Ementa
Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial propostas por ALUIZIO GONCALVES LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, de forma solidária, ao pagamento/restituição dos valores indevidamente descontados a título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria/reforma do Requerente no período compreendido entre 29/09/2025 (data do diagnóstico e enquadramento oficial da cardiopatia grave) e 31/05/2026 (mês anterior ao início da isenção implementada em folha de pagamento); 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição relativo ao período anterior a 29/09/2025. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Emenda Constitucional nº 113/2021): Em se tratando de repetição de indébito tributário/condenação imposta contra a Fazenda Pública referente a período posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), sobre a totalidade dos valores a serem restituídos incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (englobando conjuntamente juros de mora e correção monetária), nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, a contar de cada retenção indevida/desconto mensal efetuado na folha de pagamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Excelentíssima MM. Juíza de Direito, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95 e artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005886-54.2026.8.11.0006. REQUERENTE: ALUIZIO GONCALVES LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Isenção de Imposto de Renda proposta por ALUIZIO GONCALVES LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, partes devidamente qualificadas nos autos eletrônicos. O Requerente alega, em síntese, que é servidor público militar inativo do Estado de Mato Grosso e que foi diagnosticado com cardiopatia grave, moléstia incapacitante prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Sustenta que formulou requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária estadual (Processo Administrativo nº 2026.0.01062), tendo a perícia médica oficial reconhecido formalmente o seu enquadramento na condição de portador de cardiopatia grave. Aduz que a isenção do tributo foi deferida e implementada em sua folha de pagamento no mês de junho de 2026, contudo, a restituição retroativa das parcelas descontadas deve alcançar a data da efetiva comprovação do quadro clínico inicial (06/02/2025). Pugna pela concessão da gratuidade judiciária e pela procedência da ação para condenar os Requeridos à restituição das quantias descontadas indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), atribuindo à causa o valor de R$ 79.012,36. Devidamente citados, o ESTADO DE MATO GROSSO e o MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV apresentaram contestação conjunta por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado. No mérito, os Requeridos reconheceram a procedência parcial do pedido, sustentando que o Laudo Médico Pericial nº 199300 da junta médica oficial fixou o enquadramento e a existência da cardiopatia grave a contar de 29/09/2025 (data da realização do exame de cateterismo cardíaco). Defenderam que não há nos autos prova documental idônea atestando a existência de cardiopatia grave em momento anterior à data fixada pela perícia oficial, manifestando concordância com a condenação à restituição do imposto de renda retido estritamente no período compreendido entre 29/09/2025 e maio de 2026 (mês anterior ao início da isenção implementada em folha). O Requerente apresentou impugnação à contestação rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos exordiais. Vieram os autos conclusos para a elaboração do projeto de sentença. II – PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. III – DO MÉRITO Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A Lei Federal nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, assegura expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves, dentre as quais se inclui a cardiopatia grave. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade possui natureza declaratória, retroagindo os seus efeitos à data em que a moléstia grave foi devidamente comprovada mediante diagnóstico médico (Súmula 598 do STJ e Tema 832/STJ). In casu, é incontroverso que o Requerente é militar inativo e portador de cardiopatia grave, consoante formalmente reconhecido pela própria junta médica oficial do MTPREV por meio do Laudo Médico Pericial nº 199300, bem como que a isenção tributária foi devidamente implementada em sua folha de pagamento a partir do mês de junho de 2026. A controvérsia cinge-se exclusivamente à definição do marco temporal inicial para a restituição das parcelas descontadas no período anterior à implantação em folha. O laudo médico pericial oficial da autarquia previdenciária fixou a data do enquadramento e da comprovação da gravidade da patologia em 29/09/2025, momento em que o servidor foi submetido a exame de cateterismo cardíaco que evidenciou doença arterial coronariana obstrutiva grave com estenoses severas (90% na ADA, 80% no ramo diagonal, 50% na ACX e 70% na ACD). Embora a declaração médica de clínica particular mencione acompanhamento clínico prévio desde 06/02/2025, o diagnóstico objetivo da gravidade da cardiopatia caracterizadora do benefício tributário consolidou-se com os exames invasivos realizados em 29/09/2025, inexistindo nos autos laudo ou exame anterior que atestasse estritamente a presença de cardiopatia em estágio grave. Outrossim, em sede de contestação, os Requeridos reconheceram expressamente o direito do autor à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda no período de 29/09/2025 a 31/05/2026 (mês anterior à efetiva implantação da isenção no sistema da folha de pagamento). Dessa forma, inexistindo controvérsia quanto ao direito à restituição no período compreendido entre o diagnóstico da cardiopatia grave (29/09/2025) e a implantação em folha (maio/2026), impõe-se a procedência parcial do pedido para condenar os réus à devolução das quantias indevidamente descontadas nesse intervalo. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial propostas por ALUIZIO GONCALVES LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, de forma solidária, ao pagamento/restituição dos valores indevidamente descontados a título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria/reforma do Requerente no período compreendido entre 29/09/2025 (data do diagnóstico e enquadramento oficial da cardiopatia grave) e 31/05/2026 (mês anterior ao início da isenção implementada em folha de pagamento); 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição relativo ao período anterior a 29/09/2025. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Emenda Constitucional nº 113/2021): Em se tratando de repetição de indébito tributário/condenação imposta contra a Fazenda Pública referente a período posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), sobre a totalidade dos valores a serem restituídos incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (englobando conjuntamente juros de mora e correção monetária), nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, a contar de cada retenção indevida/desconto mensal efetuado na folha de pagamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Excelentíssima MM. Juíza de Direito, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95 e artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, na data da assinatura eletrônica. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito em Substituição Legal ________________________________________________________________ 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
