Ementa
o.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 753879/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07.12.2009; negritos ausentes na fonte). Assim, verificando a presença dos requisitos que a tanto autorizam e com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO, neste momento, a antecipação pretendida pelo autor para o fim de ordenar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício do auxílio-acidente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta decisão. Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente (espécie 94) em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, 25/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas antes de 19/05/2021). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, observados, em ambos os casos, os critérios legais aplicáveis a cada período. Para fins de atualização do débito, deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com o período em que se situar cada parcela: a) até 08/12/2021, aplica-se o INPC, para fins de correção monetária, e, a partir da citação, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; b) no período de 09/12/2021 a 08/09/2025, aplica-se, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, observados os respectivos termos iniciais; c) a partir de 09/09/2025, aplica-se novamente o INPC, para fins de correção monetária, acrescido, quando já configurada a mora, de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até a expedição do requisitório. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 25/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 19/05/2021). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trint
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013291-53.2026.8.11.0003. AUTOR: DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação condenatória de concessão de auxílio-acidente proposta por DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que exerce a função de Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes perante a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER) desde 12/03/2007. Relata que, em 19 de julho de 2015, sofreu acidente de trajeto quando retornava do trabalho e colidiu com um animal na via pública, resultando em fratura da clavícula direita (CID-10 S42.0). Em razão do sinistro, foi emitida a devida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 611.629.194-9, espécie 91), com vigência de 25/08/2015 a 24/11/2015. Sustenta que, após a cessação administrativa e a consolidação das lesões, remanesceram sequelas anatômicas e funcionais permanentes no membro superior direito que reduzem a sua capacidade para o labor habitual. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da autarquia-ré à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (25/11/2015), além do pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com os consectários legais pertinentes. A gratuidade da justiça foi deferida e, com fulcro na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015 e Lei nº 13.876/2019, foi determinada a realização antecipada de perícia médica judicial. O INSS apresentou manifestação prévia formulando quesitos, efetuando posteriormente o depósito dos honorários periciais. Apresentou contestação e anexou o dossiê previdenciário/médico, suscitando preliminares de não atendimento ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo/pedido de prorrogação. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos autorizadores do benefício, impugnou o termo inicial com fulcro na tese da sequela retardada e do Tema 1124 do STJ, requerendo a improcedência dos pedidos ou a fixação da DIB na data da citação/laudo judicial, prequestionando a matéria. A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os pleitos iniciais. Realizada a perícia médica oficial, o laudo pericial foi devidamente encartado aos autos (ID 247148246). Intimado acerca do laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo com fixação da DIB na data do ajuizamento da ação (19/05/2026) (ID 248382659). A parte autora manifestou expressa recusa aos termos do acordo em virtude da DIB proposta e concordou com as conclusões do laudo pericial, pugnando pelo julgamento de procedência da demanda (ID 249944769). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental e pericial coligida aos autos mostra-se suficiente para a plena elucidação da controvérsia fática e jurídica. 1. Das Questões Preliminares Rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial arguidas pela autarquia previdenciária. Com efeito, nas demandas em que se postula a concessão de auxílio-acidente decorrente de prévio benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário) concedido e cessado administrativamente, a negativa de concessão automática de ofício pelo INSS, que possui o dever funcional de conceder o melhor benefício cabível, configura pretensão resistida e legítimo interesse de agir, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG) e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 restaram devidamente observados com a juntada dos documentos médicos, da CAT e do extrato do benefício acidentário NB 611.629.194-9 (ID. 234090863 a 234090866). 2. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, operou-se a prescrição das prestações vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação (distribuída em 19/05/2026), alcançando, pois, as parcelas devidas antes de 19/05/2021. 3. Do Mérito O auxílio-acidente tem natureza eminentemente indenizatória e encontra supedâneo no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Constituem requisitos cumulativos para a concessão do benefício a qualidade de segurado na data do acidente, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, inclusive de trabalho ou de trajeto, nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991, a consolidação das lesões decorrentes do evento, a redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada e o nexo causal entre o acidente e a sequela incapacitante. Na espécie vertente, a condição de segurado empregado e a ocorrência do acidente de trajeto em 19/07/2015 restaram incontroversas, haja vista o vínculo formal mantido com a CODER e o próprio reconhecimento administrativo por ocasião da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91) sob o NB 611.629.194-9. No que tange à consolidação das lesões e à repercussão na capacidade laborativa, a perícia médica judicial realizada pelo médico perito Dr. Diógenes Garrio Carvalho foi categórica e conclusiva ao atestar: "O quadro funcional atual, caracterizado por elevação limitada a 30° e abdução a 15° do ombro direito (membro dominante), determina incapacidade total e permanente para a atividade habitual de Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas. Não se configura incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa, tampouco necessidade de assistência permanente de terceiros para atos da vida diária. O nexo causal com o acidente de trajeto é direto e inequívoco, equiparando-se a acidente de trabalho para fins previdenciários.” Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.109.591/SC), pacificou a tese de que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." No caso concreto, o perito judicial constatou limitação severa de movimentos no membro dominante do segurado, compatível com a redução permanente da capacidade para sua ocupação braçal habitual (que envolve o transporte de peso, uso contínuo de ferramentas manuais e elevação de membros acima do ombro), restando sobejamente atendidos todos os pressupostos legais. No tocante à Data de Início do Benefício (DIB), o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP), fixando a seguinte tese jurídica vinculante: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Inaplicável a tese de "sequela retardada" invocada pela autarquia para postergar o benefício à data do ajuizamento ou da perícia, uma vez que a limitação decorre de trauma ósseo agudo originário (fratura da clavícula sofrida em 19/07/2015), o qual ensejou o auxílio-doença acidentário cessado em 24/11/2015. Por conseguinte, a DIB deve ser fixada em 25/11/2015 (dia imediato à cessação do auxílio-doença acidentário NB 611.629.194-9), incidindo a prescrição quinquenal sobre os créditos anteriores a 19/05/2021. TUTELA DE URGÊNCIA Outrossim, no tocante ao pleito de concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processual Civil, anoto que, acaso seja necessário o trânsito em julgado destes autos para que a parte autora faça jus ao benefício, há sérios riscos de que o provimento judicial seja ineficaz, mormente diante do seu estado de saúde com a redução da capacidade para o trabalho (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), além da notória natureza alimentar das verbas ora perseguidas, indispensáveis a sua subsistência (urgência). Ademais, não há impedimento legal para a concessão de tutela em desfavor da Fazenda Pública quando se tratar de concessão de benefício previdenciário, haja vista tal hipótese não se enquadrar nas situações previstas na Lei nº. 9.494/97, como já realçado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do seguinte julgado, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. No caso em análise, a tutela antecipada foi concedida para permitir a concessão do benefício previdenciário, ato que não está inserido nas hipóteses impeditivas constantes do artigo 1º da Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 753879/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07.12.2009; negritos ausentes na fonte). Assim, verificando a presença dos requisitos que a tanto autorizam e com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO, neste momento, a antecipação pretendida pelo autor para o fim de ordenar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício do auxílio-acidente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta decisão. Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente (espécie 94) em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, 25/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas antes de 19/05/2021). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, observados, em ambos os casos, os critérios legais aplicáveis a cada período. Para fins de atualização do débito, deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com o período em que se situar cada parcela: a) até 08/12/2021, aplica-se o INPC, para fins de correção monetária, e, a partir da citação, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; b) no período de 09/12/2021 a 08/09/2025, aplica-se, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, observados os respectivos termos iniciais; c) a partir de 09/09/2025, aplica-se novamente o INPC, para fins de correção monetária, acrescido, quando já configurada a mora, de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até a expedição do requisitório. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: DIOMAR LUCINEI DE ARRUDA SILVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 25/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 19/05/2021). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
