETERMINO, outrossim, a restituição e liberação em favor da executada da quantia de R$ 8.943,59 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), depositada sob a rubrica de garantia do juízo (id. 227064587 / id. 227221161), com as correções cabíveis, expedindo-se o competente alvará eletrônico ou guia de transferência em favor da devedora/patrono. Em razão do acolhimento da impugnação, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (art. 85, § 2º, do CPC e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410 e Súmula 519/STJ), cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
