Ementa
DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LINDAURA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o requerido a conceder e implantar em favor da autora o benefício de Auxílio-Acidente de natureza acidentária (espécie 94 / B-94), no percentual legal de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/01/2023 (dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário NB 641.731.564-2), no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento; b) CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (28/01/2023) até a efetiva implantação do benefício, observadas eventuais compensações administrativas por benefícios inacumuláveis percebidos no interregno. Da atualização As parcelas vencidas deverão ser atualizadas *monetariamente desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora incidirão a partir da citação válida*, observados, em ambos os casos, os critérios legais aplicáveis a cada período. Para fins de atualização do débito, deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com o período em que se situar cada parcela: a) até 08/12/2021, aplica-se o INPC, para fins de correção monetária, e, a partir da citação, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; b) no período de 09/12/2021 a 08/09/2025 aplica-se, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, observados os respectivos termos iniciais; c) a partir de 09/09/2025, aplica-se novamente o INPC, para fins de correção monetária, acrescido, quando já configurada a mora, de *juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até a expedição do requisitório. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o requerido do pagamento de custas (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: LINDAURA OLIVEIRA DOS SANTOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-Acidente (espécie 94 / B-94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 28/01/2023 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 1032385-21.2025.8.11.0003 VISTO. LINDAURA OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente (B-94) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que mantém vínculo empregatício formal como cuidadora em saúde mental perante a Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso desde 12/05/2021. Relata que, em 29/11/2022, sofreu acidente de trajeto ao retornar do trabalho em uma motocicleta, sofrendo trauma no membro superior. Por força do infortúnio, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91, NB 641.731.564-2) no período de 15/12/2022 a 27/01/2023. Sustenta que, com a consolidação das lesões, remanesceram sequelas definitivas que reduziram sua capacidade para o labor habitual de cuidadora, o que ensejaria a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação administrativa. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e a procedência do pedido, com os consectários de praxe. Por meio da decisão de ID 217063186, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica judicial prévia, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, impondo-se à autarquia ré a antecipação dos honorários periciais. A autora apresentou emenda à petição inicial para retificar o local anatômico da lesão do membro superior (especificando fratura do úmero proximal esquerdo, CID S42.2) e atualizar endereço residencial, juntando prontuário médico e exame de ressonância magnética. O laudo médico pericial judicial foi coligido ao ID 249430846. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustentou, genericamente, ausência de incapacidade laborativa ou de redução de capacidade, pugnando pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela incidência da prescrição quinquenal, aplicação dos consectários legais pertinentes e isenção de custas. É o relatório. Decido. 1. Da Competência da Justiça Estadual De proêmio, assenta-se a competência desta 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para o processamento e julgamento do feito. Embora tramitem nesta comarca Varas da Justiça Federal, a competência para dirimir demandas relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho (típico ou de trajeto) é privativa da Justiça Estadual, por força da expressa ressalva insculpida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e em consonância com a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. 2. Das Preliminares e Condições da Ação Quanto ao interesse de agir e à desnecessidade de prévio requerimento administrativo autônomo para o auxílio-acidente quando já houve prévia concessão e cessação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), incide diretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862 (REsp 1.729.555/SP). A cessação do auxílio-doença sem o encaminhamento ou concessão ex officio do benefício acidentário indenizatório configura pretensão resistida tácita, legitimando o ingresso em juízo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos documentais do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, passo ao exame do mérito. 3. Do Mérito: Requisitos do Auxílio-Acidente (Art. 86 da Lei nº 8.213/1991) O auxílio-acidente encontra disciplina no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." São requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado à época do sinistro; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho; c) consolidação das lesões; e d) existência de sequela definitiva que acarrete redução parcial da capacidade funcional para o trabalho habitualmente desempenhado. No caso concreto: Qualidade de segurado e carência: O vínculo empregatício formal da autora como cuidadora na Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso está cabalmente demonstrado pela CTPS e pelo extrato do CNIS, restando a condição de segurada empregada incontroversa, inclusive reconhecida administrativamente pelo INSS quando deferiu o auxílio-doença acidentário (B-91). O benefício de auxílio-acidente prescinde de carência, a teor do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Acidente e Nexo Causal: O acidente de trajeto havido em 29/11/2022 é corroborado pela CAT emitida pelo empregador, pelo prontuário de atendimento da UPA, pela avaliação pericial administrativa e pelo laudo judicial. O infortúnio equipara-se a acidente de trabalho por expressa disposição do art. 21, inciso IV, "d", da Lei nº 8.213/1991. Sequela Funcional e Redução da Capacidade Laborativa: A prova técnica pericial produzida sob o crivo do contraditório pelo perito oficial nomeado, Dr. Almyr Danilo Marx Neto (CRM/MT 9844), foi conclusiva e categórica ao avaliar a segurada. Consoante pontuou o expert judicial: A autora é portadora de “estado sequelar funcional pós-traumático de fratura da extremidade superior do úmero esquerdo, CID-10 S42.2”; No exame físico especializado, constatou-se “déficit residual de força muscular grau 4 (IV/V) no membro superior esquerdo”, o qual “reduz a reserva para esforços repetitivos, sustentação, apoio, transporte de carga e manejo bimanual, impondo maior esforço e menor resistência” nas tarefas inerentes à ocupação habitual de cuidadora de pacientes psiquiátricos; Concluiu expressamente pela existência de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual de cuidadora. Ressalta-se que a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 416 (REsp 1.109.591/SC), assentou que: "Exige-se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da lesão ou o nível de redução da capacidade." Deste modo, a exigência de maior esforço e a diminuição de força física muscular residual decorrente da fratura consolidada impõem inquestionável desvantagem e sobrecarga à trabalhadora no exercício de sua atividade costumeira de cuidadora em ambiente hospitalar/psiquiátrico, preenchendo todos os vetores normativos do art. 86 da Lei de Benefícios. 4. Do Termo Inicial (DIB) e da Prescrição Quinquenal A teor do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." No caso concreto, o auxílio-doença acidentário (NB 641.731.564-2) cessou em 27/01/2023. Logo, o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixado em 28/01/2023. Tendo a presente demanda sido ajuizada em 02/12/2025, constata-se que entre a DIB (28/01/2023) e o ajuizamento não decorreu o lapso de 5 (cinco) anos. Portanto, inexistem parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LINDAURA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o requerido a conceder e implantar em favor da autora o benefício de Auxílio-Acidente de natureza acidentária (espécie 94 / B-94), no percentual legal de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/01/2023 (dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário NB 641.731.564-2), no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento; b) CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (28/01/2023) até a efetiva implantação do benefício, observadas eventuais compensações administrativas por benefícios inacumuláveis percebidos no interregno. Da atualização As parcelas vencidas deverão ser atualizadas *monetariamente desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora incidirão a partir da citação válida*, observados, em ambos os casos, os critérios legais aplicáveis a cada período. Para fins de atualização do débito, deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com o período em que se situar cada parcela: a) até 08/12/2021, aplica-se o INPC, para fins de correção monetária, e, a partir da citação, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; b) no período de 09/12/2021 a 08/09/2025 aplica-se, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, observados os respectivos termos iniciais; c) a partir de 09/09/2025, aplica-se novamente o INPC, para fins de correção monetária, acrescido, quando já configurada a mora, de *juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até a expedição do requisitório. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o requerido do pagamento de custas (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: LINDAURA OLIVEIRA DOS SANTOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-Acidente (espécie 94 / B-94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 28/01/2023 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
